TJAM - 0600166-94.2021.8.04.7200

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Silves

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Polo Ativo

Partes

IVANETE ALMEIDA NEVES

CPF *29.***.*89-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/07/2023 11:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2023 09:37

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2023 09:37

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 09:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2023 14:19

    RENÚNCIA DE PRAZO DE IVANETE ALMEIDA NEVES

  • 17/07/2023 14:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 13:28

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 10/05/2023 09:20

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 21:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/10/2022 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 06/07/2022 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 13:28

    RENÚNCIA DE PRAZO DE IVANETE ALMEIDA NEVES

  • 05/07/2022 13:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2022 13:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 11:39

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 20/06/2022 10:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/06/2022 10:37

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 09:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/06/2022 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 10:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2022 16:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/05/2022 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022

  • 19/05/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/05/2022 15:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2022 10:51

    RENÚNCIA DE PRAZO DE IVANETE ALMEIDA NEVES

  • 02/05/2022 10:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 17:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/04/2022 11:34

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 27/04/2022 14:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/04/2022 16:37

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 01/04/2022 09:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/04/2022 09:21

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 14:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/02/2022 14:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/02/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/02/2022 12:22

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2022 10:12

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 09:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2022 11:17

    RENÚNCIA DE PRAZO DE IVANETE ALMEIDA NEVES

  • 27/01/2022 11:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/01/2022 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 00:00

    Edital

    D E C I S Ã O NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL Recebido os autos no estado em que se encontra, nos termos da Portaria nº 1.533/2020-PTJ, de 13 de julho de 2020.

    Inicialmente, determino a regularização do cadastro da parte Requerida, a fim de que seja possibilitada sua citação on line (art. 246, § 1º, CPC), vez que se encontra devidamente cadastrada na Listagem dos Grandes Demandantes habilitados a receberem Citações e Intimações online, no endereço eletrônico: https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ Visto, etc.

    Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

    Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, cabendo a parte demandada provar que não foram realizados os descontos no período informado na inicial, ou que foram realizados com valores diferentes.

    Passo à análise dos requisitos para a sua concessão de Tutela.

    O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.

    Cabe frisar que a relação jurídica no caso dos autos se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.

    Para a concessão da tutela provisória de urgência, se mostra necessário que todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova que demonstra a probabilidade do direito, bem assim do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Considero, em sede de cognição rarefeita, que tais requisitos estejam presentes.

    Com efeito, o perigo de dano irreparável consubstancia-se em se ter, mensalmente, um valor, em tese indevido, descontado em conta bancária.

    Embora não haja critério objetivo para aferição do que representa a probabilidade do direito, a doutrina e a jurisprudência consideram aquela resultante de uma cognição sumária e que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, daí decorrendo o juízo de sua afirmação.

    Nesse sentido, entendo que a verossimilhança das alegações iniciais milita mais em prol da Autora do que da instituição financeira, mostrando-se razoável, ante os direitos em conflito, o deferimento da medida.

    Com efeito, os documentos em anexo revelam o desconto objurgado, no caso decorrente de “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B.

    EXPRESSO”.

    O fato é que não há perigo de irreversibilidade, uma vez que se após a cognição exauriente restar demonstrado que inexiste razão ao quanto trazido na inicial, os valores suspensos poderão ser cobrados.

    Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao réu que suspenda os descontos efetuados na conta da autora como título de “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B.

    EXPRESSO”, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por cada incidência limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais),sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art.300 do NCPC, consoante fundamentação supra.

    DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

    Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente infrutíferas e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

    De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional, marchando na contramão dos princípios orientadores.

    Ademais, a audiência de conciliação, embora prevista como marco inicial do procedimento dos Juizados Especiais, deve ser lida em conjunto com os critérios da simplicidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.009/95).

    Assim, verificado o ínfimo número de acordos em sessão única de conciliação nesta espécie de demanda, bem como a extensão da pauta, fatores que acarretam demora na tramitação no processo, determino a citação e intimação do reclamado para apresentar contestação nos autos no prazo de 15 dias, sem prejuízo de apresentação de proposta de acordo, também de maneira escrita, no mesmo prazo, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

    Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

    Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, remetam-se os autos para sentença.

    P.R.I.

    Cumpra-se o necessário.

    SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

    Silves(AM), 24 de janeiro de 2022 CID DA VEIGA SOARES JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

  • 24/01/2022 10:38

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/01/2022 09:14

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 02/12/2021 15:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/11/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/10/2021 08:10

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 08:10

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 21:19

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 21:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2021 21:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/10/2021 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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