03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0610279-07.2023.8.04.5400 - Apelação Cível - Vara Origem: 3ª Vara da Comarca de Manacapuru - Fazenda Pública - Juiz: Airton Luis Correa Gentil - Câmara: Terceira Câmara Cível - Data Vinculação: 02/09/2025Apelante: HERMESON FONTES BENTES Advogado(a): RENATA ANDREA CABRAL PESTANA VIEIRA - 3149N Apelante: MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(a): CHRISTIAN GALVÃO DA SILVA - 14841N Apelado: HERMESON FONTES BENTES Advogado(a): RENATA ANDREA CABRAL PESTANA VIEIRA - 3149N Apelado: MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(a): CHRISTIAN GALVÃO DA SILVA - 14841N Apelado: FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL Advogado(a): JENNIFER KAROLINE DE OLIVEIRA SILVA - 13419N JEFFERSON DA SILVA GONCALVES - 13276N
02/09/2025 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
02/09/2025 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
02/09/2025 12:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/08/2025 01:26

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL
27/08/2025 01:26

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
23/07/2025 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2025 01:20

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
12/07/2025 02:50

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL
10/07/2025 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 13:48

Juntada de Certidão
09/07/2025 18:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/07/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 13:27

Juntada de Certidão
17/06/2025 01:03

DECORRIDO PRAZO DE HERMESON FONTES BENTES
16/06/2025 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 08:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2025 14:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) condenar o Município de Manacapuru na obrigação de não fazer consistente na cessação do desconto previdenciário sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, a saber: terço de férias, horas extraordinárias, adicional noturno e adicional de periculosidade. b) condenar o Município de Manacapuru a calcular a contribuição previdenciária apenas sobre a verba que se incorpora aos vencimentos do servidor, observando o Tema 163 do STF. c) condenar os Requeridos, solidariamente, à restituição simples dos valores recolhidos à título de contribuição previdenciária sobre as verbas de caráter transitório ou provisório que não integram a base de cálculo para fins previdenciários, quais sejam: ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3), PERICULOSIDADE e HORAS EXTRAORDINÁRIAS, dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, referente aos últimos 5 (cinco) anos (dezembro/2018 a novembro/2023) e os eventualmente recolhidos no curso do presente processo, observando-se a prescrição quinquenal, cujo saldo deverá ser apurado por ocasião da liquidação de sentença; d) condenar o Município de Manacapuru na obrigação de fazer consistente na correção da base de cálculo das horas extraordinárias considerando o vencimento do cargo (vencimento básico) mais os reflexos das parcelas de caráter remuneratório e permanente vencimento básico + quinquênio, excetuadas as verbas eventuais ou transitórias, quais sejam: ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3), PERICULOSIDADE e HORAS EXTRAORDINÁRIAS. e) condenar o Município de Manacapuru na obrigação de fazer consistente na utilização do divisor de horas utilizado no cálculo das horas extraordinárias nos seguintes termos: 150 para jornada de 30 horas semanais. f) condenar o Município de Manacapuru ao pagamento das horas extraordinárias com o recálculo da base de cálculo considerando o vencimento do cargo (vencimento básico) mais os reflexos das parcelas de caráter remuneratório e permanente quinquênio, excetuadas as verbas eventuais ou transitórias e como parâmetro o divisor de horas de 150 (cento e cinquenta) para jornada de 30 (trinta) horas semanais, a partir de dezembro/2018 a novembro/2023 e os eventualmente ocorridos no curso do presente processo, cujo saldo deverá ser apurado por ocasião da liquidação de sentença.

A condenação relativa à obrigação de pagar quantia certa, deve respeitar os parâmetros da Portaria n.º 1.855/2016-TJAM, cujo saldo deverá ser apurado por ocasião da liquidação de sentença.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno as partes requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Quanto às custas, os requeridos são isentos, conforme Lei n. 6646/2023-AM.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, III, do CPC).

Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 05 (cinco) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.R.I e Cumpra-se.
20/05/2025 21:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 21:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 21:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 18:21

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
03/04/2025 11:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
12/02/2025 08:47

DISTRIBUÍDO - PREVENÇÃO DE REPETIÇÃO ACEITA
17/10/2024 08:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/08/2024 03:04

PRAZO DECORRIDO
03/06/2024 22:42

Juntada de Petição de substabelecimento
15/05/2024 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL
15/05/2024 00:14

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
04/04/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2024 14:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2024 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 15:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2024 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 15:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/03/2024 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 10:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2024 10:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2024 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 23:03

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL
02/03/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 13:01

Recebidos os autos
25/01/2024 13:01

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
24/01/2024 13:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/01/2024 13:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/01/2024 08:48

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/12/2023 15:14

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/12/2023 19:19

RETORNO DE MANDADO
07/12/2023 12:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/12/2023 12:26

Expedição de Mandado
07/12/2023 12:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/12/2023 11:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2023 10:52

Conclusos para decisão
06/12/2023 10:51

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/12/2023 10:51

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/12/2023 09:01

Recebidos os autos
01/12/2023 09:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/11/2023 18:16

Recebidos os autos
30/11/2023 18:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/11/2023 18:16

PROCESSO ENCAMINHADO
30/11/2023 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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