29/08/2025 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
18/08/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:16

Publicado Ato ordinatório em 18/08/2025.
18/08/2025 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025
18/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6024970-27.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Gratificações de Atividade] REQUERENTE: EDCARLA SOUZA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos da Portaria nº 001/2022- 1º e 2ºJEFAZ, item 12.2, intimo a parte autora para, no prazo de cinco (05) dias, apresentar as fichas financeiras que ainda não estejam juntadas no processo e memória de cálculo com todas as informações necessárias para início da fase de cumprimento de sentença e posterior expedição de Precatório/RPV, quais sejam: 1) Requisição de Pequeno Valor: Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor bruto; Órgão Previdenciário; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Renúncia ao valor que excede ao teto de RPV. 2) Ofício Requisitório de Precatório: Banco; Agência (credor); Conta corrente (credor); Valor do Principal Tributável Corrigido; Valor do Principal Não-Tributável Corrigido; Valor pago administrativamente; Índice de atualização; Taxa de juros aplicada; Valor dos juros; Data-base da última atualização; Valor Bruto; Valor da contribuição previdenciária; Valor líquido (Bruto - contribuição previdenciária); Órgão Previdenciário; Nº de meses de rendimentos recebidos acumuladamente RRA; Averbação de penhora; Valor da penhora; Sucessão e/ou cessão de crédito; Percentual da sucessão e/ou cessão de crédito; Renúncia ao valor que excede ao teto para pagamento de RPV; Percentual de honorários contratuais serem destacados no pagamento; Tributação IRRF dos honorários contratuais; Banco (Advogado); Agência (Advogado); Conta corrente (Advogado).

Macapá/AP, 15 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) JANINA MORAES LOPES Chefe de Secretaria
15/08/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 13:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
15/08/2025 13:19

Juntada de Certidão
15/08/2025 13:19

Transitado em Julgado em 12/08/2025
15/08/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 12/08/2025 23:59.
29/07/2025 09:25

Confirmada a comunicação eletrônica
28/07/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 06:13

Publicado Intimação em 18/07/2025.
24/07/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6024970-27.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDCARLA SOUZA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I – DA PRESCRIÇÃO Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, é aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.

No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial.

II – DA PRETENSÃO A parte autora pretende o pagamento de retroativo da Gratificação de Regência de Classe, referente ao mês de JUNHO/2021, em que deixou de receber o percentual de 45,5% sobre o vencimento base.

Sustenta que desempenha a função de professor e que sempre esteve em sala de aula, exercendo a regência de classe desde a sua posse.

Citado, o Município juntou contestação pugnando pela improcedência do pedido.

III – DO MÉRITO A Gratificação de Regência de Classe está prevista Lei Complementar Municipal n.º 065/2009, em seu art. 32, inciso I, com redação alterada pela Lei 2.134/2014 – PMM, que incorporou parte da gratificação aos vencimentos, reduzindo o percentual a ser devido, conforme preceitua o artigo 3º: Art. 3º Para o Grupo Operacional do Magistério, categorias profissionais e Professor e Pedagogo incorpora-se o percentual de 28,09% (vinte e oito vírgula zero nove por cento) das Gratificações de Regência de Classe e Atividade Técnica no vencimento base, passando de 85% (oitenta e cinco por cento) para 45,5% (quarenta e cinco vírgula cinco por cento), conforme Lei Complementar Específica.

Esta lei entrou em vigor em 22 de maio de 2014, data de sua publicação, passando a alterar a forma de recebimento de gratificação de regência de classe a contar desta data.

Detrai-se, portanto, que a Lei estabeleceu que o beneficiário da gratificação deverá ser o servidor municipal, ocupante do cargo de Professor com exclusivo exercício em regência de classe.

Os documentos juntados demonstram que: 1) A parte autora tomou posse em 17/06/2021, no cargo de PROFESSOR, CLASSE C, integrando a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação – SEMED/PMM; 2) A parte passou a receber Gratificação de Regência de Classe a contar de JULHO/2021; 3) Não houve pagamento proporcional a JUNHO/2021 a título de Gratificação de Regência de Classe, embora tenha sido pago valor proporcional a título de proventos de meses anteriores.

O reclamado, por sua vez, não trouxe aos autos elementos que demonstrem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ônus que lhe é exclusivo, conforme prevê o art. 373, II, do CPC.

Assim, é forçoso reconhecer que a parte autora faz jus ao pagamento das diferenças retroativos.

IV – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para condenar o reclamado em obrigação de pagar o valor retroativo, proporcional a JUNHO/2021, da Gratificação de Regência de Classe, instituída pelo art. 32, I, da Lei Complementar n.º 065/2009–PMM, tendo como base de cálculo o valor dos "Proventos Mes(es) Anterior(es)" recebido no mês seguinte, em JULHO/2021.

Correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021.

A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (Lei n.º 9.099/95, art. 55).

Macapá/AP, 17 de julho de 2025.

LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
17/07/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2025 11:59

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 12:35

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:01

Juntada de Petição de contestação (outros)
20/05/2025 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:10

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2025 09:39

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.***.***/0001-77 (REQUERIDO)
29/04/2025 15:40

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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