TJAM - 0000132-59.2020.8.04.6601

1ª instância - Vara da Comarca de Rio Preto da Eva

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Polo Ativo

Partes

FABIO JUNIOR DOS SANTOS TANAKA

CPF *16.***.*54-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIO PRETO DA EVA

CNPJ: 04.629.697/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2025 07:51

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 05/05/2025 12:26

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2025 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 25/04/2025 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR DOS SANTOS TANAKA

  • 31/03/2025 16:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2025 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

  • 26/03/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 07/03/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR DOS SANTOS TANAKA

  • 11/02/2025 00:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2025 00:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2025 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Altere-se a classe processual para execução/cumprimento de sentença.

    Intime-se a parte executada para impugnar a execução, manifestando-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

    Impugnada a execução ou apresentada proposta de acordo, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

    Não sendo impugnada a execução, certifique-se o decurso de prazo e remetam-se os autos à Contadoria para a atualização dos cálculos, nos termos da Resolução n° 19/2023-TJAM.

    Após, autos conclusos para homologação dos cálculos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 07/01/2025 12:03

    Decisão interlocutória

  • 13/12/2024 11:42

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 13/12/2024 11:37

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 10:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/09/2024 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2024

  • 16/07/2024 22:19

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/07/2024 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/06/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

  • 21/05/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR DOS SANTOS TANAKA

  • 07/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2024 10:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2024 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE FERIAS NÃO USUFRUIDAS AO SERVIDOR PUBLICO C/ DANOS MATERIAS E MORAIS proposta por FABIO JUNIOR DOS SANTOS TANAKA em desfavor MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA/AM.

    Relata que é funcionário público efetivo da Secretaria Municipal da Prefeitura de Rio Preto da Eva – Guarda Municipal, ocupante do cargo de Nível Médio.

    Que por diversas vezes o requerente buscou a secretaria do município para questionar por que suas férias atrasadas, pois se encontra com férias vencidas nos períodos (2016; 2017; 2018; 2019; 2020 ou seja 5 anos sem receber seu abono.

    Requereu ao final a condenação do Demandado ao pagamento das Férias acumuladas no importe de R$ 9.200,65 (nove mil e duzentos e sessenta e cinco centavos) assim como danos morais no valor de 20.000,00 (vinte mil reais); Acostou documentação fls. 1.1-6.

    Deferida a justiça gratuita fls. 8.1, foi determinada a citação.

    Devidamente citado, o requerido quedou-se inerte, quando foi decretada sua revelia fls. 48.1, contudo, sem seus efeitos materiais.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido De plano, anuncio o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria debatida não necessita de instrução probatória.

    A Pedra angular da controvérsia objeto da presente ação se limita ao direito de perceber pecúnia acerca das férias de direito não usufruídas pelo autor, do Município de Rio Preto da Eva.

    O processo não necessita de maiores analises, tendo em vista que a parte ré não contesta a ação.

    Resta verificar se houve ou não o usufruto das férias.

    Ao autor é incumbido o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e, ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do afirmado direito.

    Pelas provas apresentadas observa-se que o réu é concursado no cargo de Guarda Civil Municipal, Nível I, B desde 30/03/2011, sob a matrícula nº 5164 na Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, conforme documentos fls. 1.6.

    Da mesma forma, por se tratar de prova, não incumbia ao réu provar que usufruiu das férias e prova impossível de que não usufruiu das referidas, pelo contrário, caberia ao réu provar que o réu teria de fato usufruídos das férias de direito, ou percebido valor em relação a estas.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.898/RS, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 484) decidiu que a vedação prevista no artigo 39 , § 4º , da CF , não se aplica ao pagamento de 13º salário e férias. 2.

    Não obstante, o pagamento de tais verbas fica condicionado à existência de previsão legislativa específica, no âmbito do próprio Município, nos termos do art. 37 , X , da CF.

    O Art. 85 e ss. da Lei 243/03 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Preto da Eva) é clara ao prever o devido pagamento das férias a conversão em pecúnia do gozo de férias vencidas em favor do servidor ativo deve ser deferida conforme as circunstâncias do caso concreto, sendo que a situação da autora é peculiar, eis que a indenização substitutiva visa corrigir o enriquecimento indevido da administração pública que conta com o trabalho ininterrupto do servidor.

    Isto porque os documentos apresentados comprovam que o autor tem direito aos anos de férias: (2019, onde o servidor permaneceu no pleno exercício de suas funções, sem qualquer afastamento.

