TJAM - 0000306-25.2015.8.04.2501

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

MARCELINO ALVES DE SOUZA

CPF *73.***.*81-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/07/2024 16:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/04/2024 11:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2024 11:47

    Processo Desarquivado

  • 01/02/2024 13:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/07/2023 15:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/02/2023 10:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/10/2022 23:08

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/10/2022 23:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2022 15:32

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/07/2022 11:47

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 19:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/03/2022 20:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 18:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/11/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2021 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/09/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e condeno o Réu a: a.

    Implantar o benefício de auxílio-doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, observado o prazo quinquenal; b.

    Data de Início do Benefício do auxílio-doença a partir da citação no dia 14 de março de 2016, consolidada pela apresentação espontânea da contestação pelo Réu, nos termos do artigo 239 §1º do Código de Processo Civil e artigo 57 §2º c/c artigo 49 inciso II, ambos da Lei 8213/91. c.

    Data da conversão em aposentadoria por invalidez: 26/07/2018 (data da perícia judicial).

    ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e DETERMINO que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS implante o referido benefício no prazo máximo de 10 (dez) dias, devendo retroagir à data da DIP informada na relação acima, independentemente da data em que se dará por válida a intimação, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) limitada a 30 (trinta) dias.

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta Sentença, atento ao disposto no §3°, I do Código de Processo Civil (CPC) e respeitando-se o enunciado da Súmula 111 do STJ.

    Sentença sujeita ao reexame necessário apenas se ultrapassar o disposto no §3°, I do artigo 496 do CPC.

    Diligencie-se a respeito.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Autazes, 20 de setembro de 2021 Danielle Monteiro Fernandes Augusto Juíza de Direito

  • 20/09/2021 11:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/04/2021 20:28

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/10/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2020 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 08:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2020 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2019 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 12:55

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 01/10/2019 17:04

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2019 11:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/05/2019 11:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/05/2019 08:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/04/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELINO ALVES DE SOUZA

  • 22/04/2019 09:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/04/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2019 19:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2019 09:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 14:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/04/2019 13:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 26/09/2018 09:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/09/2018 09:14

    Recebidos os autos

  • 22/09/2018 15:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/09/2018 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2018 11:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2018 15:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2018 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 29/08/2018 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 11:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/08/2018 10:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2018 08:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2018 09:02

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 08/08/2018 08:31

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 08:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2018 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2018 10:00

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2018 16:12

    Recebidos os autos

  • 15/07/2018 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2018 11:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2018 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 10/07/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2018 15:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2018 14:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2018 19:56

    Recebidos os autos

  • 15/06/2018 19:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2018 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 06/06/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 14:41

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2018 09:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2018 12:01

    Recebidos os autos

  • 02/01/2018 15:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/08/2017 13:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2017 10:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/02/2017 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 07/02/2017 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 10:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/06/2016 09:44

    Decisão interlocutória

  • 03/06/2016 11:33

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2016 11:33

    Recebidos os autos

  • 15/04/2016 14:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/03/2016 15:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/01/2016 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 12/11/2015 08:41

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 09/11/2015 16:17

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2015 11:21

    Recebidos os autos

  • 05/10/2015 11:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/10/2015 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2015

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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