13/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Não verificando, ab initio, causa de exclusão do crime e considerando existir, nos autos, prova da materialidade da infração e indícios da autoria, consistente na prova testemunhal colhida; por viger, nesta fase, o princípio do in dúbio pro societatis, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ofertada, dando o denunciado como incurso nas sanções descritas na inicial.

Os demais argumentos defensivos devem ser analisados no mérito da demanda.

Por isso, determino: A) Seja pautada audiência de instrução e julgamento.

B) Intime-se/requisite-se o réu e o patrono por ele constituído, se houver, para a audiência, assim com as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa que residam nesta comarca.

C) As testemunhas que eventualmente residam em outra Comarca devem ser ouvidas através de carta precatória pelo juízo deprecado.

D) As testemunhas que forem policiais devem ter suas presenças requisitadas a chefia respectiva.

E) O prazo para as testemunhas serem arroladas e qualificadas é com a denúncia es com a defesa prévia, sendo ônus das partes assim procederem.

P.R.I.C
12/06/2025 18:22

Decisão interlocutória
11/06/2025 20:25

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:33

Recebidos os autos
11/06/2025 12:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU
11/06/2025 12:33

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
10/06/2025 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
10/06/2025 11:52

Juntada de Certidão
10/06/2025 02:37

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR RAMOS CANAVARRO
28/05/2025 08:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2025 08:16

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/05/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2025 00:00

Intimação

II - RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos.
20/05/2025 16:24

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
16/05/2025 13:16

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
16/05/2025 13:15

APENSADO AO PROCESSO 0057211-42.2025.8.04.1000
16/05/2025 13:00

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:47

Juntada de Petição de petição MP
29/04/2025 03:29

Recebidos os autos
29/04/2025 03:29

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
18/04/2025 11:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/04/2025 11:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2025 15:20

Recebidos os autos
08/04/2025 15:20

Distribuído por dependência
08/04/2025 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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