TJAP - 0000067-60.2021.8.03.0004
1ª instância - Vara Unica de Amapa
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/07/2025 00:00 Citação Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 NOTIFICAÇÃO Intime-se a parte apelada (ré) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo autor, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC;
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                                            08/07/2025 00:38 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            07/07/2025 20:40 Juntada de Petição de ciência 
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                                            07/07/2025 08:43 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            25/06/2025 14:44 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            23/06/2025 13:19 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            04/06/2025 11:15 Conclusos para decisão 
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                                            03/06/2025 20:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/06/2025 13:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/05/2025 00:12 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            26/05/2025 16:16 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            14/05/2025 12:39 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            13/05/2025 22:10 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            13/05/2025 20:30 Conclusos para julgamento 
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                                            13/05/2025 20:29 Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão 
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                                            23/04/2025 18:36 Juntada de Petição de contrarrazões recursais 
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                                            10/04/2025 10:52 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            31/03/2025 11:05 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            27/03/2025 13:01 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            21/02/2025 12:59 Conclusos para decisão 
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                                            14/02/2025 21:53 Juntada de Petição de apelação 
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                                            08/02/2025 00:24 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            28/01/2025 14:14 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            27/01/2025 18:16 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            27/01/2025 15:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/12/2024 00:22 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            07/12/2024 00:22 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            25/11/2024 12:36 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            22/11/2024 13:48 Julgado improcedente o pedido 
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                                            22/10/2024 10:44 Conclusos para julgamento 
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                                            10/10/2024 11:10 Expedição de Alvará. 
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                                            10/10/2024 10:35 Desentranhado o documento 
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                                            10/10/2024 10:35 Cancelada a movimentação processual Expedição de Alvará. 
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                                            07/10/2024 09:39 Juntada de Certidão 
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                                            10/09/2024 19:44 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            14/08/2024 10:05 Conclusos para decisão 
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                                            14/08/2024 10:04 Juntada de Certidão 
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                                            14/08/2024 08:02 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            14/08/2024 08:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/07/2024 23:30 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            10/07/2024 09:49 Conclusos para decisão 
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                                            10/07/2024 09:48 Juntada de Certidão 
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                                            26/06/2024 22:24 Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP.. 
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                                            26/06/2024 22:24 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            24/06/2024 13:25 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            10/06/2024 14:21 Conclusos para decisão 
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                                            10/06/2024 14:21 Expedição de Certidão. 
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                                            07/06/2024 16:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/06/2024 13:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/06/2024 10:14 Expedição de Certidão. 
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                                            24/05/2024 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            14/05/2024 09:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/05/2024 09:54 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/05/2024 11:35 Expedição de Certidão. 
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                                            07/05/2024 11:25 Expedição de Certidão. 
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                                            30/04/2024 11:56 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            21/04/2024 20:30 Conclusos para decisão 
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                                            21/04/2024 20:30 Expedição de Certidão. 
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                                            17/04/2024 11:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/03/2024 09:51 Expedição de Certidão. 
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                                            10/02/2024 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            08/02/2024 09:35 Expedição de Certidão. 
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                                            02/02/2024 13:19 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            31/01/2024 10:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/01/2024 10:44 Expedição de Mandado. 
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                                            31/01/2024 09:31 Expedição de Certidão. 
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                                            31/01/2024 09:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/12/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            12/12/2023 11:17 Expedição de Certidão. 
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                                            12/12/2023 11:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/12/2023 17:05 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            16/11/2023 11:18 Conclusos para decisão 
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                                            16/11/2023 11:18 Expedição de Certidão. 
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                                            13/11/2023 16:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/11/2023 12:12 Expedição de Certidão. 
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                                            09/11/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            06/11/2023 23:11 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            30/10/2023 08:22 Expedição de Certidão. 
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                                            30/10/2023 08:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/10/2023 00:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/10/2023 03:58 Expedição de Certidão. 
