TJAM - 0600554-84.2024.8.04.5100

1ª instância - Vara da Comarca de Jurua

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDINEIAS ALBUQUERQUE DA COSTA

CPF *45.***.*24-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE EDINEIAS ALBUQUERQUE DA COSTA

  • 23/05/2025 19:55

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 19:55

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/05/2025 13:32

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/05/2025 11:19

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/05/2025 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, em favor de EDINEIAS ALBUQUERQUE DA COSTA ao mov. 51.21.

    A agente está presa sob a acusação de furto qualificado, de receptação e de resistência (art. 155, §§1º e 4ª, incisos I e IV, todos do Código Penal).  Alega a defesa que a ré teve a prisão domiciliar decretada, conforme termo de audiência, em 08/07/2024, conforme mov. 16.1.

    Sustenta que não há necessidade e que a ré vem cumprindo diligentemente a medida imposta.

    Em parecer, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente.  Autos conclusos.  Decido.

    A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.

    Entendo que o único obstáculo à garantia de permanência em liberdade é a sua restrição via cabimento da prisão cautelar preventiva (arts. 311 usque 316, CPP).

    Não vislumbrados os pressupostos fáticos para o cabimento da prisão preventiva, deve ser assegurada a liberdade.

    Defendo que, em Direito Criminal - penal e processual -, devem ser observados os seguintes princípios de conduta judiciária: 1) a liberdade é a regra e a prisão a exceção; e, 2) a fidelidade à letra da lei deve ser observada para que se evitem interpretações extensivas do direito de restrição à liberdade.

    Neste contexto, há de ser destacado que a Lei nº 12.403/2011 promoveu significantes mudanças no processo penal brasileiro.

    Antes da sua edição, não havia um "meio-termo", ou seja, o juiz, caso entendesse que a liberdade do réu poderia comprometer, ainda que minimamente, a ordem pública, o bom andamento do processo ou até mesmo a aplicação da lei penal, deveria decretar a sua prisão preventiva, do contrário, estaria obrigado a autorizar a sua soltura.

    Em suma, não dispunha o magistrado de outras medidas para restringir a liberdade do acusado, senão a própria custódia.

    Com a entrada em vigor da citada lei, o magistrado passou a dispor de outras medidas cautelares diversas da prisão para restringir, de alguma forma, a liberdade do acusado, quando se verificasse que a liberdade descompromissada e a custódia preventiva não seriam adequadas à situação dos autos.

    O artigo 321, por sua vez, determina que na ausência dos requisitos  autorizadores da decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, podendo impor, se for o caso, as medidas cautelares previstas no dispositivo acima transcrito, desde que sejam observados os critérios constantes no artigo, quais sejam: a) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; b) adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

    Ressalta-se que se tratando a medida cautelar de uma restrição à liberdade, a sua aplicação está condicionada à existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, assim como ocorre com a prisão preventiva, que também tem natureza cautelar.

    No caso, compulsando os autos, a decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada no resguardo da ordem pública, gerando, assim, um risco à sociedade.

    Contudo, vislumbra-se que não mais subsiste o requisito do risco à lesão à ordem pública, caracterizador da prisão preventiva, que outrora estava presente no caso em tela.  É sabido que os requisitos da prisão preventiva necessitam ser atuais, ou seja, devem estar presentes no momento em que se está analisando se há ou não a caracterização para a decretação desta prisão cautelar e, diante de sua inexistência, a prisão deve ser revogada.  Assim, no caso em tela, atestou-se que não há mais necessidade da segregação da parte requerente.

    Pois possui residência fixa, não há indícios de que se furtaria à aplicação da lei penal, e não há elementos que indiquem risco ou ameaça à sociedade.

    Ante o exposto, concedo à ré EDINEIAS ALBUQUERQUE DA COSTA o direito de responder ao processo em liberdade, devendo ser revogada a prisão preventiva, condiciono, porém, ao cumprimento das seguintes medidas cautelares:  a) comparecimento neste juízo uma vez por mês, para informar e justificar suas atividades;  b) impossibilidade de se ausentar da comarca sem autorização judicial, enquanto não for concluída a instrução criminal – caso proposta a ação penal – devendo informar a este juízo respectivo eventual mudança de endereço;  c) proibição de acesso ou frequência a bares e lugares assemelhados, como medida de evitar novas infrações;  d) recolhimento domiciliar no período noturno, nos dias de folga e de feriado quando a investigada ou acusada tenha residência e trabalho fixos.  Adverte-se que o descumprimento das obrigações indicadas poderá acarretar a substituição da medida, a imposição de outra em cumulação ou a decretação da prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).

    Alimente-se o Sistema BNMP.

    Em análise da peça de defesa, nos termos do art. 397 do CPP, não restou demonstrado pela defesa a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou extinta a punibilidade do agente.

    Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, designe-se audiência de instrução e julgamento, neste Fórum, conforme disponibilidade em pauta.

    Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e as testemunhas de defesa, se requerida a intimação.

    Procedam-se as demais intimações necessárias.

    Vista ao MP.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. Cumpra-se.

  • 21/05/2025 16:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/05/2025 10:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2025 09:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2025 09:04

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2025 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 08:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2025 20:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2025 10:14

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 10:30

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 10:30

    Juntada de PARECER

  • 19/05/2025 10:29

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/05/2025 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2025 01:00

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AUGUSTO DEL CASTILO DA FONSECA

  • 09/05/2025 00:37

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/04/2025 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2025 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 08/04/2025 10:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2025 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2025 02:00

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE KANTHYA PINHEIRO DE MIRANDA

  • 18/03/2025 00:34

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 07/03/2025 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 07/03/2025 10:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2025 10:54

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 27/02/2025 12:07

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/02/2025 08:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/02/2025 09:38

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2025 09:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/02/2025 09:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/02/2025 09:24

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 09:24

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/02/2025 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2025 00:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/12/2024 13:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/11/2024 14:20

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 14:14

    Juntada de INICIAL

  • 14/11/2024 14:14

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/11/2024 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2024 16:01

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/07/2024 11:47

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 00:05

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 15/07/2024 09:32

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 09:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/07/2024 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 16:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/07/2024 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2024 15:06

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 18:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2024 17:46

    CONCEDIDA A PRISÃO DOMICILIAR

  • 08/07/2024 17:46

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 08/07/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 12:31

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 12:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2024 12:30

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/07/2024 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 08/07/2024 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2024 09:51

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 09:40

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 07/07/2024 22:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/07/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 07/07/2024 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2024 17:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/07/2024 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0124830-86.2025.8.04.1000

Kaio Cesar Menezes da Silva de Oliveira

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Maria das Neves Silva Lira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 08/05/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0131353-17.2025.8.04.1000

Evandro do Rosario Andrade de Assuncao

Banco Agibank S.A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 15/05/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0140393-23.2025.8.04.1000

Paulo Ney Martins Omena

Importadora Tv Lar LTDA

Advogado: Evellyn Priscilla Omena Garcia

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 23/05/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0105786-18.2024.8.04.1000

Erimar dos Santos Magalhaes

Lojas Bemol (Benchimol &Amp; Irmaos LTDA)

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 04/11/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0125850-15.2025.8.04.1000

Wagner Mendonca dos Santos

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Lorruama Justiniano e Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 12/05/2025 08:27

Exibir Processo