TJAM - 0601383-09.2021.8.04.4700
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Itacoatiara
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2022 00:00
Edital
Assim, considerando que o (a) parte demandada (a) adimpliu a dívida postulada nestes autos e que corresponde ao débito, JULGO por sentença extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do NCPC, para que produza seus legais efeitos.
Caso haja poderes específicos para levantamento de valores na procuração, nos termos do art. 105, caput do CPC, expeça-se o alvará em nome do patrono da parte Reclamante (somente neste caso visto que os poderes especiais se interpretam restritivamente pois constituem exceção) se houverem valores depositados.
Caso contrário, expeça-se o alvará em nome da parte Reclamante para o devido levantamento.
Intimem-se as partes, para no prazo de 10 dias, querendo, dar ciência inequívoca do teor desta SENTENÇA.
Arquivem-se procedendo-se à baixa do processo no PROJUDI.
P.R.I.
Cumpra-se.
SERVE COMO MANDADO. -
22/12/2021 15:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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25/10/2021 08:33
Arquivado Definitivamente
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25/10/2021 08:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2021
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25/10/2021 08:32
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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25/10/2021 08:32
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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23/10/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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15/10/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEIA MICHILES BENCHIMOL
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05/10/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/09/2021 21:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/09/2021 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/09/2021 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/09/2021 00:00
Edital
SENTENÇA Vistos e examinados.
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
Trata-se de matéria eminentemente de direito, o que, em tese, dispensa a produção de provas em audiência.
Ainda, diante do quadro de pandemia de COVID-19, analisando os princípios norteadores deste microssistema (celeridade e oralidade) bem como o caso em debate, matéria amplamente debatida e sem composição de acordo, pelo que decido o julgamento no estado que se encontra para a razoável duração do processo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
PRESCINDIBILIDADE.
A sobrecarga das pautas de audiência tem imposto o abrandamento do rito dos juizados especiais, autorizando-se, com isso, a dispensa da sessão de conciliação nos casos em que a tentativa de composição se mostra de antemão inócua, priorizando-se, desse modo, o princípio da celeridade processual, reinante no sistema da Lei n. 9.099/95.[...] (TJ-SC - RI: *01.***.*02-03 Criciúma 2015.400230-3, Relator: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 05/04/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma) Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Âncora Preliminar.
Conexão.
Rejeito, uma vez que, apesar de serem mesmas partes, a causa de pedir e pedido são distintos.
Quanto à prescrição, sabe-se que nos casos da espécie o prazo é de cinco anos.
Mérito.
A relação jurídica estabelecida entre as partes sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na esteira do entendimento consolidado pela edição da Súmula 297 do STJ.
A responsabilidade do fornecedor de serviço financeiro é, como se sabe, objetiva e, cabendo a ele garantir a eficiência e a segurança do serviço financeiro almejado por quem o procura, evitando a constituição de vínculos obrigacionais eivados de fraude ou inconsistências cadastrais que resultem em prejuízo exclusivo do consumidor, parte hipossuficiente (técnica) dessa relação jurídica.
Inteligência da Súmula 479, STJ.
No caso em apreço, o Réu não apresentou qualquer contrato que demonstrasse a contratação autônoma e dissociada do empréstimo de um TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO.
A abusividade da imposição da contratação de um título de capitalização, de modo acessório, foi confirmada, por meio do Tema 972/STJ, que firmou os seguintes entendimentos: TEMA 972/STJ - TESES FIRMADAS: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.
Tal entendimento já era pacificado, conforme a edição de Jurisprudência em Teses n.º 74, Direito do Consumidor III, pelo STJ, firmou-se o entendimento de que: "Considera-se abusiva a prática de limitar a liberdade de escolha do consumidor vinculando a compra de produto ou serviço à aquisição concomitante de outro produto ou serviço de natureza distinta e comercializado em separado, hipótese em que se configura a venda casada. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 553)".
A chamada "venda casada" é vedada no ordenamento jurídico, pois impõe condição mais gravosa ao consumidor, ao bom alvitre do fornecedor, sem contrapartida em favor daquele.
Sendo irregular a cobrança, devida a restituição dobrada dos valores indevidamente cobrados e recebidos, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.
