TJAM - 0001226-37.2019.8.04.3801

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Coari

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Polo Ativo

Partes

ANSELMO DO NASCIMENTO SANTOS

CPF *27.***.*51-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COARI

CNPJ: 04.262.432/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 16:29

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 16:29

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 18:29

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 21/03/2025 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/01/2025 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos etc.

    Decorrido o prazo in albis e não apresentada impugnação, nos termos do art. 535, § 3º e 4º, certifique-se - se já não certificado -, e encaminhem-se os autos para atualização dos cálculos pela Contadoria Judicial de acordo com a sentença e, retornando o parecer da contadoria com os valores, expeça-se RPV ou precatório, conforme os valores cobrados, com as cautelas de estilo.

    Esclareço que no caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil), sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão, consoante disposto no § 6° do art. 100 da Carta Magna.

    Expedientes necessários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

  • 20/01/2025 19:09

    Decisão interlocutória

  • 05/12/2024 08:13

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 02/12/2024 10:49

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 14/08/2024 15:03

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2024 17:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/03/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 15/03/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANSELMO DO NASCIMENTO SANTOS REPRESENTADO(A) POR ANA SIMIRA CARVALHO PEREIRA

  • 22/02/2024 15:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2024 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 09:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2024 23:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/01/2024 16:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 08/12/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 30/11/2023 23:46

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 08/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2023 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 10:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2023 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 17:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023

  • 07/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 30/05/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANSELMO DO NASCIMENTO SANTOS REPRESENTADO(A) POR ANA SIMIRA CARVALHO PEREIRA

  • 19/05/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2023 18:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2023 16:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/02/2023 21:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/05/2022 10:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/03/2022 16:03

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 20:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/11/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Tendo em vista a certidão constante do evento retro, verifica-se que o ente público requerido não apresentou resposta no prazo legal, decreto a revelia do requerido, sem, contudo, atribuir a este presunção legal de presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, por tratar-se na espécie de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 345, II, do Código de Processo Civil.

    Nesse ponto, vale a referência ao seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DECLARATORIOS.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

    IMPROCEDENCIA.

    I - SE O JUIZ DISPENSOU A PROVA E JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, RECONHECENDO A PRETENSÃO DA AUTORA, NÃO PODIA O ACORDÃO DO TRIBUNAL INVERTER AQUELA DECISÃO EM FAVOR DA OUTRA PARTE, SEM ENSEJAR, NO CASO, A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERICIA OPORTUNAMENTE REQUERIDA E INDISPENSAVEL A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA DEMANDA.

    II - AO REEXAMINAR A SENTENÇA, EM RAZÃO DO DUPLO GRAU OBRIGATORIO, PODE O TRIBUNAL APRECIAR AMPLAMENTE A CAUSA, INCLUSIVE SE SE ACHAVAM OU NÃO, PROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DA DEMANDA.

    HA DE TER-SE EM CONTA, NESSE CASO, QUE OS DIREITOS DA FAZENDA PUBLICA SÃO INDISPONIVEIS, NÃO SE LHE APLICANDO OS EFEITOS DA REVELIA (C.P.C., ART. 320, II).

    III - SE O ARESTO ATACADO, ATRAVES DO RECURSO ESPECIAL, JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE, NÃO HA ENTENDER QUE O ACORDÃO QUE O ANULOU, BEM COMO A SENTENÇA, PARA DAR OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA, TENHA INCIDIDO EM "REFORMATIO IN PEJUS".

    IV - EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS. (STJ – 2ª Turma, EDCL no RESP 13851/SP, rel.

    Min.

    Antônio de Pádua Ribeiro, j. 20.4.1994, unânime, DJU 9.5.1994, p. 10856) De tal maneira, com base nos artigos 183 e 348 do Código de Processo Civil, dê-se vista ao representante da parte autora para que este indique as provas que pretende produzir ou as diligências que pretende realizar no prazo de 30(trinta) dias úteis.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 04/11/2021 21:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 12:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/08/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 10/07/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 11:57

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 10:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/02/2021 10:37

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 03/02/2021 10:33

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 17:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/09/2020 12:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/09/2020 12:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/05/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 07/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANSELMO DO NASCIMENTO SANTOS REPRESENTADO(A) POR ANA SIMIRA CARVALHO PEREIRA

  • 01/04/2020 10:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 29/02/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/02/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 15:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/11/2019 22:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/11/2019 18:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/08/2019 11:51

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 11:29

    Recebidos os autos

  • 30/08/2019 11:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/08/2019 16:01

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2019 16:01

    Distribuído por sorteio

  • 29/08/2019 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
09/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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