28/11/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE NIVEA MARIA COSTA MACHADO
28/11/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE NIVEA MARIA COSTA MACHADO
28/11/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE NIVEA MARIA COSTA MACHADO
24/11/2023 11:25

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 11:20

Juntada de Certidão
24/11/2023 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2023 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2023 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2023 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 14:10

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
23/11/2023 14:10

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
23/11/2023 14:10

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
20/09/2023 11:57

Juntada de INFORMAÇÃO
20/09/2023 11:54

Processo Desarquivado
28/08/2023 20:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2023 15:21

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
17/07/2023 15:21

Juntada de INFORMAÇÃO
23/05/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
09/05/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE NIVEA MARIA COSTA MACHADO
09/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2023 13:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2023 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 08:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/04/2023 08:41

Juntada de INFORMAÇÃO
13/04/2023 20:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2023 11:45

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/02/2023 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2023 09:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/01/2023 09:30

Juntada de Certidão
16/12/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
29/10/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2022 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 12:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/10/2022 00:00

Edital

DECISÃO Vistos e examinados.

Diante do requerimento de execução pela parte autora, intime o representante da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com espeque no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Impugnada a execução, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, voltando-me, após, os autos conclusos para Sentença.

Por outro lado, decorrido o prazo sem impugnação ou qualquer manifestação do INSS, voltem-me, de igual modo, os autos conclusos para homologação dos cálculos.

Diligencie-se.

Cumpra-se.
06/10/2022 14:18

Decisão interlocutória
20/07/2022 17:24

Conclusos para despacho
20/07/2022 17:23

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/07/2022 17:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022
13/07/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
30/06/2022 10:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2022 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2022 12:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2022 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 09:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/06/2022 20:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2022 12:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE NIVEA MARIA COSTA MACHADO
17/05/2022 12:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 20:54

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/03/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de ação previdenciária movida por NIVEA MARIA COSTA MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, visando a obtenção do benefício previdenciário de Salário Maternidade.

Argumentou que seu pleito foi indeferido administrativamente, porém trabalha em regime de agricultura familiar desde sua infância, pois seus pais são agricultores, preenchendo, portanto, todos os requisitos para deferimento do benefício.

Desse modo, pleiteou a citação da Autarquia Previdenciária e o acolhimento do pedido.

Inicial item 1.1 com documentos item 1.2/1.3.

Citado, o INSS apresentou contestação item 25.1/25.4 com documentos item 25.5 requerendo a improcedência do feito sob o argumento de que a Autora não preencheu os requisitos para obtenção do benefício previdenciário, pois não demonstrou o efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência exigido.

Réplica item 29.1.

Audiência de instrução item 22.1 com a oitiva da Autora e duas testemunhas. É o relatório.

Decido.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no artigo 99, § 3° do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Passo à análise e decisão de mérito.

A lide vertente se projeta exclusivamente pela resistência do réu quanto ao reconhecimento do exercício de atividade rural pelo período de carência exigido, impedindo assim a concessão do benefício de salário-maternidade.

Realizando-se minucioso estudo sobre os pronunciamentos e documentos probatórios, conclui-se de maneira linear que houve o preenchimento pela parte autora de todos os requisitos necessários para a obtenção do benefício previdenciário pretendido.

O benefício do salário maternidade é devido a todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social, sem exceção, que tem por finalidade substituir a remuneração em razão do nascimento de filho ou da adoção de uma criança.

Por outro lado, a carência exigida é de 10 (dez) contribuições mensais anteriores ao parto, sendo que, para a segurada especial, a carência se realiza com o desenvolvimento da atividade campesina ou pesqueira artesanal, em regime de subsistência, pelo prazo de 10 (dez) meses antes do parto, ainda que de forma descontínua.

Nesse sentido, estabelece o artigo 71 da Lei 8.213 de 1991: Art. 71.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Já o artigo 106 da referida Lei dispõe: Art.106.

A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalho rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS; IV comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V bloco de notas do produtor rural; VI notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII comprovantes de recolhimento de contribuição ã Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente de comercialização de produto rural; ou X licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Mitigando tais exigências, a Súmula 149 do STJ impõe que a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita com início de prova material, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, porém, é necessário que seja contemporânea ao período alegado, além de corroborada em audiência por prova testemunhal.

No caso em tela, a parte autora comprovou o nascimento do filho (item 1.3, fl. 7).

Por outro lado, há nos autos início de prova material comprobatória do exercício de atividade rural, a qual, além de contemporânea ao período alegado, foi corroborada em audiência por prova testemunhal.

Tal conclusão se extrai pela documentação trazida a lume, especialmente o cartão de produtor primário (item 1.3, fls. 5 e 9), com início da atividade em 2013, dentro, portanto, do período de carência exigido, declaração (item 1.3, fl. 6), todos corroborados com a prova testemunhal colhida em audiência.

Com essa compreensão e não se observando qualquer outro óbice, deve ser proclamado o direito da autora ao recebimento do benefício em tela.

Não há como se extrair desse contexto probatório violação à Súmula 149 do STJ, pois se constrói uma linearidade entre o que foi anunciado pela prova documental, com corroboração da prova testemunhal.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para conceder à parte Autora o benefício previdenciário do Salário Maternidade, equivalente a quatro prestações (cento e vinte dias) do salário mínimo vigente a época do parto, a ser pago de uma só vez, em face do transcurso do tempo, com juros e correção na forma da Lei, observado o prazo quinquenal e, extingo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta Sentença, atento ao disposto no §3°, I do Código de Processo Civil (CPC) e respeitando-se o enunciado da Súmula 111 do STJ.

Sentença sujeita ao reexame necessário apenas se ultrapassar o disposto no §3°, I do artigo 496 do CPC.

Diligencie-se a respeito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
30/03/2022 12:25

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/03/2022 15:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
05/03/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
25/02/2022 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2022 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2022 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 08:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/02/2022 23:13

Juntada de Petição de contestação
22/01/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/01/2022 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 11:07

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
06/11/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
06/11/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE NIVEA MARIA COSTA MACHADO
17/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/10/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 13:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/07/2021 18:06

Juntada de Certidão
18/03/2021 19:00

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/03/2021 19:00

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/08/2020 21:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2020 13:14

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 09:45

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
10/01/2020 18:01

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
12/12/2019 08:15

Conclusos para despacho
19/11/2019 10:38

Recebidos os autos
19/11/2019 10:38

Juntada de Certidão
07/10/2019 18:59

Recebidos os autos
07/10/2019 18:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/10/2019 18:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/10/2019 18:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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