TJAM - 0605117-15.2022.8.04.3800

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Coari

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANCA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANILDO MORIZ BRITO

CPF *55.***.*80-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 09:48

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO

  • 12/06/2025 09:47

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 10:18

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 10:18

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2025 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/03/2025 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2025 14:05

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 21/12/2024 08:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/11/2024 07:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/08/2024 08:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2024 16:09

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/07/2024 22:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/07/2024 09:16

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2024 09:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/07/2024 08:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2023 16:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/09/2023 15:09

    RETORNO DE MANDADO

  • 01/09/2023 16:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/08/2023 13:39

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2023 13:30

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/08/2023 13:29

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/08/2023 13:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/08/2023 13:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 27/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO O Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de EVANILDO MORIZ BRITO, pela suposta prática do crime previsto nos art. 147 do Código penal c/c o art. 7º, incs.

    II, e V, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). É o relatório.

    Decido.

    Oportuno registrar que o recebimento da denúncia não é o momento adequado para o exame aprofundado da peça acusatória.

    Por ora, em cognição sumária, basta verificar a adequação formal e a existência de justa causa.

    A materialidade do delito e os indícios de autoria estão provados pelo depoimento prestado pela vítima na Delegacia de Polícia.

    Há que se lembrar de que, nessa fase processual, não se faz necessária certeza de autoria, sendo bastantes os seus indícios e a prova da materialidade.

    Da análise dos autos, não extraio quaisquer das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, caso de rejeição liminar da denúncia.

    Ademais, constato que o Ministério Público expôs o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, indicou a qualificação do acusado, apontou a classificação do crime, segundo o seu compreender, e apresentou o rol das testemunhas, não sendo manifestamente inepta.

    Ainda se vislumbram conjugados os pressupostos processuais e as condições da ação e a presença de justa causa para o exercício da ação penal.

    Ante o exposto, os elementos de cognição produzidos demonstram, até então, a existência do crime e indícios de autoria na pessoa do réu, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 41 do CPP e, não sendo o caso de se aplicar o art. 395 do mesmo diploma, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em desfavor de EVANILDO MORIZ BRITO.

    Distribua-se, registre-se e autue-se como AÇÃO PENAL.

    Cite-se o denunciado para apresentar resposta à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396, CPP.

    Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo quanto lhe interesse em sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, conforme determinação do art. 396-A, CPP.

    Ao se proceder à citação do acusado, este deverá informar se possui ou deseja constituir advogado ou, não tendo condições de fazê-lo, se deseja ser representado pela Defensoria Pública, devendo o oficial de justiça consignar a sua resposta expressamente quando do retorno do mandado.

    Em caso de informar esta última hipótese ou de não se manifestar, intime-se a Defensoria Pública para a prática do ato, com prazo de 20 (vinte) dias.

    Juntem-se aos autos as certidões de antecedentes criminais do acusado (caso esta providência ainda não tenha sido adotada).

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

  • 26/06/2023 10:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/06/2023 10:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/06/2023 12:15

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 12:15

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/06/2023 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2023 11:43

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 11:43

    Juntada de INICIAL

  • 28/04/2023 11:43

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/04/2023 08:31

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 08:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/04/2023 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2023 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2023 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2022 00:47

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CLÓVIS ROBERTO SOARES MUNIZ BARRETO

  • 02/12/2022 14:27

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/11/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/11/2022 08:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 08:45

    APENSADO AO PROCESSO 0603308-87.2022.8.04.3800

  • 26/09/2022 08:56

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 08:56

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 25/09/2022 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2022 15:34

    Distribuído por dependência

  • 25/09/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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