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                                            03/10/2023 08:25 Expedição de Certidão. 
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                                            19/09/2023 07:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/08/2023 11:21 Conclusos para decisão 
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                                            31/08/2023 11:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/08/2023 13:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/08/2023 10:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/08/2023 10:45 Conclusos para decisão 
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                                            04/08/2023 10:45 Expedição de Certidão. 
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                                            31/07/2023 23:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/07/2023 09:35 Expedição de Certidão. 
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                                            20/07/2023 11:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/07/2023 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            05/07/2023 07:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/07/2023 12:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/06/2023 18:02 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/06/2023 12:11 Conclusos para decisão 
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                                            20/06/2023 12:11 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/06/2023 11:22 Expedição de Certidão. 
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                                            19/06/2023 11:11 Expedição de Mandado. 
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                                            15/06/2023 08:58 Expedição de Certidão. 
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                                            13/06/2023 13:06 Decorrido prazo de PARTES em 13/06/2023. 
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                                            06/06/2023 11:00 Expedição de Certidão. 
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                                            16/05/2023 11:34 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            05/05/2023 10:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/04/2023 20:30 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            13/04/2023 00:46 Conclusos para decisão 
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                                            13/04/2023 00:46 Expedição de Certidão. 
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                                            10/02/2023 10:40 Expedição de Certidão. 
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                                            06/02/2023 19:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/01/2023 14:17 Conclusos para decisão 
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                                            26/01/2023 14:17 Expedição de Certidão. 
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                                            26/01/2023 08:05 Expedição de Certidão. 
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                                            10/01/2023 15:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/12/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            09/12/2022 10:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/12/2022 08:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/11/2022 17:39 Conclusos para decisão 
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                                            13/11/2022 17:39 Expedição de Certidão. 
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                                            08/11/2022 16:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/11/2022 21:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/10/2022 08:27 Conclusos para decisão 
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                                            23/10/2022 08:27 Juntada de Certidão 
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                                            14/10/2022 10:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/10/2022 12:58 Expedição de Certidão. 
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                                            11/10/2022 12:57 Expedição de Certidão. 
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                                            05/10/2022 16:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/10/2022 07:11 Conclusos para decisão 
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                                            05/10/2022 07:11 Expedição de Certidão. 
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                                            28/09/2022 18:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/09/2022 12:54 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2022 17:00 Juntada de Certidão 
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                                            05/09/2022 11:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/09/2022 11:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/08/2022 12:06 Expedição de Certidão. 
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                                            22/08/2022 10:36 Conclusos para decisão 
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                                            22/08/2022 10:36 Expedição de Certidão. 
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                                            20/08/2022 13:50 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            17/08/2022 20:47 Ocorrência Processual Certificada 
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                                            15/08/2022 10:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/08/2022 10:47 Expedição de Certidão. 
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                                            01/08/2022 21:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/07/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            15/07/2022 09:21 Juntada de Certidão 
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                                            15/07/2022 09:11 Expedição de Mandado. 
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                                            15/07/2022 08:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/07/2022 12:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/06/2022 12:42 Expedição de Certidão. 
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                                            23/06/2022 09:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/06/2022 12:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/06/2022 11:21 Conclusos para decisão 
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                                            15/06/2022 11:21 Expedição de Certidão. 
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                                            15/06/2022 11:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/06/2022 08:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/06/2022 13:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/06/2022 13:46 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2022 às 13:46:22; VARA ÚNICA DE AMAPÁ. 
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                                            13/06/2022 09:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/06/2022 08:53 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            30/05/2022 09:54 Conclusos para decisão 
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                                            30/05/2022 09:54 Expedição de Certidão. 
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                                            20/05/2022 16:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/05/2022 08:43 Expedição de Mandado. 
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                                            13/05/2022 23:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/05/2022 06:01 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            02/05/2022 10:40 Expedição de Certidão. 
