TJAM - 0601188-40.2021.8.04.5600
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2022 00:07
DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL SOARES BENTES
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22/05/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/05/2022 17:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/05/2022 08:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/05/2022 08:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/05/2022 16:25
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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10/05/2022 12:32
Conclusos para decisão
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10/05/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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27/04/2022 03:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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02/03/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/02/2022 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/02/2022 00:03
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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18/02/2022 10:15
Decisão interlocutória
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17/02/2022 18:05
Conclusos para decisão
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17/02/2022 00:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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16/02/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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18/12/2021 00:15
DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL SOARES BENTES
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04/12/2021 00:13
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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01/12/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/11/2021 11:51
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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24/11/2021 15:32
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/11/2021 11:26
Juntada de INFORMAÇÃO
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22/11/2021 00:00
Edital
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido a conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora, no valor de um salário mínimo, bem como décimo terceiro salário.
Para a data de início do benefício fixo a data do requerimento administrativo - (16/02/2021).
Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias.
Por força do item 6.17.1.1 do CNGJ declaro: I- MIGUEL SOARES BENTES; II- benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural; III- com base no salário-contribuição (que deverá ser calculado pelo INSS); IV- termo inicial - (16/02/2021).
Quanto às prestações vencidas, será devida correção monetária calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 e, após, utilizar-se-á como índice o IPCA-E.
Termo inicial a data da propositura da ação.
Serão devidos também os juros moratórios incidentes sobre as verbas atrasadas, os quais deverão ser calculados na alíquota de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei n.º 11960/2009 e, após, utilizar-se-á a alíquota de 0,5% (meio por cento).
Termo inicial a citação.
Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula n.º111/STJ).
Isento das despesas processuais.
Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Sentença registrada eletronicamente. -
20/11/2021 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/11/2021 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/11/2021 16:01
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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19/11/2021 11:15
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
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18/11/2021 15:45
RENÚNCIA DE PRAZO DE MIGUEL SOARES BENTES
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18/11/2021 15:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/11/2021 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/11/2021 12:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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16/10/2021 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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05/10/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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04/10/2021 19:07
Não Concedida a Antecipação de tutela
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15/09/2021 00:22
Conclusos para decisão
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14/09/2021 12:56
Recebidos os autos
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14/09/2021 12:56
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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13/09/2021 17:43
Recebidos os autos
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13/09/2021 17:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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13/09/2021 17:43
Distribuído por sorteio
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13/09/2021 17:43
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2021
Ultima Atualização
02/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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