TJAM - 0600528-71.2021.8.04.6400
1ª instância - Vara da Comarca de Pauini
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/04/2022 11:26
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
25/02/2022 08:44
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
24/02/2022 10:43
RETORNO DE MANDADO
-
11/02/2022 10:42
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
04/02/2022 08:34
RETORNO DE MANDADO
-
02/02/2022 10:13
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
02/02/2022 10:12
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
02/02/2022 08:27
Expedição de Mandado
-
02/02/2022 08:25
Expedição de Mandado
-
02/02/2022 08:22
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
27/01/2022 00:00
Edital
Cuida-se de ação de restauração de registro público proposta por Rosana Carlos dos Santos, devidamente qualificada, através da qual aduz que solicitou segunda via da sua certidão de nascimento, junto ao Cartório de Registro Civil de Nascimento de Pauini, foi informada da inexistência do referido registro civil de nascimento, conforme Certidão Negativa de EP. 1.1, fl. 1, tendo juntado documentos comprobatórios.
Com vista, o Ministério Público pela procedência da ação.
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
Defiro o pedido de Justiça Gratuita no que tange as taxas ou as custas judiciais, selos postais, despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios, o custo com a elaboração de memória de cálculo, se necessário, os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido nos termos do art. 98 §1º, incisos I, II, III, VII e IX, e §5º, do Código de Processo Civil.
Tendo em vista que o feito não necessita da produção de outras provas, encontrando-se maduro para resolução, realizo o julgamento antecipado do mérito, o que faço com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Tomando em análise a prova documental contida nos autos, vejo que o pedido deve ser julgado procedente, mormente pela comprovação dos fatos realizada através do conjunto probatório documental, em especial pela carteira de identidade, título eleitoral e pelo cadastro de pessoas físicas (vide ev. 1.1, documentos constantes das fls. 2 e 3).
Assim, ante a constatação das alegações dos fatos veiculada pelos aludidos documentos, o pedido merece guarida.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 109, §4º, da Lei nº 6.015/73, para determinar a restauração do assento do registro civil de ROSANA CARLOS DOS SANTOS nos termos requeridos, para fins de constar seu nome conforme informado, sua data de nascimento aos 12/06/1987, e seu pai RAIMUNDO CARLOS DA ROCHA e sua mãe RAIMUNDA BRAZ DOS SANTOS, avós paternos e avós maternos: ignorados.
Por tais motivos, extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC.
Sem custas ou emolumentos, em razão da gratuidade deferida.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente e arquive-se. Às providências necessárias. -
26/01/2022 17:36
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
07/01/2022 09:51
Conclusos para decisão
-
15/12/2021 08:48
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
24/11/2021 20:47
Recebidos os autos
-
24/11/2021 20:47
Juntada de PARECER
-
13/11/2021 19:53
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
03/11/2021 11:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/11/2021 11:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/11/2021 11:31
Recebidos os autos
-
03/11/2021 11:31
Juntada de Certidão
-
06/10/2021 14:10
Recebidos os autos
-
06/10/2021 14:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/10/2021 14:10
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
06/10/2021 14:10
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2021
Ultima Atualização
06/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0600282-38.2021.8.04.2500
Karina Pinheiro de Azevedo
Advogado: Raisa de Azevedo Siqueira
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 07/04/2021 22:20
Processo nº 0600719-10.2021.8.04.6500
Nivaldo Maia de Lima
Estado do Amazonas
Advogado: Henrique da Silva Lima
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 07/06/2021 13:48
Processo nº 0000236-13.2016.8.04.5301
Isvaneide Bezerra de Menezes
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Ricardo Rodrigues Motta
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 26/09/2016 12:13
Processo nº 0000021-03.2017.8.04.5301
Luiz Ricardo Norberto de Freitas
Centro Educacional do Sul da Bahia LTDA ...
Advogado: Maria Antonia Alves Bezerra Afonso
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 19/01/2017 09:43
Processo nº 0600541-70.2021.8.04.6400
Clemilda Freires de Lima
Cartorio Extrajudicial da Comarca de Pau...
Advogado: Jose das Gracas de Souza Furtado Junior
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 14/10/2021 10:58