TJAM - 0601528-65.2021.8.04.4700

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

JHONISON ALVES DA SILVA

CPF *32.***.*33-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JHONISON ALVES DA SILVA

  • 06/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/04/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JHONISON ALVES DA SILVA

  • 05/04/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JHONISON ALVES DA SILVA

  • 30/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/03/2022 11:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2022 11:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2022 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 11:06

    Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE

  • 23/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JHONISON ALVES DA SILVA

  • 22/03/2022 12:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2022 08:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2022 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:53

    Decisão interlocutória

  • 16/03/2022 10:28

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 13:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2022 11:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JHONISON ALVES DA SILVA

  • 12/02/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/02/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Intime(m)-se o(s) executado(s), por uma das formas do art. 513, § 2°, do CPC, para que, no prazo de 15 dias, pague(m) o valor da condenação e das despesas processuais, se houver (CPC, art. 523), sob pena de: • Incidência de multa de 10% (CPC, 523, § 1º); • Inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, 782, § 3º); e • Ser efetuada a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer o valor integral do débito (CPC, 523, § 1º).

    Não sendo paga a quantia exequenda no prazo legal, acrescente-se ao valor da condenação a multa acima referida, bem como se penhorem bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar o valor integral da execução, preferencialmente pelos meios eletrônicos, pela seguinte ordem: • Sisbacen: Fazendo-se o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados no futuro; • Renajud: Frustrada a constrição pelos meios anteriores, proceda a penhora e avaliação para os mesmos fins. • Penhora Online: Frustrada a constrição pelos meios anteriores, proceda a penhora e avaliação para os mesmos fins.

    Aguarde a juntada aos autos do documento de informação de bloqueio da quantia exequenda; ou de restrição de veículo, ou restrição de imóvel, o qual constituirá o próprio termo de penhora (Enunciados cíveis nº 140 e 147 do FONAJE).

    Havendo bloqueio de valores que não sejam ínfimos pelo Sisbacen, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão, transferindo-se o referido valor para uma conta judicial a disposição deste juízo, caso não haja irresignação da ré, expedindo alvará em favor do(s) credor(es) e seu advogado, se for o caso, bem como no caso de pagamento espontâneo.

    Fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, III) somente das informações prestadas pelo Sisbacen em razão da quebra do sigilo bancário, devendo ser identificado na movimentação respectiva.

    Se houver restrição de veículo(s) pelo Renajud, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão.

    Não sendo o veículo eventualmente restrito no item anterior encontrado para penhora e avaliação nos endereços existentes nos autos, intime-se a Parte Executada, por seu advogado ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, indicar o local onde possa se encontrá-lo, bem como indicar outros bens passíveis de penhora (CPC, art. 774, V), sob pena de lhe ser aplicada multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução (CPC, art. 774, Parágrafo Único).

    Se houver restrição de imóvel (is) pela Penhora Online, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão.

    E caso não seja encontrado bens penhoráveis, intime-se o credor/exequente para nomear bens do devedor suscetíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei9.099/95.

    Apresentada impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias, devendo continuar a ser praticados os atos executivos já determinados (CPC, 525, § 6º).

    Se a parte ré adimplir a obrigação com o depósito de valores em conta judicial, intime-se a parte autora, por seu advogado e este, para, no prazo de 15 dias, manifestarem–se sobre o referido depósito.

    Caso haja poderes específicos para levantamento de valores na procuração, nos termos do art. 105, caput do CPC, EXPEÇA-SE O ALVARÁ EM NOME DO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE (somente neste caso visto que os poderes especiais se interpretam restritivamente pois constituem exceção) dos valores depositados.

    Caso contrário, expeça-se o alvará em nome da parte Exequente para o devido levantamento.

    Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, ou não encontrados bens suficientes para satisfazer o crédito, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (CPC, art. 924).

    Expedientes necessários.

    PRIC.

    Cópia deste tem força de mandado.

  • 09/02/2022 16:37

    Decisão interlocutória

  • 09/02/2022 10:57

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 10:55

    Processo Desarquivado

  • 05/02/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JHONISON ALVES DA SILVA

  • 05/02/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/02/2022 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/01/2022 10:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2022 10:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2022 10:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2022 10:01

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 09:59

    Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE

  • 28/01/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 09:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2022 09:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Relatório dispensado, na esteira do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

    Decido.

    Comprovado o pagamento do débito objeto do presente feito não há razão para o seu prosseguimento, porquanto realizada a finalidade última do instituto, qual seja, a satisfação do credor.

    Por outro lado, prevê o referido Código de Processo Civil o pagamento como forma de extinção. (art. 924, II, NCPC).

    Assim, considerando que o (a) parte demandada (a) adimpliu a dívida postulada nestes autos e que corresponde ao débito, JULGO por sentença extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do NCPC, para que produza seus legais efeitos.

