04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0602447-07.2021.8.04.6300 - Apelação Cível - Vara Origem: 3ª Vara da Comarca de Parintins - Cível - Juiz: Mirza Telma de Oliveira Cunha - Câmara: Segunda Câmara Cível - Data Vinculação: 03/09/2025Apelante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(a): Apelado: EDIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(a):
03/09/2025 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
03/09/2025 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/09/2025 09:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/09/2025 09:12

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
03/09/2025 01:27

DECORRIDO PRAZO DE EDIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA
12/08/2025 12:12

Juntada de INFORMAÇÃO
04/08/2025 07:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2025 17:42

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
07/07/2025 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
03/06/2025 08:32

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
02/06/2025 17:12

Decisão interlocutória
30/05/2025 14:20

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
30/05/2025 11:10

Juntada de Petição de petição SIMPLES
09/05/2025 13:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 00:00

Intimação

Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, ante o abandono da causa, e assim o faço sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais.

Sem honorários advocatícios.

Interposta apelação, voltem para juízo de retratação (CPC, art. 485, §7º).

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, oportunamente, arquivem-se.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.
08/05/2025 17:47

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
08/05/2025 09:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
08/05/2025 09:00

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
30/04/2025 01:32

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
22/04/2025 07:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 10:57

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
27/03/2025 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
28/02/2025 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2025 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 11:30

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:04

Juntada de Petição de petição SIMPLES
25/01/2025 01:26

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
20/12/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
17/12/2024 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2024 16:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2024 11:54

PROCESSO SUSPENSO
11/12/2024 11:54

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 11:52

Juntada de INTIMAÇÃO
11/12/2024 11:44

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:00

Edital

Vistos.

Expeça-se a Carta Precatória, com prazo de 60 dias (CPC, art. 261).

Por se tratar de Carta Precatória distribuída para Comarca que não está localizada no interior do Amazonas, intime-se o exequente para promover sua retirada e comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 10 dias.

Advirta-se, outrossim, que incumbe às partes acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, bem como que à parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que o prazo fixado seja cumprido (CPC, art. 262, §§2º e 3º).

Com o retorno, intime-se a parte interessada para se manifestar, em 5 dias.

Com manifestação, ou decorrido o prazo sem ela, voltem.

Suspendo, outrossim, a tramitação do processo até o retorno da Carta Precatória.

Expedientes necessários.

Int.
04/12/2024 14:35

Decisão interlocutória
04/12/2024 10:50

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2024 13:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 13:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/11/2024 12:45

Juntada de Certidão
23/11/2024 01:24

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
12/11/2024 14:50

Expedição de Carta precatória
03/11/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
24/10/2024 11:42

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
21/10/2024 07:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 09:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/10/2024 20:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2024 07:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2024 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 08:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/10/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
23/09/2024 20:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2024 07:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2024 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 10:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/09/2024 12:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2024 07:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 14:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/09/2024 06:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
30/08/2024 07:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 13:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/08/2024 19:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2024 07:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 10:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/08/2024 00:23

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
25/07/2024 07:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 20:25

Juntada de INFORMAÇÃO
11/07/2024 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 13:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLARO S/A
11/07/2024 13:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2024 13:51

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/06/2024 09:06

Juntada de INFORMAÇÃO
21/05/2024 11:09

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/04/2024 11:21

Juntada de INFORMAÇÃO
19/03/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
07/03/2024 11:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/03/2024 11:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/03/2024 11:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/03/2024 19:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2024 11:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2024 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 13:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/11/2023 15:07

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/10/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
02/10/2023 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2023 11:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2023 20:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2023 20:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/07/2023 08:39

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
10/07/2023 12:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/03/2023 14:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/02/2023 14:57

Expedição de Carta precatória
17/11/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
31/10/2022 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2022 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2022 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 11:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/10/2022 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2022 10:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2022 21:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 21:35

Juntada de INFORMAÇÃO
20/09/2022 17:49

Juntada de INFORMAÇÃO
22/07/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
08/07/2022 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2022 13:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2022 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 11:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/05/2022 16:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/04/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
31/03/2022 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2022 13:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/03/2022 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 11:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/03/2022 11:07

Juntada de COMPROVANTE
14/03/2022 10:53

RETORNO DE MANDADO
04/03/2022 10:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/02/2022 12:28

Expedição de Mandado
07/12/2021 06:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2021 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de EDIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, objetivando a constrição de bem móvel descrito na petição inicial, tendo em vista a inadimplência contratual do Requerido.

Consoante o entendimento do TJAM, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente são o contrato celebrado entre as partes e a notificação extrajudicial caracterizadora da mora do devedor (0615999-26.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Relatora: Joana dos Santos Meirelles; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 11/11/2019; Data de registro: 13/11/2019) No caso, a petição inicial veio instruída com: a) contrato celebrado entre as partes (mov. 1.4, pag. 1-3); b) demonstrativo de débito (mov. 1.4, pag. 10); c) comprovação da mora mediante notificação, pelo correio, encaminhada ao endereço do devedor indicado no contrato (mov. 1.4, pag. 6-8).

Ante o exposto, comprovado o negócio jurídico pactuado e demonstrada a mora do devedor, defiro liminarmente a expedição de mandado de busca e apreensão do bem devidamente identificado na petição inicial, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Nomeio o requerente depositário fiel do bem, na pessoa do representante indicado.

Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel.

Antes de cumprir o mandado, o Sr.

Oficial de Justiça deverá realizar diligências para identificar o representante legal da empresa que receberá o bem, tendo em vista a proibição da manutenção de veículos apreendidos nas dependências do Fórum.

Efetuada a busca e apreensão do bem, cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta/contestação no prazo de quinze dias, por meio de advogado ou defensor público, contado da execução da liminar (apreensão do bem), nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/1969.

Do mandado de busca, apreensão e citação, constarão as seguintes advertências: a) Até cinco dias após executada a liminar (apreensão do bem), o requerido/devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente/credor na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. b) Cinco dias após executada a liminar (apreensão do bem), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/1969. c) A resposta/contestação poderá ser apresentada ainda que o requerido/devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. d) O(a) Requerido(a) deverá constituir advogado para oferecer resposta/contestação, por petição, no prazo de 15 dias. e) Em caso de insuficiência econômica para se defender no processo por meio de advogado, o(a) Requerido(a) deverá procurar a sede de Defensoria Pública para solicitar assistência jurídica. f) Incumbe ao(à) Requerido(a) alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir; manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas; e instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. g) Se o(a) Requerido(a) não contestar a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Se o(a) Requerido(a) contestar a ação e alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, ou alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se o(a) Requerente, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste no prazo de 15 dias.

Inteligência dos artigos 350 e 351 do CPC.

Instrua a mandado com cópia da petição inicial, do demonstrativo de débito e desta decisão.

Cumpra-se.

Intime-se.

Cite-se.

Expeça-se o necessário.

Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
17/11/2021 19:06

Concedida a Medida Liminar
12/11/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
11/11/2021 10:40

Conclusos para decisão
04/11/2021 07:56

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
20/10/2021 09:29

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
08/10/2021 07:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 17:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/10/2021 08:49

Recebidos os autos
07/10/2021 08:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/10/2021 07:39

Recebidos os autos
07/10/2021 07:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/10/2021 07:39

Distribuído por sorteio
07/10/2021 07:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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