TJAM - 0002876-70.2025.8.04.7500
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Tefe
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 15:59
RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA ANGELINA BASTAO
-
12/07/2025 02:55
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGELINA BASTAO
-
10/07/2025 04:22
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
-
10/07/2025 04:22
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
-
10/07/2025 04:22
DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
-
10/07/2025 00:00
Intimação
SENTENÇA [...] DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.398,68, a título de repetição de indébito, com juros moratórios desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n. 54 do STJ) e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ), ambos entendidos como a data de cada desconto efetuado. Improcedentes os demais pedidos.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Os índices de correção monetária e juros de mora terão incidência da seguinte forma: i) havendo coincidência de termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a taxa SELIC - que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária -, até o dia 29/08/2024; ii) na hipótese de o termo inicial dos juros ser anterior ao da correção monetária, incidem juros de mora de 1% a.m. até o termo inicial da correção monetária e, após, deve incidir a taxa SELIC até o dia 29/08/2024; ou iii) na hipótese de o termo inicial da correção monetária ser anterior ao dos juros, conta-se a atualização monetária pelo INPC até o termo inicial dos juros e, após, deve incidir a taxa SELIC até o dia 29/08/2024.
A partir do dia 30/08/2024, não havendo índice convencionado, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA e os juros segundo a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024.
A metodologia de cálculo e sua forma de aplicação devem seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, do CC).
Em caso de eventual recurso inominado, deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade da justiça, a fim de que seja analisado pela E.
Turma Recursal, razão pela qual deve a Secretaria proceder, de imediato, à intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias úteis.
Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos devem ser remetidos à E.
Turma Recursal/AM, independentemente de novo despacho.
Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.
Caso haja requerimento de cumprimento definitivo de sentença, desde já, determino: 1) Evolua-se a classe processual para " Cumprimento de Sentença"; 2) Preenchidos os requisitos do art. 524 do CPC, intime-se a parte promovida ou seu advogado (caso tenha constituído nos autos) para em 15 dias úteis efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, advertindo-o de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para que, uma vez garantido o juízo (Enunciado 117 do FONAJE), apresente nos próprios autos os embargos à execução de sentença; 3) Na hipótese de não pagamento, desde já autorizo a consulta ao SISBAJUD, caso haja dados suficientes para tanto, à luz do Enunciado 147 do FONAJE; 4) Caso positivo o bloqueio, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da constrição, advertindo o executado de que poderá opor embargos, nos próprios autos, no prazo de 15 dias úteis, desde que garanta o juízo; 5) Localizados valores via SISBAJUD e não opostos embargos, certifique-se nos autos o decurso do prazo e proceda-se imediatamente à transferência para conta judicial, expedindo-se alvará ou transferência eletrônica ao exequente ou advogado, caso esse último tenha poderes para proceder ao levantamento do valor, conforme seja requerido; 6) Garantido o juízo e opostos embargos, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 dias úteis, voltando os autos conclusos na sequência; 7) Caso não sejam localizados valores no SISBAJUD, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 dias úteis, sobre o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito para satisfação da execução, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.
Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.
P.R.I.C. -
09/07/2025 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2025 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2025 17:12
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
15/06/2025 00:18
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/06/2025 08:58
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
-
06/06/2025 01:28
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGELINA BASTAO
-
05/06/2025 10:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/06/2025 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2025 09:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/06/2025 08:37
Juntada de Petição de contestação
-
29/05/2025 11:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/05/2025 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2025 10:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/05/2025 09:33
Recebidos os autos
-
22/05/2025 09:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
22/05/2025 09:32
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
22/05/2025 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/05/2025 00:00
Intimação
DECISÃO Trata-se de ação regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Reconhecida a hipossuficiência da parte autora (art. 6º, VIII, CDC), INVERTO O ÔNUS DA PROVA, incumbindo à parte requerida comprovar a licitude de sua conduta, ressalvadas as provas de difícil ou impossível obtenção, nos termos do art. 373, §1º, do CPC.
Em regra, o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95 prevê como ato inicial a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Entretanto, considerando-se que, em feitos anteriores e semelhantes, não resultaram frutíferas as audiências de conciliação, deixo de designá-la, por ora.
Determino que a parte requerida seja citada para contestar o feito em 15 dias úteis (art. 231 c/c art. 335, III, do CPC), oportunidade na qual poderá encaminhar, por escrito e em igual prazo, eventual proposta de acordo.
O transcurso em branco do prazo concedido implicará revelia da parte requerida.
Oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para indicar se a aceita.
Em caso positivo, voltem-me os autos conclusos para sentença de homologação.
Havendo contestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.
Cumpra-se. -
21/05/2025 15:21
Decisão interlocutória
-
20/05/2025 14:58
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
20/05/2025 14:56
Recebidos os autos
-
20/05/2025 14:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/05/2025 14:56
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
20/05/2025 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0000626-66.2025.8.04.6400
Maria Luzineide Sabino de Araujo
Banco Bradesco
Advogado: Michael Loiola Souza da Silva
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 18/03/2025 22:58
Processo nº 0062210-38.2025.8.04.1000
Aline Freitas de Souza Almeida
Raimunda Freitas de Souza
Advogado: Ana Flavia da Silva Gomes
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 16/06/2025 11:46
Processo nº 0108266-66.2024.8.04.1000
Edilaine de Almeida Nogueira
Estado do Amazonas
Advogado: Luiz Henrique Zubaran Ossuosky Filho
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 08/11/2024 12:34
Processo nº 0098719-02.2024.8.04.1000
Jefferson Ferreira Maia
Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
Advogado: Eugenio Nunes Silva
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 18/10/2024 15:12
Processo nº 0617574-93.2023.8.04.0001
Gilvan Lima Dias
Passaredo Linhas Aereas
Advogado: Osmar Mota de Oliveira Junior
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 29/09/2023 02:34