TJAM - 0603385-62.2023.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

JOSE FRANCISCO DA SILVA

CPF *32.***.*00-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 10:57

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/12/2023 02:00

    Arquivado Definitivamente

  • 28/12/2023 01:59

    Juntada de Certidão

  • 28/12/2023 01:51

    Processo Desarquivado

  • 28/12/2023 01:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/11/2023 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/09/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FRANCISCO DA SILVA

  • 12/09/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FRANCISCO DA SILVA

  • 05/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2023 08:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2023 19:19

    ALVARÁ ENVIADO

  • 29/08/2023 19:04

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 10:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2023 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:56

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 23/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FRANCISCO DA SILVA

  • 09/08/2023 08:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 09/08/2023 08:22

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 11:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2023 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 10:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2023 10:25

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FRANCISCO DA SILVA

  • 04/08/2023 21:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 07:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2023 09:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2023 23:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 23:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 21:47

    Decisão interlocutória

  • 24/07/2023 18:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/07/2023 18:41

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 18:40

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 18:38

    Processo Desarquivado

  • 24/07/2023 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/07/2023 00:36

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 00:36

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/06/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FRANCISCO DA SILVA

  • 07/06/2023 10:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2023 15:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 00:00

    Edital

    [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico objeto da presente demanda e como consectário lógico, DETERMINAR que o banco réu se abstenha de proceder, na conta bancária da parte autora, descontos a título de anuidade de cartão de crédito não solicitado, ao menos até que haja efetiva nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 1.762,74 (um mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02); c) CONDENÁ-LO, ainda, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ.

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

    Quanto à obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 05 (cinco) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.

    R.

    I.

    Demais diligências necessárias.

  • 02/06/2023 22:22

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/05/2023 16:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 30/05/2023 16:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2023 21:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2023 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/05/2023 13:29

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2023 13:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FRANCISCO DA SILVA

  • 13/05/2023 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/05/2023 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 17:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/05/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 15:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/05/2023 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 22:47

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 22:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2023 22:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/04/2023 22:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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