    Caso hajam poderes específicos para levantamento de valores na procuração, nos termos do art. 105, caput do CPC, EXPEÇA-SE O ALVARÁ EM NOME DO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE (somente neste caso visto que os poderes especiais interpretam-se restritivamente pois constituem exceção) se houverem valores depositados.

    Caso contrário, expeça-se o alvará em nome da parte Reclamante para o devido levantamento.

    Arquivem-se procedendo-se à baixa do processo no PROJUDI.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

    SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO

  • 20/01/2022 10:29

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 18/01/2022 12:32

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/01/2022 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JHONISON ALVES DA SILVA

  • 06/12/2021 10:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO Intime(m)-se o(s) executado(s), por uma das formas do art. 513, § 2°, do CPC, para que, no prazo de 15 dias, pague(m) o valor da condenação e das despesas processuais, se houver (CPC, art. 523), sob pena de: • Incidência de multa de 10% (CPC, 523, § 1º); • Inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, 782, § 3º); e • Ser efetuada a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer o valor integral do débito (CPC, 523, § 1º).

    Não sendo paga a quantia exequenda no prazo legal, acrescente-se ao valor da condenação a multa acima referida, bem como se penhorem bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar o valor integral da execução, preferencialmente pelos meios eletrônicos, pela seguinte ordem: • Sisbacen: Fazendo-se o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados no futuro; • Renajud: Frustrada a constrição pelos meios anteriores, proceda a penhora e avaliação para os mesmos fins. • Penhora Online: Frustrada a constrição pelos meios anteriores, proceda a penhora e avaliação para os mesmos fins.

    Aguarde a juntada aos autos do documento de informação de bloqueio da quantia exequenda; ou de restrição de veículo, ou restrição de imóvel, o qual constituirá o próprio termo de penhora (Enunciados cíveis nº 140 e 147 do FONAJE).

    Havendo bloqueio de valores que não sejam ínfimos pelo Sisbacen, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão, transferindo-se o referido valor para uma conta judicial a disposição deste juízo, caso não haja irresignação da ré, expedindo alvará em favor do(s) credor(es) e seu advogado, se for o caso, bem como no caso de pagamento espontâneo.

    Fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, III) somente das informações prestadas pelo Sisbacen em razão da quebra do sigilo bancário, devendo ser identificado na movimentação respectiva.

    Se houver restrição de veículo(s) pelo Renajud, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão.

    Não sendo o veículo eventualmente restrito no item anterior encontrado para penhora e avaliação nos endereços existentes nos autos, intime-se a Parte Executada, por seu advogado ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, indicar o local onde possa se encontrá-lo, bem como indicar outros bens passíveis de penhora (CPC, art. 774, V), sob pena de lhe ser aplicada multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução (CPC, art. 774, Parágrafo Único).

    Se houver restrição de imóvel (is) pela Penhora Online, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão.

    E caso não seja encontrado bens penhoráveis, intime-se o credor/exequente para nomear bens do devedor suscetíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei9.099/95.

    Apresentada impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias, devendo continuar a ser praticados os atos executivos já determinados (CPC, 525, § 6º).

    Se a parte ré adimplir a obrigação com o depósito de valores em conta judicial, intime-se a parte autora, por seu advogado e este, para, no prazo de 15 dias, manifestarem–se sobre o referido depósito.

    Caso haja poderes específicos para levantamento de valores na procuração, nos termos do art. 105, caput do CPC, EXPEÇA-SE O ALVARÁ EM NOME DO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE (somente neste caso visto que os poderes especiais se interpretam restritivamente pois constituem exceção) dos valores depositados.

    Caso contrário, expeça-se o alvará em nome da parte Exequente para o devido levantamento.

    Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, ou não encontrados bens suficientes para satisfazer o crédito, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (CPC, art. 924).

    Expedientes necessários.

    PRIC.

    Cópia deste tem força de mandado.

  • 23/11/2021 15:03

    Decisão interlocutória

  • 17/11/2021 18:03

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 18:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/11/2021 18:02

    Processo Desarquivado

  • 25/10/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/10/2021 08:24

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2021 08:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2021

  • 25/10/2021 08:23

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 25/10/2021 08:23

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 23/10/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/10/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JHONISON ALVES DA SILVA

  • 07/10/2021 07:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2021 16:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e etc...

    Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

    Trata-se de matéria eminentemente de direito, o que, em tese, dispensa a produção de provas em audiência.

    Ainda, diante do quadro de pandemia de COVID-19, analisando os princípios norteadores deste microssistema (celeridade e oralidade) bem como o caso em debate, matéria amplamente debatida e sem composição de acordo, pelo que decido o julgamento no estado que se encontra para a razoável duração do processo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    PRESCINDIBILIDADE.

    A sobrecarga das pautas de audiência tem imposto o abrandamento do rito dos juizados especiais, autorizando-se, com isso, a dispensa da sessão de conciliação nos casos em que a tentativa de composição se mostra de antemão inócua, priorizando-se, desse modo, o princípio da celeridade processual, reinante no sistema da Lei n. 9.099/95.[...] (TJ-SC - RI: *01.***.*02-03 Criciúma 2015.400230-3, Relator: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 05/04/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma) Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

    Mérito.