    Assim, resta incontroverso nestes autos que o servidor permaneceu no labor, conforme se verifica nos argumentos e documentos acostados à inicial, que não foram impugnados em momento algum pelo réu.

    Tendo o servidor permanecido no serviço, sendo obrigado a ajuizar a presente demanda para obter o efetivo exercício ao gozo de férias, direito previsto no Texto Constitucional que tem por objetivo permitir ao trabalhador o descanso indispensável à sua saúde.

    Neste sentido, já decidiu a jurisprudência: REEXAME NECESSÁRIO.

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS.

    CONVERSÃO EM PECÚNIA.

    POSSIBILIDADE.

    DIREITO CONCEDIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ARTIGO 7º, XVII C/C ARTIGO 39, § 3º) AOS TRABALHADORES EM GERAL (INCLUSIVE AO SERVIDOR PÚBLICO) DE GOZAR FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL.

    A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 77, XVII DA CERJ, NÃO AFASTA O DEVER DE CONVERTER AS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS EM PECÚNIA, NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO AUTORAL ESTÁ AMPARADO EM OUTROS FUNDAMENTOS, NOTADAMENTE O PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE SERVIDOR ATIVO OU APOSENTADO.

    PRECEDENTES DESTETRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 0385375-29.2016.8.19.0001 - REMESSA NECESSARIA -Des (a).

    ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURTJulgamento: 17/10/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    ADMINISTRATIVO.

    FÉRIAS NÃO GOZADAS EM FACE DA NECESSIDADE DO SERVIÇO.

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ASSEGURAM TAIS DIREITOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS.

    CERTIDÃO EMITIDA PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO ATESTANDO O INTERREGNO NÃO USUFRUÍDO PELO AUTOR.

    INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA QUE DEVE SER CONCEDIDA TANTO AOS INATIVOS, QUANTO AOS ATIVOS.

    PRECEDENTES DO EG.

    STF, EG.

    STJ E DESTE TJERJ.

    AFASTADA A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DEVERIA DEMONSTRAR QUE REQUEREU O GOZO DE FÉRIAS E QUE TAL PLEITO FOI RECUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JÁ QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO É NO SENTIDO DE QUE BASTA A COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO AS USUFRUIU, TENDO EM VISTA QUE É PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO ZELAR PARA QUE TODOS OS SERVIDORES GOZEM DO PERÍODO DE DESCANSO REMUNERADO.

    ADEMAIS, AINDA DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS, AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM EVIDENCIAM QUE SE NÃO HOUVE O GOZO DE FÉRIAS PELO SERVIDOR, TAL FATO SE DEU EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E EM PROVEITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATÉ MESMO PORQUE NÃO LHE É MAIS PERMITIDO OPTAR PELA SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA.

    VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE.

    REFORMA DA SENTENÇA.

    RECURSO PROVIDO. 0190337-16.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a).

    MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 24/04/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Ressalte-se que, no caso dos autos, o Município apelante não levantou qualquer escusa para a demora na concessão do gozo de férias.

    Não obstante o direito do autor em ser indenizada pelos períodos aquisitivos de férias não gozadas, tem-se que a impossibilidade de fruir do direito, independentemente do interregno, por si só, não legitima a fixação de indenização por danos morais, eis que não resta demonstrado qualquer vexame, humilhação, dor ou angústia em decorrência da privação das férias.

    Neste sentido, já decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR GUARDA MUNICIPAL EM FACE DE MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS -- PEDIDO AUTORAL DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA E PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO NÃO PAGOS ENTRE 15/01/2007 a 15/01/2013 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORAAPELANTE QUE ALEGA FAZER JUS AO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORALAPENAS COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.946 DE 04 DE ABRIL DE 2012 HOUVE A PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E MESMO ASSIM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI O PRAZO DE TRÊS ANOS PARA PAGAMENTO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA LEI - AUTOR QUE FOI EXONERADO EM 2013, ANTES MESMO DE COMPLETAR O PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS, SEM OLVIDAR QUE A LEI MUNICIPAL NÃO PODE ALCANÇAR AS FÉRIAS DE ANOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - EX OFFICIO, CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 5º DO NCPC.

    NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. 0011456-88.2015.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des (a).

    MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 31/10/2017 -VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    Servidora pública em atividade.

    Férias não gozadas.

    Direito à conversão em pecúnia indenizatória reconhecido pelo órgão a quo.

    Entendimento consolidado nesta Câmara no sentido de que aos servidores ativos não assiste o direito de converter férias não gozadas em indenização pecuniária, porquanto possível a fruição do direito, sendo certo que a conversão só se justifica com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, quando não for possível a sua fruição pela aposentadoria ou pelo rompimento do vínculo.

