TJAM - 0604128-86.2021.8.04.4400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

BENJAMIN DE AZEVEDO MACARIO

CPF *83.***.*71-43

Advogados

JANAINA SOUZA DE AZEVEDO

MOISES MACARIO LAGOS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAZONAS

MINISTERIO PUBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 31.361.922/0001-58

MUNICIPIO DE HUMAITA

CNPJ: 04.465.209/0001-81

Advogados

EUGENIO NUNES SILVA

CPF *19.***.*79-39

ROBSON GONCALVES DE MENEZES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 27/10/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 26/10/2022 07:56

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE HUMAITA

  • 11/10/2022 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2022 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 11/10/2022 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 11/10/2022 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 11/10/2022 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 11/10/2022 13:09

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 26/09/2022 11:46

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 12/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA: Isso posto, verifico a superveniente perda do objeto da ação e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Revogo a tutela provisória de urgência anteriormente deferida.

    Custas e honorários advocatícios pelo polo ativo, estes fixados à razão de 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

  • 01/09/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 01/09/2022 09:49

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 31/08/2022 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 15:29

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 20:49

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 20:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/06/2022 08:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 03/06/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 03/06/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 23/05/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2022 17:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/05/2022 12:53

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 01/05/2022 09:48

    Recebidos os autos

  • 01/05/2022 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/04/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 22/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2022 11:18

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 11:18

    Juntada de PARECER

  • 11/04/2022 11:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/04/2022 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 11/04/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/04/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 10:09

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 28/01/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO: 6.

    Isso posto, sem mais delongas, defiro a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, determinando a incontinenti intimação do Estado do Amazonas, por meio da PGE/AM e da Secretaria de Estado de Saúde– SUSAM, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, proceda ao fornecimento de 05 (cinco) frascos de Depakene (50mg/ml), 1 (uma) caixa de Sabril (500mg) e 90 (noventa) comprimidos de Lamotrigina (50mg) ao mês, o que deve ser feito por meio da Secretaria de Saúde de Humaitá. 7.

    Alinhado à recomendação contida no Enunciado n. 94, das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, determino que o Estado do Amazonas deposite em conta judicial vinculada a este processo os valores que permitam à parte autora a aquisição, até que possa ser concluído o processo da compra do medicamento especificado, sob pena do sequestro de correspondente verba pública. 8.

    Cumpra-se a autora, em tempo hábil, o disposto no Enunciado n. 56, das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, no tocante à prévia apresentação de até 3 (três) orçamentos, a fim de subsidiar eventual sequestro de verbas públicas para aquisição do medicamento prescrito. 9.

    Em atenção à recomendação contida no Enunciado n. 11, das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, determina-se que o Estado do Amazonas proceda-se à inclusão da demandante em serviço ou programa já existentes no Sistema Único de Saúde - SUS, para o fim de acompanhamento e controle clínico. 10.

    Decido, ainda: a. intime-se a autora, por meio da Defensoria Pública, para ciência desta decisão; intime-se também o Ministério Público; b. intime-se o Estado do Amazonas, por meio da PGE/AM e da Secretaria de Estado de Saúde – SUSAM, para imediata ciência e exato cumprimento desta decisão, expedindo-se carta precatória eletrônica para esse fim, cumprindo-se o disposto no art. 265, do CPC; c. cite-se o polo passivo para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e incidência de seus efeitos; d. concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça; e. oportunamente, após a realização dos atos ordinatórios (CPC, art. 203, § 4º), façam-se conclusos.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

  • 27/01/2022 10:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/01/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2021 12:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/12/2021 09:06

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 09:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2021 07:16

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 07:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2021 07:16

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2021 07:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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