    Evidencia-se que a questão de fundo gravita em torno de saber se os valores cobrados na conta da parte autora, denominada CART CRED ANUID são ou não devidos, a reclamar o cancelamento da cobrança e a reparação de dano imaterial.

    O réu, mesmo devidamente citado, deixou de contestar o feito, sendo considerado revel, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

    A cobrança, não se sustenta, por representar manifesta ofensa aos ditames dos arts. 6°, III e 39, VI do CDC, já que ao autor não foi disponibilizado cartão de crédito a respaldar a anuidade.

    Como consequência natural, o correntista deve ser contemplado com a repetição dobrada de indébito dos descontos operados, à míngua de erro justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.

    Do dano moral.

    Pois bem.

    Não há dúvida de que a adoção de procedimento de descontos reiterados em conta corrente do consumidor, de um serviço não contratado, constitui prática abusiva suficiente a ensejar a reparação de dano moral, mesmo que não evolua à negativação de dados do consumidor, por ser suficiente à quebra da paz interior do indivíduo cumpridor de suas obrigações contratuais, impondo-lhe a adoção de providências desarrazoadas (ligações, registros de protocolos, atendimentos presenciais, etc), com manifesto prejuízo à regulação útil de seu tempo, em prol das atividades pessoais e profissionais que realmente reclamam a sua intervenção.

    Repilo, desde já, o argumento defensivo do mero aborrecimento cotidiano, atento ao fato de que o erro ou abuso eventual é tolerável, dentro do padrão ordinário de consumo da sociedade moderna.

    Contudo, quando o fornecedor persiste no erro, quanto à irregularidade da cobrança, incorre em manifesto abuso de direito e, esse sim, precisa ser coibido com veemência, a fim de compeli-lo à adoção de práticas administrativas mais eficazes e que se amoldem ao grau de responsabilidade e competência que a mesma sociedade moderna reclama de seus atores globais, em prol da boa-fé que deve nortear o agir dos contratantes, ex vi do art. 422 do CC. É o que a doutrina e jurisprudência moderna denominam como a teoria do desvio produtivo, elaborada pelo jurista Marcos Dessaune, corresponde á perda do tempo útil do consumidor, em tentativas frustradas de solução de problemas junto a fornecedores ou fabricantes, à custa de suas atividades de trabalho, estudo, descanso ou lazer. (In: 2http://revistavisaojuridica.Uol.com.br/advogados-leis-jurisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1.

    Asp]).

    O entendimento, aliás, é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, e para reforçar o entendimento, trago algumas decisões á colação: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1.

    ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

    ALTERAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA N. 7 DO STJ. 2.

    REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    MESMO ÓBICE SUMULAR. 3.

    AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (…) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência.

    Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei.

    Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. (…) Indisputável, destarte, a configuração dos danos morais indenizáveis, bem é de ver que considerado o critério de que a indenização não deve prestar-se ao enriquecimento ilícito, mas considerando o aspecto inibitório da condenação ora enfocada, em relação ao autor do ilícito, a fim de que invista na qualificação de seus prepostos, de sorte a aprimorar seus procedimentos, não há se olvidar, de outra parte, do caráter compensatório da reparação, de molde a possibilitar sentimento que se preste ao menos a mitigar o sério constrangimento suportado pela vitima da injusta ofensa, afigurando-se, sob tal perspectiva, razoável o arbitramento da indenização em cinco mil reais.

    Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à existência de ato ilícito e a redução do quantum indenizatório, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

    Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

    Publique-se.

    Brasília-DF, 05 de abril de 2018.(STJ- AgResp.

    N.º 1.260.458-SP, Decisão Monocrática, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgamento: 25/04/2018).

    Como se vê, o pedido de reparação moral é absolutamente pertinente, conquanto tenham sido demonstrados o fato desabonador, o causador da ofensa e a relação de causa e efeito necessária à reparação.

    Na fixação do montante devido, o prudente arbítrio do julgador deve considerar os fins pedagógico e punitivo da reparação moral, sem embargo de sopesar as circunstâncias próprias do agravo causado ao consumidor.

    CONCLUSÃO: Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de: 1) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade da Autora, de rubrica de débito concernente à CART CRED ANUID ou correspondente, sob pena do pagamento de multa de R$300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada ao prazo de 30 (trinta) dias; 2) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, no montante comprovado de R$ 976,18 (Novecentos e setenta e seis reais e dezoito centavos), acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), desde o desconto indevido; 3) CONDENO o Réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (DOIS mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação.

    Defiro à Autora os benefícios da AGJ, nos termos do art. 98, VIII do CPC.

    Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

    P.

    R.

    I.

    C.

  • 23/09/2021 17:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/09/2021 15:21

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 20/09/2021 10:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2021 10:06

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/08/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:17

    Decisão interlocutória

  • 29/06/2021 00:38

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 28/06/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 11:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 11:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/05/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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