23/07/2024 16:16

ALVARÁ ENVIADO
23/07/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 15:59

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/07/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/07/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2024 19:31

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
16/07/2024 19:30

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
13/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2024 01:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/07/2024 06:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2024 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 00:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2024 09:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 08:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 13:36

Conclusos para decisão
16/06/2024 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/06/2024 21:28

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
21/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2024 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 17:22

Conclusos para decisão
23/04/2024 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
23/04/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/03/2024 04:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2024 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 14:24

Decisão interlocutória
02/03/2024 19:12

Conclusos para decisão
01/03/2024 21:33

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
24/02/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2024 20:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 20:43

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
22/11/2023 07:20

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/06/2023 11:25

Conclusos para despacho
01/06/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELZA AUZIER DE MORAES
17/05/2023 16:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2023 21:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 21:16

Juntada de Certidão
05/04/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 13:02

Conclusos para despacho
23/11/2022 18:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2022 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 11:08

Conclusos para decisão
18/07/2022 11:01

Processo Desarquivado
18/07/2022 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2022 13:05

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 13:05

Juntada de INFORMAÇÃO
20/06/2022 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/05/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELZA AUZIER DE MORAES
20/05/2022 14:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2022 14:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 12:11

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/05/2022 12:10

Juntada de INFORMAÇÃO
16/05/2022 11:20

CONCEDIDO O PEDIDO
16/05/2022 10:17

Conclusos para despacho
27/04/2022 19:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 19:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 16:20

Conclusos para decisão
29/03/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 16:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2022
25/03/2022 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/03/2022 11:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/02/2022 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELZA AUZIER DE MORAES
18/12/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2021 00:00

Edital

DISPOSITIVO Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR abusiva a cobrança à parte autora, de forma desautorizada, da CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ou pacotes de serviços bancários similares. b) CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente as quantias indevidamente descontadas em sua conta bancária sob a rubrica CESTA BANCARIA EXPRESSO ou semelhantes, inclusive os valores descontados no curso do processo, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição quinquenal. c) CONDENAR a parte promovida a pagar valor idêntico ao que fora cobrado indevidamente, inclusive os valores descontados no curso do processo, a título de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição quinquenal. d)

Por outro lado, REJEITO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. e) CONFIRMAR a Tutela Provisória concedida no MOV. 8.1 dos autos.

Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais.

Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

Turmas Recursais.

TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo.

Levando em consideração a nova sistemática inaugurada pelo novo Código de Processo Civil, não se considera ilíquida a sentença que depende apenas de cálculos aritméticos.

Nessa esteira, havendo requerimento de cumprimento de sentença, o valor a ser restituído deve ser calculado pela própria instituição financeira, que deverá fazer o cálculo considerando a Portaria 1855/2016 do PTJ do TJ/AM, em razão da inversão do ônus da prova e do Princípio da Colaboração.

Não havendo o cumprimento voluntário da sentença, a execução forçada levará em consideração os valores apresentados pela parte autora, sem prejuízo das penalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVE COMO MANDADO
29/11/2021 19:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2021 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 10:26

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
11/11/2021 12:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/11/2021 12:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
09/11/2021 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/11/2021 22:37

Juntada de Petição de contestação
26/10/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 12:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/10/2021 11:05

Concedida a Medida Liminar
08/10/2021 12:32

Recebidos os autos
08/10/2021 12:32

Juntada de Certidão
07/10/2021 13:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/10/2021 11:40

Recebidos os autos
07/10/2021 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/10/2021 11:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/10/2021 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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