    Precedentes.

    Descabimento da impugnação quanto aos descontos previdenciários, devidos em função do vínculo laboral.

    Dano moral não caracterizado.

    Sentença que deve ser reformada.

    PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. 0420399-26.2013.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - Des (a).

    CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 03/08/2016 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL Assim, conforme se verifica nos arestos transcritos, o fato de o servidor não ter gozado as férias após o decurso dos períodos aquisitivos respectivos não gera indenização por danos morais, sendo cabível apenas a conversão em pecúnia que é suficiente para a solução da lide.

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FABIO JUNIOR DOS SANTOS TANAKA, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: Condeno o requerido a realizar o pagamento das férias referentes ao exercícios referidos na inicial, acrescidas de 1/3, acumuladas no importe de R$ 9.200,65 (nove mil e duzentos e sessenta e cinco centavos).

    Sobre os valores haverá correção monetária mensal, a contar do efetivo prejuízo, pelo IPCA-e juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, em conformidade com o RE nº 870947 (tema 810).

    Condeno o município ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 5º do CPC.

    Custas sucumbenciais isentas na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual n. 4.408/2016.

    Fica ressalvada a possibilidade de majoração do percentual acima estabelecido acaso resulte o procedimento de liquidação resulte em quantum debeatur superior (art. 85, § 4º, I, Código de Processo Civil).

    Dispenso o presente feito de reexame necessário por parte do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, haja vista que se trata de sentença apenas pendente de atualização de valores, atualização monetária e de cálculo dos respectivos juros, sendo que seu valor líquido até o momento não ultrapassa o piso estabelecido pelo artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil e tampouco será ultrapassado.

    Decorrido o prazo para interposição de recursos, em certificando-se o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador e mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial, para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença, observando-se o prazo de prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, III, Código Civil), permanecendo os autos sobrestados durante seu curso.

    Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial.

    Dê-se ciência ao ente público requerido.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

  • 25/04/2024 14:45

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/03/2024 10:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 29/02/2024 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2024 09:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR DOS SANTOS TANAKA

  • 19/10/2023 14:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/09/2023 16:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 09:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2023 09:37

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

  • 19/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR DOS SANTOS TANAKA

  • 03/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2023 14:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Embora citada (fl. 9.1), a requerida deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar qualquer manifestação, razão pela qual decreto a revelia da referida parte, nos termos do disposto nos arts. 344 c/c 355, II, ambos do NCPC.  No presente caso, impõe-se ao Município a decretação da revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil.

    Todavia, por ser Fazenda Pública, não incidirá o efeito em relação à presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na inicial, uma vez que o direito material controvertido é indisponível.

    Sobre o assunto, trago o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

    REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    INAPLICABILIDADE.

    CONTRATO DE CREDENCIAMENTO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

    PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DEVER DE TRANSPARÊNCIA.

    DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONTRATADO.

    AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

    ADVOGADO CONSTITUÍDO.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS E FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS.

    DESPROVIMENTO.

    VERBA HONORÁRIA MAJORADA.

    I.

    Consolidado entendimento na corte infraconstitucional segundo o qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia.

    Precedentes.

    II. (...).

    V.

    Apelo conhecido e desprovido.

    VI.

    Honorários majorados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0050383-60.2016.8.09.0174, Rel.

    Des(a).

    BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2021, DJe de 30/04/2021) [destaquei] Diante do exposto, decreto a revelia da requerida porém, deixo de aplicar os seus efeitos materiais, com fundamento do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Intime-se Cumpra-se

  • 21/06/2023 18:45

    Decisão interlocutória

  • 19/06/2023 12:07

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 02/04/2023 16:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/04/2023 16:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/02/2023 12:17

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 25/03/2022 15:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/03/2022 11:57

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 11:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/02/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR DOS SANTOS TANAKA

  • 10/02/2022 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 15:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

  • 18/05/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR DOS SANTOS TANAKA

  • 01/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2021 19:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/04/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

  • 23/09/2020 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR DOS SANTOS TANAKA

  • 01/09/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2020 19:30

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 17:34

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 15:09

    Decisão interlocutória

  • 19/08/2020 19:09

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 19:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2020 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2020 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 18:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/07/2020 10:20

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 10:20

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2020 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA/AM

  • 11/05/2020 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 30/04/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2020 23:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2020 17:22

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 17:38

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 17:50

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2020 17:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/02/2020 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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