28/11/2022 00:00

Edital

Isto posto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, ambos do CPC.

Despesas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE.

Sem honorários advocatícios.

Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/10/2022 00:00

Edital

Vistos, etc., 1. À guisa da certidão de ev. retro, tendo em vista tratar-se de depósito realizado voluntariamente como forma de cumprimento de sentença, defiro o petitório de ev. 77.1.

Para tanto, expeça-se alvará de transferência para a conta bancária ali informada, desde que haja procuração nos autos com poderes específicos para tanto, servindo o comprovante da transferência como quitação da quantia paga, para os fins do artigo 906, caput, do Código de Processo Civil. 2.

Após tudo cumprido e certificado, façam-me os autos conclusos para sentença de extinção, tendo em vista a concordância da parte credora quanto aos valores depositados.

Intimem-se.

Diligências necessárias.
24/08/2022 00:00

Edital

Vistos, etc., 1.

Recebo o pedido de instauração da fase de cumprimento do título judicial. À Secretaria para alteração da classe processual junto ao Projudi. 2.

Intime-se o(a) Executado(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 3.

Não sendo efetuado o pagamento, certifique-se e ato contínuo, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu Advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias apresente demonstrativo de débito atualizado, observando-se a multa acima aplicada. 4.

Em seguida, proceda-se ao bloqueio de valores em aplicações financeiras via SISBAJUD, em nome do(a) Executado(a). 5.

Caso positivo o resultado da diligência, nos termos do En. 140/FONAJE, intime-se o(a) Executado(a), a fim de propor Embargos à Execução, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 117/FONAJE).

Cumpra-se, expedindo o necessário.
15/07/2022 00:00

Edital

[...] Ex positis, NÃO RECEBO O RECURSO INOMINADO interposto (ev. 44.1), em razão de sua intempestividade.

Certifique-se o trânsito em julgado em relação à parte autora.

Após a preclusão desta decisão, façam-me os autos conclusos para análise do pedido de execução formulado pelo credor.

Intimem-se e cumpra-se.

Demais diligências necessárias.
29/06/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
24/06/2022 15:52

Juntada de Certidão
21/06/2022 21:52

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/06/2022 21:05

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
20/06/2022 12:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/06/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE DARLENE ALVES DE OLIVEIRA AZEVEDO
16/06/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
12/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2022 15:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2022 15:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 00:00

Edital

[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DECLARAR a inexistência do contrato objeto da presente demanda (bradesco vida prev-seg.vida) e via de consequência, DETERMINAR que os requeridos se abstenham de realizar novas cobranças/descontos a esse título, sem que haja a devida contratação, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR, solidariamente, os requeridos ao pagamento de R$ 4.194,54 (quatro mil, cento e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 c/c Súmulas 43 e 54, ambas do STJ); c) CONDENÁ-LOS, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ.

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, caput, Lei n. 9.099/95.

Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.

R.

I.

Demais diligências necessárias.
31/05/2022 15:14

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
06/05/2022 15:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
06/05/2022 15:03

Juntada de Certidão
30/04/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/04/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
14/04/2022 15:45

Juntada de Petição de contestação
12/04/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
09/04/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
05/04/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2022 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
05/04/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
02/04/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE DARLENE ALVES DE OLIVEIRA AZEVEDO
01/04/2022 12:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2022 06:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/03/2022 07:37

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
28/03/2022 00:00

Edital

Vistos, etc., Recebo a emenda.

Tramitam neste Juízo diversas demandas da mesma natureza (pretensão repetitiva de natureza bancária), nas quais a tentativa de acordo em audiência de conciliação virtual tem restado infrutífera por inexistência de proposta por parte da Instituição Financeira Ré.

A par de tais constatações e velando pelos primados dos Juizados Especiais Cíveis, em especial a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, não se antevê prejuízo algum oportunizar que eventual acordo seja realizado por escrito, e caso não ocorra, que seja dado prosseguimento ao feito até a resolução da lide, procedimento este que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia do novo coronavírus COVID-19.

Sendo assim, determino a CITAÇÃO da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo (por escrito) OU, não sendo do seu interesse, apresentar desde logo sua contestação, juntamente com os respectivos documentos probatórios de suas alegações.

O transcurso in albis do prazo implicará em revelia, com a aplicação dos ônus legais.

Oferecido acordo e/ou apresentada contestação com documentos, a parte autora deverá ser intimada para manifestação/contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias.

Consigno que caso as partes relatem a necessidade de produção de provas em AIJ, deverão indicá-las e justificá-las de modo específico, sob pena de julgamento antecipado (art. 355, I do CPC).

Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte requerida traga aos autos documentos comprobatórios de que a parte autora contratou o negócio jurídico objeto da presente demanda, devendo constar expressamente no mandado citatório.

Cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.
25/03/2022 16:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
25/03/2022 16:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
25/03/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 09:50

Decisão interlocutória
24/03/2022 13:10

Conclusos para decisão
23/03/2022 12:40

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
20/03/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2022 00:00

Edital

Vistos, etc., Da análise da exordial, verifico que a parte autora pretende discutir a contratação ou não de pacote tarifário de cesta de serviços bancários.

Ocorre que conforme certidão de ev. retro, notou-se que o nome da parte requerente não condiz com o descrito no extrato bancário de ev. 1.2, com a possibilidade de se tratarem de pessoas diversas, o que dificulta o julgamento do mérito.

Assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a inicial, esclarecendo tal situação e/ou juntando extratos bancários de sua titularidade, sob pena de extinção do processo.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/03/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 16:14

Conclusos para despacho
16/02/2022 16:13

Juntada de Certidão
16/02/2022 09:57

Recebidos os autos
16/02/2022 09:57

Juntada de Certidão
15/02/2022 13:22

Recebidos os autos
15/02/2022 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/02/2022 13:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/02/2022 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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