TJAM - 0601243-88.2021.8.04.5600

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore

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Polo Ativo

Partes

JOAQUIM AVELINO SILVA DA ROCHA,

CPF *53.***.*02-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 31/05/2022 11:06

    Arquivado Definitivamente

  • 31/05/2022 10:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 31/05/2022 10:59

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 31/05/2022 10:59

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 11/05/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 10/05/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM AVELINO SILVA DA ROCHA,

  • 26/04/2022 10:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2022 11:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 00:00

    Edital

    Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO objeto desta demanda.

    E improcedente os demais pedidos, como acima exposto.

    Sem custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55 da lei 9.099/95.

  • 24/04/2022 09:57

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/03/2022 10:40

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM AVELINO SILVA DA ROCHA,

  • 08/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 10:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM AVELINO SILVA DA ROCHA,

  • 13/02/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 10/02/2022 13:34

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 10/02/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 13:32

    Decisão interlocutória

  • 10/02/2022 13:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2022 10:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/02/2022 09:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/02/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM AVELINO SILVA DA ROCHA,

  • 05/02/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 03/02/2022 09:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 11:46

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 10:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/01/2022 09:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/01/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 09:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/12/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 09:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 02/12/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM AVELINO SILVA DA ROCHA,

  • 24/11/2021 12:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/11/2021 16:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2021 09:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 07/11/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 19:08

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:46

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 17:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/11/2021 17:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM AVELINO SILVA DA ROCHA,

  • 15/10/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 14/10/2021 08:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 12/10/2021 19:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2021 10:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM AVELINO SILVA DA ROCHA,

  • 04/10/2021 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 10:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2021 10:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2021 09:14

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 09:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2021 09:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 11:56

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 10:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/09/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO Para antecipar os efeitos da tutela é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

    Do cotejo dos termos acima mencionados, é possível concluir que a lei exige do julgador um juízo de probabilidade de sucesso na demanda, ou seja, mais que a mera possibilidade e menos que a certeza (requisito da sentença).

    E, presentes os requisitos o julgador tem o dever de antecipar os efeitos da tutela.

    A parte reclamante argumenta que nunca firmou contrato com a requerida, sendo indevida a restrição interna que o impediu de contratar consórcio.

    Estando a dívida sob discussão em juízo, não é razoável a restrição em cadastro interno que justifique a negativa de prestação de serviço ou fornecimento de produtos.

    Presente a probabilidade da alegação, notadamente porque a relação é de consumo e é possível que tenha havido falha na prestação do serviço.

    E, como os meios de prova estão em poder das partes reclamadas, inverte-se o ônus da prova em razão de a parte reclamante ser hipossuficiente.

    Diante disso, sendo reversível a medida, de rigor a concessão da tutela antecipada.

    Em face do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender a restrição interna da dívida sub examine, e determinar à reclamada que se abstenha de impedir a contratação de serviços ou produtos pelo autor fundamentada no contrato em discussão nestes autos, até ulterior decisão.

    Para de descumprimento desta decisão, incidirá multa fixada no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    Cite-se a parte ré para comparecer à audiência conciliatória a ser designada pela secretaria.

    Defiro sua realização na modalidade virtual, conforme requerido pelo autor.

    Acolho o pedido de inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da parte autora em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Junto com a citação, notifique-se a ré de que, caso frustrada a conciliação, terá 10 dias após a audiência, para apresentar resposta e eventuais documentos, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC e do art. 5º da lei 9099/95.

    Caso haja necessidade de produção de prova oral, deverão as partes justificar a necessidade da mesma.

    Intimem-se as partes.

  • 23/09/2021 18:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/09/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 13:04

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 11:58

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2021 11:58

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2021 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
25/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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