14/04/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Ante o exposto, declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sem custas finais, em razão da isenção do executado.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.R.I Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
09/09/2022 00:00

Edital

DECISÃO I. Tendo em vista que o executado, embora intimado, não efetuou o pagamento da(s) RPV(s), conforme certidão da secretaria deste juízo (evento 84.1), determino o sequestro de numerário suficiente ao pagamento do débito objeto da(s) requisições (eventos 66.1 e 70.1), por meio do sistema SISBAJUD, como forma de garantir o adimplemento da execução, com fundamento nos artigos 519 e 297 do CPC, o que faço considerando, ainda, o disposto no § 2º do art. 49 da Resolução CNJ nº 303/2019, segundo o qual compete ao Juízo da execução, desatendida a ordem, determinar imediatamente o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

II. Efetuado o bloqueio de ativos financeiros na conta do executado, determino à secretaria a adoção das seguintes providências: a) Intime-se o executado, via sistema Projudi, para que, querendo, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre os fins do 3º do art. 854 do CPC. b) Se houver impugnação do executado, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que, querendo, se manifeste no prazo de 5 dias.

III. Não apresentada impugnação acerca do bloqueio de ativos financeiros, expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia bloqueada.

IV. Expedido o alvará judicial, retornem os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença.

Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
04/06/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS
04/06/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS
27/05/2022 10:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/05/2022 10:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE TARCIZO DE OLIVEIRA CATIVO
19/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2022 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de requerimento da parte exequente por meio do qual requer a contagem do prazo para pagamento da RPV em dias corridos.

De acordo com o art. 49 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, a requisição será encaminhada pelo juízo da execução à entidade devedora citada para a causa, que terá o prazo de sessenta dias para providenciar a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento.

No caso, a controvérsia consiste em saber se o prazo para pagamento da RPV possui natureza material ou processual, o que repercutirá diretamente na forma de contagem.

Em que pese os argumentos da parte exequente, ao que consta do julgamento da ADI 5.534, o STF reconhece a natureza processual das normas que regulamentam o procedimento de execuções das obrigações de pequeno valor.

A propósito, eis o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: O prazo de pagamento pela Fazenda Pública do valor devido a título de RPV relaciona-se, portanto, com a própria garantia constitucional de pronto recebimento de tais créditos pelo credor, bem como com a obrigação de pagamento pela fazenda pública, evidenciando-se, assim, a natureza processual da norma. (sem negrito no original) Ora, se o prazo de pagamento da RPV possui natureza processual, impõe-se a sua contagem em dias úteis.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO SENTENÇA CONTRA O INSS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO, COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

INCONFORMISMO DA EXEQUENTE.

NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INSUBSISTÊNCIA.

PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - DENTRO DO PRAZO LEGAL, PREVISTO NO ARTIGO 535, § 3º, INCISO II, DO CPC/15.

CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS, DIANTE DA SUA NATUREZA PROCESSUAL.

DECISUM MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003609-50.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2021).

Por fim, somente para argumentar, registre-se que, em relação ao cumprimento de sentença em face de particular, previsto no artigo 523 do CPC, o STJ também reconheceu a natureza processual do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, com contagem em dias úteis (REsp 1708348/RJ).

Logo, o mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação à Fazenda Pública.

Ante o exposto, mantenho a contagem do prazo de pagamento da RPV em sessenta dias úteis.

Intime-se.

Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
07/04/2022 19:38

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
06/04/2022 09:48

Conclusos para decisão
04/04/2022 09:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2022 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/02/2022 14:39

Juntada de Certidão
20/01/2022 10:37

Juntada de Certidão
19/01/2022 10:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/01/2022 10:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/01/2022 09:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/10/2021 15:09

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/09/2021 13:53

Juntada de Certidão
30/04/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS
24/03/2021 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/03/2021 12:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2021 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 19:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 19:11

Juntada de Certidão
10/03/2021 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2021 14:33

Recebidos os autos
06/02/2021 14:33

Juntada de INFORMAÇÃO
02/02/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2021 13:13

Conclusos para despacho
06/01/2021 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2020 22:22

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/10/2020 20:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/10/2020 20:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/06/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS
28/04/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2020 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2020 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 11:45

Juntada de Certidão
16/04/2020 01:23

CÁLCULOS HOMOLOGADOS
13/04/2020 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2019 13:53

Conclusos para decisão
04/12/2019 13:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/11/2019 18:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2019 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
20/11/2019 00:03

DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS
13/11/2019 17:35

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/10/2019 12:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2019 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 13:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/08/2019 06:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 13:40

Conclusos para decisão
21/03/2019 13:40

Juntada de Certidão
08/03/2019 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
01/03/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS
08/02/2019 08:38

DECORRIDO PRAZO DE TARCIZO DE OLIVEIRA CATIVO
17/01/2019 15:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2019 11:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2019 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2019 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2018 19:27

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
07/12/2018 12:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
06/12/2018 13:57

Juntada de Certidão
30/11/2018 17:59

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/10/2018 02:00

Recebidos os autos
25/10/2018 12:39

Juntada de Petição de contestação
13/09/2018 13:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
04/08/2018 08:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2018 08:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2018 10:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
27/07/2018 10:40

Juntada de INFORMAÇÃO
27/07/2018 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2018 10:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/07/2018 10:11

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
09/07/2018 08:28

Conclusos para despacho
03/07/2018 11:30

Recebidos os autos
03/07/2018 11:30

Distribuído por sorteio
03/07/2018 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2018

Ultima Atualização
02/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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