TJAM - 0001585-75.2017.8.04.2501
1ª instância - Vara da Comarca de Autazes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2022 12:25
Arquivado Definitivamente
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28/04/2022 12:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022
-
12/04/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE
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01/04/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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31/03/2022 18:26
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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24/03/2022 09:30
Juntada de Certidão
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21/03/2022 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/11/2021 00:00
Edital
SENTENÇA Vistos e examinados.
Trata-se de queixa-crime movida por ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE em face de MEIRE GRACINDA ARCE LIMA pela prática dos crimes de injúria, calúnia e difamação.
Realizada audiência preliminar, verificou-se a ausência do querelante, momento em que o Ministério Público promoveu pelo arquivamento do processo.
Petição de item 53.1 pugnando pelo reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Passo a decidir.
A queixa-crime foi recebida em 30/05/2017, tendo sido a querelada regularmente citada e comparecido em audiência preliminar, a qual não foi realizada pela ausência do querelante, ocasião em que foi requerido o arquivamento do feito.
No entanto, conforme bem apontado pela Defensoria Pública, verifica-se de fato que a pretensão punitiva foi alcançada pelo instituto da prescrição.
Considerando a pena cominada na legislação penal vigente para os delitos imputados a querelada, são: detenção de 06 meses a 02 anos para calúnia; detenção de 03 meses a 01 ano para difamação e detenção de 01 a 06 meses para injúria, em atendimento ao disposto no artigo 109, V do Código Penal, tem-se que a pretensão executória se dá em 4 (quatro) anos, tendo decorrido entre a data do recebimento da queixa-crime e a presente data lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, impedindo a pretensão punitiva.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da infração penal imputada a querelada MEIRE GRACINDA ARCE LIMA, com base no artigo 107, inciso IV e artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Autazes/AM, 04 de Novembro de 2021 DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO Juíza de Direito -
04/11/2021 19:10
PRESCRIÇÃO
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04/11/2021 10:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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25/10/2021 16:09
Recebidos os autos
-
25/10/2021 16:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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25/10/2021 16:08
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
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21/10/2021 13:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
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21/10/2021 13:44
Juntada de Certidão
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21/09/2021 00:34
Recebidos os autos
-
21/09/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO FACUNDO DE LIMA
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05/09/2021 00:01
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
25/08/2021 10:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2021 12:11
DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
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10/08/2021 11:55
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
23/06/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE
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21/06/2021 13:38
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
21/06/2021 13:38
Juntada de Certidão
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21/06/2021 13:37
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
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06/06/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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26/05/2021 14:18
Juntada de Certidão
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26/05/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/05/2021 13:32
Juntada de INTIMAÇÃO
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26/05/2021 13:26
Juntada de INTIMAÇÃO
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26/05/2021 13:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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26/05/2021 13:10
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
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24/04/2021 14:32
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
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24/11/2020 14:09
Proferido despacho de mero expediente
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25/09/2020 09:53
Conclusos para despacho
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18/09/2020 18:37
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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29/05/2020 00:20
PRAZO DECORRIDO
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11/04/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/11/2019 09:29
AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA
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05/11/2019 14:14
Juntada de COMPROVANTE
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05/11/2019 13:50
RETORNO DE MANDADO
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05/11/2019 11:17
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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01/11/2019 11:57
Expedição de Mandado
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24/10/2019 12:12
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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24/10/2019 11:41
RETORNO DE MANDADO
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23/10/2019 11:53
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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22/10/2019 12:49
Expedição de Mandado
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22/10/2019 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/10/2019 09:28
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
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29/05/2019 11:02
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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09/03/2018 09:26
Juntada de Certidão
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04/01/2018 12:55
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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22/09/2017 15:10
Proferido despacho de mero expediente
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22/09/2017 11:25
Conclusos para despacho
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07/09/2017 23:32
Recebidos os autos
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07/09/2017 23:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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04/09/2017 11:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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30/05/2017 13:21
RECEBIDA A QUEIXA
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27/05/2017 10:05
Conclusos para despacho
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11/05/2017 12:30
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
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11/05/2017 12:21
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
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10/05/2017 17:38
Recebidos os autos
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10/05/2017 17:38
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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10/05/2017 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2017
Ultima Atualização
28/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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