08/07/2025 02:06

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6005578-38.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GISELE PEDROSO SANCHES REU: LOCALIZA FLEET S.A.

SENTENÇA A embargante, Localiza Fleet S.A., opõe embargos de declaração em face da sentença que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.

Alega omissão da decisão, pois não ficou claro qual critério deve ser adotado para cálculo dos honorários, tendo em vista que a sentença determinou obrigação de fazer, sem condenação pecuniária líquida e expressa.

Requer, portanto, que a sentença seja complementada, esclarecendo a base de cálculo dos honorários advocatícios, a fim de garantir segurança jurídica e evitar futuras controvérsias na fase de liquidação da sentença.

A embargada foi intimada para apresentar contrarrazões, mas permitiu que seu prazo escoasse em branco.

Após, os autos retornaram conclusos para julgamento. É o que importa relatar.

Decido.

Sem maiores delongas, constato a existência de erro material na sentença proferida, pois os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da condenação, a qual, entretanto, é ilíquida.

Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, nas hipóteses de condenação ilíquida, os honorários devem incidir sobre o valor atualizado da causa.

Assim, o acolhimento dos embargos é medida necessária para corrigir o erro material e evitar prejuízo à parte embargante.

Sendo assim, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material, determinando que os honorários advocatícios, no percentual de 10%, incidam sobre o valor atualizado da causa.

Intimem-se.

Macapá/AP, 25 de junho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
07/07/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/06/2025 18:37

Embargos de Declaração Acolhidos
20/06/2025 10:04

Conclusos para julgamento
20/06/2025 10:04

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:55

Conclusos para decisão
23/03/2025 00:50

Decorrido prazo de RENAN RODRIGUES DE MELO em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:56

Confirmada a comunicação eletrônica
13/03/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:14

Decorrido prazo de GISELE PEDROSO SANCHES em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:13

Decorrido prazo de LOCALIZA FLEET S.A. em 24/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:04

Publicado Intimação em 03/02/2025.
06/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
04/02/2025 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 03:30

Confirmada a comunicação eletrônica
16/01/2025 14:35

Julgado procedente em parte o pedido
16/10/2024 13:41

Conclusos para julgamento
10/10/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2024 23:18

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:29

Juntada de Petição de réplica
31/08/2024 00:12

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:16

Confirmada a comunicação eletrônica
23/08/2024 02:42

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:38

Decorrido prazo de LOCALIZA FLEET S.A. em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 19:13

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 21:06

Confirmada a comunicação eletrônica
05/07/2024 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/05/2024 13:45

Desentranhado o documento
10/05/2024 13:45

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta.
10/05/2024 13:45

Desentranhado o documento
10/05/2024 13:45

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta.
10/05/2024 13:44

Desentranhado o documento
10/05/2024 13:44

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta.
10/05/2024 13:44

Desentranhado o documento
10/05/2024 13:44

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta.
10/05/2024 13:44

Desentranhado o documento
10/05/2024 13:44

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta.
10/05/2024 13:44

Desentranhado o documento
10/05/2024 13:44

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta.
30/04/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:51

Confirmada a comunicação eletrônica
10/04/2024 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 11:31

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:19

Expedição de Mandado.
08/04/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/03/2024 14:42

Concedida a gratuidade da justiça a GISELE PEDROSO SANCHES - CPF: *91.***.*93-20 (AUTOR).
28/03/2024 14:42

Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2024 13:03

Conclusos para decisão
20/02/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 09:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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