08/05/2022 20:35

Arquivado Definitivamente
08/05/2022 20:35

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
30/04/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
19/04/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JAIRO RIBEIRO DA SILVA
10/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2022 10:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2022 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 00:00

Edital

MÉRITO Quanto ao mérito, verifico não assistir razão ao Reclamante.

Isso porque, da leitura da exordial, vejo que a causa de pedir é sobre (i) desconto mensal em conta praticado pelo Reclamado; (ii) que tais descontos não teriam sido contratados pela Reclamante; e que (iii) tais descontos, originários de contrato de tarifa bancária, junto a instituição financeira teriam gerado atos ilícitos no patrimônio jurídico do Reclamante, que refletira em sua esfera moral, gerando danos morais passíveis de reparação financeira e direito à repetição do indébito, pelo valor dobrado.

Pois bem, esses são os fatos constitutivos do direito autoral (NCPC, art. 373, I).

Como se trata de prova negativa, conquanto ontologicamente já não fosse necessário ao autor fazer prova de fato negativo (inexistência de vínculo contratual) vejo que, como critério de instrução, fora invertido esse ônus probatório em favor do Reclamante.

Entretanto, em resposta processual o Reclamado logrou desincumbir-se desse ônus que, além de invertido, já lhe caberia por lógica argumentativa de sua tese processual de existência de contrato (fato extintivo do direito autoral - CPC, art. 373, II).

Consoante sustentado em contestação, a Reclamada apresentou contrato específico, em que, constando regular subscrição pelo Reclamante resta provado que instituição financeira-reclamada observou a determinação contida na Resolução/BACEN 3.919/2010 (art. 8º).

Diante disso, não se vislumbra qualquer conduta ilícita da Reclamada, naquele comportamento comercial, exigido pelas normas do Banco Central do Brasil, referente a tarifa bancária.

Quanto ao pleito autoral de condenação do reclamado em danos morais, vejo-o ser improcedente, haja vista que, inexistindo conduta irregular do Reclamado (à vista de fiel observância das normas regentes de tarifa bancária), não se cabe cogitar de supostos constrangimentos morais ou cobrança indevida.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os pleitos autorais, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC.

Publique-se; Registre-se; Intimem-se as partes.

Humaitá, 25 de Março de 2022.

BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito
28/03/2022 21:44

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
24/03/2022 19:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
18/03/2022 14:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/03/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/03/2022 15:20

Juntada de Petição de contestação
19/02/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2022 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 12:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/02/2022 12:20

Recebidos os autos
04/02/2022 12:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/02/2022 12:08

Recebidos os autos
04/02/2022 12:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/02/2022 12:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/02/2022 12:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
08/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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