TJAM - 0600100-34.2022.8.04.3400

1ª instância - Vara da Comarca de Canutama

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS

CPF *91.***.*60-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2023 11:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2023 11:16

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2023 11:16

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 00:00

    Edital

    Dessa forma, extingo a execução, nos termos do art. 924, II do CPC.

  • 18/07/2023 12:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/07/2023 13:54

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 14/07/2023 09:36

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS

  • 06/07/2023 09:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2023 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

    Cumpra-se.

  • 18/06/2023 23:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 26/05/2023 12:17

    ALVARÁ ENVIADO

  • 26/05/2023 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 12:24

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/04/2023 02:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 21:15

    Decisão interlocutória

  • 25/04/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 12:26

    Processo Desarquivado

  • 15/03/2023 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 08:23

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2022 11:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2022

  • 08/09/2022 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 17:59

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 18:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/07/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS

  • 30/06/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS

  • 21/06/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/06/2022 05:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão e integrar a decisão, nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação proposta por ANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A , termos em que: 1)Determino a suspensão dos descontos em folha de pagamento da parte autora, confirmando a tutela de urgência deferida, por serem declarados inexigíveis os débitos, e declaro a invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, firmado entre as partes; 2)CONDENO a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes na restituição dos valores descontados de 30/04/2020 a 30/01/2022, de R$992,75 (novecentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) em dobro R$1.985,50 (um mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), conforme planilha da parte autora, corrigidos monetariamente, tudo de acordo com o INPC e, sobre o saldo remanescente, acrescer juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3)CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre a qual deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial (INPC), desde a fixação.

    Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95. A presente decisão faz parte integrante da sentença.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 13/06/2022 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 08:20

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 10/06/2022 11:49

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 14:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/06/2022 09:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2022 11:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2022 00:00

    Edital

    Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação proposta por ANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS em face do BANCO BMG S.A , termos em que: 1) Determino a suspensão dos descontos em folha de pagamento da parte autora, confirmando a tutela de urgência deferida, por serem declarados inexigíveis os débitos, e declaro a invalidade do contrato de cartão de crédito consignado, firmado entre as partes; 2) CONDENO a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes na restituição dos valores descontados de 30/04/2020 a 30/01/2022, de R$992,75 (novecentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) em dobro R$1.985,50 (um mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), conforme planilha da parte  autora, corrigidos monetariamente, tudo de acordo com o INPC e, sobre o saldo remanescente, acrescer juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3) CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre a qual deverá incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial (INPC), desde a fixação. Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Posto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal. O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, devendo ser necessariamente interposto por advogado, sujeito ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

    Turma Recursal. Sem honorários.

    Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei no 9.099/95. Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se. 

  • 02/06/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 10:36

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/05/2022 08:23

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALEXANDRE DOS SANTOS

  • 04/04/2022 13:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2022 12:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/03/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/03/2022 00:00

    Edital

    A aplicabilidade deste dispositivo depende da apresentação de prova pré-constituída pela parte autora.

    No caso dos autos, verifico que não há início de prova quanto à ausência de relação contratual entre as partes.  Para apreciação da existência ou não da relação contratual e legalidade dos descontos ao benefício da autora é necessária a instrução processual, não vislumbro presentes os requisitos previstos na legislação processual, motivo pelo qual, por hora INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 

  • 11/03/2022 13:59

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/03/2022 00:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/02/2022 11:14

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 11:06

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 11:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/02/2022 09:22

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2022 09:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/02/2022 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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