06/06/2025 11:45

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:25

Recebidos os autos
03/06/2025 10:25

Juntada de PETIÇÃO SIMPLES
03/06/2025 10:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/06/2025 07:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

Vistos. Analisando detidamente os autos observo três pedidos formulados pelo Ministério Público (mov. 77.1), quais sejam: Suspensão do processo e do prazo prescricional, produção antecipada das provas e decretação de prisão preventiva em desfavor de Davi Ramos Souza. Relatado no essencial, passo a analisar cada um dos pedidos individualmente. I- Quanto a suspensão do processo e do prazo prescricional: Verifico que foram esgotadas as diligências para a notificação pessoal do acusado Davi Ramos Souza, tendo sido notificado por edital (movs. 66.1 e 70.1), este não compareceu em Juízo ou sequer constituiu advogado, estando em local incerto e não sabido, consoante infere-se dos autos. Diante disso, tenho por bem, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, suspender o curso do processo e do prazo prescricional, haja vista que, estando o acusado em em local incerto, a suspensão será consequência natural no decorrer do processo, não devendo este Juízo dispor de procedimentos desnecessários ao feito.

II- Quanto a produção antecipada das provas: Indefiro o pedido de produção antecipada de provas, por não se tratar de medida imprescindível ou urgente, requisitos indispensáveis à sua admissibilidade, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

O simples fato de a testemunha ser policial militar não autoriza, por si só, a antecipação da prova, inexistindo nos autos qualquer elemento concreto que indique risco iminente à colheita regular do depoimento em sede de instrução criminal.

Ademais, a mera alegação de decurso do tempo, desacompanhada de demonstração objetiva de risco de perecimento da prova, não justifica a adoção da medida excepcional, nos termos da Súmula n.º 455 do STJ: A prova antecipada justifica-se quando relevante, urgente e de difícil reprodução na instrução criminal. Não estando presentes tais requisitos, e considerando que a produção antecipada, fora das hipóteses legais, violaria o devido processo legal, especialmente o contraditório e a ampla defesa, indefiro o pleito.

III- Quando a decretação da prisão preventiva: Sem maiores digressões, indefiro o pleito ministerial, no que concerne a prisão preventiva, considerando que, neste momento, este Juízo não vislumbra preenchidos os requisitos da medida maior.

Por oportuno, considerando que o denunciado foi notificado por edital e não apresentou defesa prévia, decreto a suspensão do processo, com base no Art. 366, do Código de Processo Penal. Por fim, determino a juntada da folha de antecedentes criminais atualizada do denunciado. À Secretaria para as providências. Cumpra-se com brevidade.

Manaus, 24 de maio de 2025.
27/05/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 08:36

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
02/03/2025 04:43

Juntada de DOCUMENTO
28/02/2025 16:50

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
27/02/2025 10:44

PETIÇÃO
25/02/2025 21:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/02/2025 21:49

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
21/02/2025 13:03

MERO EXPEDIENTE
21/02/2025 11:15

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:15

Expedição de Certidão
21/02/2025 11:15

CERTIDÃO EXPEDIDA
22/01/2025 08:17

PETIÇÃO
20/01/2025 10:36

Expedição de Certidão
20/01/2025 10:36

DECURSO DE PRAZO
20/01/2025 10:35

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
20/01/2025 10:26

EDITAL EXPEDIDO
16/01/2025 10:38

OUTRAS DECISÕES
15/01/2025 11:29

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:27

TERMO EXPEDIDO
15/01/2025 02:40

Juntada de DOCUMENTO
14/01/2025 11:24

PETIÇÃO
13/01/2025 10:42

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/01/2025 10:42

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
21/10/2024 11:57

MERO EXPEDIENTE
11/10/2024 10:16

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:15

TERMO EXPEDIDO
22/09/2024 12:06

Juntada de MANDADO - NÃO CUMPRIDO
16/09/2024 10:10

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO
16/09/2024 10:09

Expedição de Certidão
16/09/2024 10:09

CERTIDÃO EXPEDIDA
12/09/2024 11:49

MANDADO EXPEDIDO
22/07/2024 13:30

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO
30/04/2024 08:22

Conclusos para despacho
23/04/2024 13:59

MERO EXPEDIENTE
11/04/2024 08:50

Conclusos para despacho
09/04/2024 07:50

Conclusos para despacho
14/03/2024 18:14

Juntada de MANDADO - CUMPRIDO
21/02/2024 08:55

MANDADO EXPEDIDO
19/02/2024 13:51

MERO EXPEDIENTE
19/02/2024 09:18

Conclusos para despacho
13/02/2024 08:17

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
13/02/2024 08:17

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
06/02/2024 22:11

INCOMPETÊNCIA
06/02/2024 12:30

Conclusos para despacho
06/02/2024 12:30

PETIÇÃO
02/02/2024 18:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/01/2024 13:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/01/2024 13:24

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2023 05:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/11/2023 17:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/11/2023 17:13

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
06/11/2023 16:14

CERTIDÃO EXPEDIDA
06/11/2023 16:14

Expedição de Certidão
16/08/2023 08:03

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
22/03/2023 12:42

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
16/03/2023 15:58

PETIÇÃO
03/03/2023 09:37

SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
01/03/2023 11:45

Juntada de DOCUMENTO
01/03/2023 11:44

Conclusos para decisão INTERLOCUTÓRIA
01/03/2023 11:44

PETIÇÃO
01/03/2023 11:44

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:44

PETIÇÃO
23/02/2023 13:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/02/2023 13:03

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/02/2023 11:52

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
20/02/2023 11:52

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
18/02/2023 23:43

Juntada de DOCUMENTO
16/02/2023 19:50

Juntada de Alvará
16/02/2023 19:46

Juntada de Alvará
16/02/2023 18:04

PETIÇÃO
16/02/2023 17:38

TERMO EXPEDIDO
16/02/2023 07:43

Juntada de LAUDO
16/02/2023 07:43

DOCUMENTOS DIGITALIZADOS
16/02/2023 07:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/02/2023 07:36

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2023 00:23

CERTIDÃO EXPEDIDA
16/02/2023 00:22

Expedição de Certidão
16/02/2023 00:22

Expedição de Certidão
16/02/2023 00:22

CERTIDÃO EXPEDIDA
16/02/2023 00:22

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
16/02/2023 00:22

Juntada de DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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