O dano moral dá-se in re ipsa, prescindindo de prova objetiva sobre o prejuízo sofrido.
Suficiente considerar os transtornos causados ao pactuar um valor, para receber um empréstimo, e ver imposta uma obrigação não pactuada, sendo descontado em limite superior à sua capacidade econômica.
No mesmo sentido, fixou o STJ o entendimento em sede de recursos repetitivos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
VENDA CASADA E DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA.
Configura dano moral coletivo in re ipsa a realização de venda casada por operadora de telefonia consistente na prática comercial de oferecer ao consumidor produto com significativa vantagem linha telefônica com tarifas mais interessantes do que as outras ofertadas pelo mercado - e, em contrapartida, condicionar a aquisição do referido produto à compra de aparelho telefônico.
Inicialmente, cumpre ressaltar que o direito metaindividual tutelado na espécie enquadra-se na categoria de direitos difusos, isto é, tem natureza indivisível e possui titulares indeterminados, que são ligados por circunstâncias de fato, o que permite asseverar ser esse extensível a toda a coletividade.
A par disso, por afrontar o direito a livre escolha do consumidor, a prática de venda casada é condenada pelo CDC, que, em seu art. 39, I, prescreve ser "vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, entre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos", devendo o Estado engendrar todos os esforços no sentido de reprimi-la.
Desse modo, a prática de venda casada por parte de operadora de telefonia é prática comercial apta a causar sensação de repulsa coletiva a ato intolerável, tanto intolerável que encontra proibição expressa em lei.
Nesse passo, o dano analisado decorre da própria circunstância do ato lesivo (dano moral in re ipsa), prescindindo de prova objetiva do prejuízo sofrido.
Portanto, afastar da espécie o dano moral coletivo é fazer tábula rasa da proibição elencada no art. 39, I, do CDC e, por via reflexa, legitimar práticas comerciais que afrontem os mais basilares direitos do consumidor.
REsp 1.397.870-MG, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 2/12/2014, DJe 10/12/2014. (STJ - Informativo de Jurisprudência n.º 553).
Em relação ao quantum indenizatório, registro que o valor a ser arbitrado deve representar quantia razoável e proporcional à extensão do dano experimentado, razão pela qual arbitro o quantum em R$ 500,00 (quinhentos reais).
CONCLUSÃO Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e, consoante fundamentação supra, termos em que: 1) CONDENO o Réu à repetição dobrada do pagamento indevido, em montante a ser apurado em regular liquidação de sentença, mediante a apresentação de simples cálculos aritméticos (CPC, art. 509, parágrafo 2o), observando-se o prazo prescricional de cinco anos da data de cada desconto, sobre os quais deverão incidir juros legais a partir da citação e correção monetária oficial, desde o pagamento; 2) CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no montante da indenização por danos morais para R$500,00 (quinhentos reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação válida.
Defiro ao Autor o pedido de AJG, nos moldes do art. 98, VIII, do CPC.
Em sede de Juizado Especial Cível, em 1º grau de jurisdição, não há condenação em custas processuais e honorários de advogado (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).
P.R.I.C. -
23/09/2021 16:39
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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22/09/2021 15:37
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
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15/09/2021 21:37
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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15/09/2021 21:35
Juntada de Certidão
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10/08/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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10/08/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEIA MICHILES BENCHIMOL
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03/08/2021 11:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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27/07/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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20/07/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/07/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/07/2021 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/07/2021 12:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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09/07/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/07/2021 12:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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08/07/2021 15:04
Juntada de Petição de contestação
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06/07/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/06/2021 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/06/2021 10:55
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL CANCELADA
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10/06/2021 10:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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03/06/2021 12:44
Decisão interlocutória
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02/06/2021 08:41
Conclusos para decisão
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01/06/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEIA MICHILES BENCHIMOL
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24/05/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/05/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/05/2021 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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13/05/2021 11:05
Recebidos os autos
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13/05/2021 11:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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13/05/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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13/05/2021 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/05/2021 09:29
Juntada de Certidão
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13/05/2021 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/05/2021 09:23
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA
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12/05/2021 16:45
Recebidos os autos
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12/05/2021 16:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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12/05/2021 16:45
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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12/05/2021 16:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2021
Ultima Atualização
31/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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