TJAM - 0003343-23.2014.8.04.4400

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO GUSTAVO AMARAL FLORESTA

CPF *18.***.*61-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 07/06/2023 11:47

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2023 11:47

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 09:41

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 09:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/06/2023 09:40

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/06/2023 09:29

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO GUSTAVO AMARAL FLORESTA

  • 07/06/2023 09:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2023 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 09:05

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2023 09:02

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em face de RAIMUNDO GUSTAVO AMARAL FLORESTA como incurso nas sanções dos Arts. 306 e 309, da Lei nº 9.503/97.

    Recebimento da denúncia por decisão judicial proferida em ev. 13.1.

    Resposta escrita à acusação apresentada em evs. 18.1/18.4.

    Audiência realizada 20.08.2019 (ev. 53.1), com proposta de suspensão condicional do processo sendo aceita pelo réu e pela defesa técnica, e em ato contínuo, foi devidamente homologada.

    Comprovantes de pagamento da cesta básica no valor total de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) juntados em evs. 55.1, 56.1, 58.1, 59.1 e 60.1.

    Documentos de controle de comparecimento juntado em ev. 66.1.

    Certidão de cumprimento das condições pelo réu em ev. 67.1. É o relatório.

    DECIDO.

    Do exame que faço dos autos verifico que após aceitação da proposta de suspensão condicional do processo o acusado deu integral cumprimento às condições do sursis processual que lhe foi concedido em ev. 53.1.

    Ressalte-se que decorreu o prazo da suspensão condicional sem revogação.

    Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAIMUNDO GUSTAVO AMARAL FLORESTA com fulcro no artigo 89, §5º da Lei 9099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Custas ex legis.

    Transitada em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe.

    Em seguida, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo.

    Humaitá, 06 de Junho de 2023

  • 06/06/2023 10:12

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 05/06/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 11:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 16:06

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/04/2022 12:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/11/2021 17:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/01/2021 15:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/02/2020 11:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2020 10:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2019 12:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2019 11:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/11/2019 11:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2019 09:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/09/2019 09:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/09/2019 09:26

    AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL REALIZADA

  • 10/09/2019 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2019 14:15

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 17/07/2019 09:03

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO GUSTAVO AMARAL FLORESTA

  • 17/07/2019 09:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2019 15:57

    Recebidos os autos

  • 11/07/2019 15:57

    Juntada de PARECER

  • 11/07/2019 14:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/07/2019 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2019 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 09:50

    AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DESIGNADA

  • 10/07/2019 13:40

    AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL REALIZADA

  • 10/07/2019 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO GUSTAVO AMARAL FLORESTA

  • 24/06/2019 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2019 10:22

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/06/2019 20:00

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 20:00

    Juntada de PARECER

  • 19/06/2019 19:59

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/06/2019 12:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2019 11:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2019 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2019 11:31

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2019 11:57

    AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DESIGNADA

  • 23/11/2018 12:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/06/2018 09:23

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2018 10:56

    Recebidos os autos

  • 20/06/2018 10:56

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2018 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2017 00:59

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 15:03

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2017 12:13

    Recebidos os autos

  • 26/07/2017 12:13

    Juntada de PARECER

  • 26/07/2017 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2017 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2017 13:26

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/05/2017 11:31

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2017 11:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 29/05/2017 11:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2017 19:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/03/2016 11:41

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2016 11:41

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2015 14:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/09/2015 13:34

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2014 15:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/10/2014 12:15

    Recebidos os autos

  • 22/10/2014 12:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/10/2014 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2014 14:44

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/08/2014 14:49

    Recebidos os autos

  • 25/08/2014 14:49

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2014 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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