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                                            02/05/2022 10:38 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2022 às 12:00:00; VARA ÚNICA DE AMAPÁ. 
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                                            26/04/2022 14:29 Expedição de Certidão. 
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                                            26/04/2022 14:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/04/2022 09:21 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            31/03/2022 08:55 Conclusos para decisão 
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                                            31/03/2022 08:55 Juntada de Ofício 
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                                            21/03/2022 08:53 Expedição de Ofício. 
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                                            07/03/2022 12:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/03/2022 09:58 Conclusos para decisão 
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                                            04/03/2022 09:58 Decorrido prazo de INTERESSADOS em 04/03/2022. 
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                                            15/02/2022 12:01 Expedição de Certidão. 
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                                            15/11/2021 08:23 Expedição de Certidão. 
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                                            03/11/2021 15:21 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            22/10/2021 12:37 Expedição de Certidão. 
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                                            22/10/2021 12:36 Expedição de Ofício. 
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                                            14/10/2021 11:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/10/2021 12:23 Conclusos para decisão 
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                                            05/10/2021 12:23 Expedição de Certidão. 
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                                            05/10/2021 12:19 Conclusos para decisão 
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                                            05/10/2021 12:19 Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 05/10/2021. 
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                                            28/08/2021 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 28/08/2021 às 06:01:01 para DESPACHO 
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                                            18/08/2021 10:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/08/2021 10:11 Expedição de Certidão. 
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                                            10/08/2021 11:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/08/2021 19:22 Conclusos para decisão 
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                                            08/08/2021 19:22 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2021 19:21 Expedição de Certidão. 
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                                            29/07/2021 19:12 Juntada de Petição de contestação 
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                                            21/07/2021 01:00 Decorrido prazo de PARTE RÉ em 21/07/2021. 
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                                            20/07/2021 11:57 Juntada de Certidão 
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                                            08/07/2021 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FABIO MACHADO COLARES em 08/07/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais 
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                                            08/07/2021 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 08/07/2021 às 06:01:01 para Rotinas processu 
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                                            29/06/2021 01:00 Publicado DECISÃO em 29/06/2021. 
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                                            28/06/2021 19:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021 
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                                            28/06/2021 12:23 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/06/2021 09:21 Expedição de Mandado. 
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                                            28/06/2021 09:16 Expedição de Ofício. 
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                                            28/06/2021 08:19 Expediente Encaminhado ao DJE 
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                                            28/06/2021 08:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/06/2021 22:09 Indeferimento 
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                                            02/06/2021 15:41 Conclusos para decisão 
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                                            02/06/2021 15:41 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2021 15:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/06/2021 13:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/06/2021 13:09 Audiência de justificação realizada. 01/06/2021 às 13:09:52 
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                                            01/06/2021 10:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/05/2021 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de FABIO MACHADO COLARES em 28/05/2021 às 06:01:01 para Audiência 
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                                            18/05/2021 14:46 Expedição de Certidão. 
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                                            18/05/2021 14:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/05/2021 12:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/05/2021 11:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/05/2021 10:50 Expedição de Certidão. 
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                                            03/05/2021 19:32 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            30/04/2021 07:28 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            22/04/2021 06:01 Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 22/04/2021 às 06:01:01 para Audiência 
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                                            12/04/2021 21:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/04/2021 21:39 Expedição de Mandado. 
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                                            12/04/2021 21:37 Expedição de Mandado. 
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                                            22/03/2021 11:46 Expedição de Certidão. 
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                                            22/03/2021 11:40 Audiência de justificação designada. 01/06/2021 às 11:30:00 
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                                            10/02/2021 12:53 Expedição de Certidão. 
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                                            28/01/2021 11:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/01/2021 12:36 Conclusos para despacho 
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                                            27/01/2021 12:36 Processo Autuado 
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                                            22/01/2021 09:55 Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/CÍVEL 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            26/01/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/05/2022                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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