07/06/2025 01:30

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MAUÉS
03/06/2025 16:10

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/04/2025 11:19

Juntada de COMPROVANTE
19/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2025 15:20

Recebidos os autos
12/04/2025 15:20

Juntada de CIÊNCIA
12/04/2025 15:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/04/2025 09:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/04/2025 15:46

Recebidos os autos
10/04/2025 15:46

Juntada de PARECER
10/04/2025 15:45

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
08/04/2025 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2025 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 00:00

Intimação

Ex positis, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito da presente ação nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno o réu Raimundo Carlos Góes Pinheiro ao pagamento de multa no valor dos bens apreendidos ou seu equivalente, nos termos da fundamentação, a ser liquidado oportunamente e suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de quatro anos.

Julgo improcedente o pedido condenatório por danos morais coletivos.

Custas pelo réu ora condenado.

Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários de sucumbência por em razão da oscilação da composição do polo ativo, tendo, durante parte da tramitação, ter sido o Ministério Público, e, ao retornar ao Município de Maués, este deixou de se manifestar nos autos.

Publique-se e registre-se; dispensadas ações adicionais por serem tais atos eletrônicos no próprio sistema.

Intimem-se o autor originário (Município de Maués), o Ministério Público e o réu.

Cumpra-se.

Transitada em julgado a presente condenação, proceda-se à anotação do nome do réu ora condenado no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; certifique-se e dê-se vista às partes e ao Município de Maués.

Não havendo requerimentos no prazo de quinze dias, arquivem-se os autos em definitivo, sem prejuízo de desarquivamento mediante pedido fundamentado das partes para liquidação e cumprimento de sentença nos termos dos arts. 509 e 513 do CPC, respeitado eventual prazo prescricional.
07/04/2025 17:42

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
12/03/2025 09:24

Conclusos para decisão
11/03/2025 20:21

Recebidos os autos
11/03/2025 20:21

Juntada de PARECER
07/03/2025 12:41

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/02/2025 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2025 16:43

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
29/01/2025 10:25

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:24

Juntada de Certidão
19/11/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO CARLOS GÓES PINHEIRO
17/10/2024 10:17

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
16/08/2024 10:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/08/2024 10:16

Juntada de Certidão
16/07/2024 12:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
12/06/2024 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MAUÉS
26/04/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2024 11:33

Juntada de CITAÇÃO
15/04/2024 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 11:23

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/04/2024 00:00

Edital

Despacho Recebido hoje.

Atenda-se a manifestação do Ministério Público que consta do item 41.1, expedindo-se mandado para citação da parte no endereço apontado no item 36.1, bem como intimando-se o Município de Maués para manifestar interesse no feito (prazo de quinze dias).

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Maués, data conforme sistema eletrônico.

Paulo José Benevides do Santos Juiz de Direito
04/04/2024 11:32

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
03/10/2023 10:40

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/09/2023 15:03

Conclusos para decisão
13/02/2023 21:56

Recebidos os autos
13/02/2023 21:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/01/2023 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/01/2023 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/01/2023 14:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/01/2023 12:21

Juntada de COMPROVANTE
07/12/2022 16:08

RETORNO DE MANDADO
18/11/2022 13:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/11/2022 09:01

Expedição de Mandado
09/11/2022 15:33

Recebidos os autos
09/11/2022 15:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/11/2022 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/10/2022 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/10/2022 13:28

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/10/2022 13:28

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/10/2022 18:18

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/03/2022 00:00

Edital

(...) Retifique-se no polo ativo da lide, o Ministério Público do Estado do Amazonas.

Após, vista ao MP para confirmar os termos da Petição Inicial ou alterá-la, caso entenda necessário.

Posteriormente, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, determino a citação do requerido para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação, nos termos do art. 17, § 7º, da citada lei.

Cumpra-se, com brevidade.
14/03/2022 11:52

Decisão interlocutória
12/01/2022 09:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/12/2021 09:16

Recebidos os autos
17/12/2021 09:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/12/2021 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/12/2021 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pela Fazenda Pública. É o relatório necessário.

DECIDO.

Em 26/10/2021 foi publicada a Lei nº 14.230/21, que alterou a Lei nº 8.429/92.

Uma das alterações legislativas diz respeito à titularidade da Ação de Improbidade Administrativa.

Isto porque o art. 17 da Lei nº 8.429/92 passou a ter a seguinte redação (grifos acrescidos): "Art. 17.

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei".

Destarte, a princípio, com a vigência da nova Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, todas as ações de improbidade administrativa anteriormente ajuizadas pela Fazenda Pública seriam extintas por perda superveniente da legitimidade ativa.

Todavia, a própria Lei nº 14.230/21, em seu art. 3º, estabeleceu regra de transição, impondo ao Ministério Público o ônus de manifestar interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa.

Confira-se (grifos acrescidos): Art. 3º No prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Lei, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso. § 1º No prazo previsto no caput deste artigo suspende-se o processo, observado o disposto no art. 314 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 2º Não adotada a providência descrita no caput deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Destarte, INTIME-SE o Ministério Público para ciência da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação imediata SUSPENDA-SE O PROCESSO ATÉ 26/10/2022, anotando-se a suspensão no sistema PROJUDI.

Manifestando-se o Ministério Público interesse no prosseguimento da ação, retornem os autos conclusos para sentença.
01/12/2021 12:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/12/2021 11:15

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/10/2021 11:09

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/12/2020 10:36

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/08/2020 14:56

Conclusos para decisão
13/08/2020 14:55

Juntada de Certidão
11/10/2019 11:00

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
06/08/2018 16:15

Juntada de REQUERIMENTO
04/06/2018 13:22

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
20/04/2018 10:27

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
06/09/2017 12:24

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
10/07/2017 16:53

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/06/2017 12:01

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
25/05/2017 09:20

Juntada de INFORMAÇÃO
16/05/2017 12:01

Juntada de INFORMAÇÃO
09/05/2017 11:18

Juntada de NOTIFICAÇÃO
10/03/2017 13:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
08/03/2017 10:47

Conclusos para decisão
26/02/2017 11:50

Recebidos os autos
26/02/2017 11:50

Distribuído por sorteio
26/02/2017 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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