TJAM - 0600376-70.2023.8.04.6200

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Aripuana

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEONOR DE OLIVEIRA MARTINS

CPF *10.***.*94-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2024 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 23:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/03/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/01/2024 08:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/01/2024 10:29

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 25/10/2023 11:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/08/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Visto, etc.

    LEONOR DE OLIVEIRA MARTINS, devidamente qualificada nos autos, requer autorização judicial para restauração de seu registro de nascimento, uma vez necessitar de uma segunda via da certidão de nascimento e ser impossível, diante do incêndio ocorrido no cartório extrajudicial da Comarca de Novo Aripuanã.

    Acompanham a inicial os documentos pessoais do autor, mov. 1.2, inclusive a Cédula de Identidade Civil, indicando a existência de assentamento originário de nascimento, registrado no Livro A-34, sob Termo nº 695, fls. 695.

    Em parecer inicial, o Ministério Público, mov. 9.1, suscita a necessidade de outros documentos para corroborar com as declarações apuradas com o ajuizamento da petição inicial.

    A parte autora apresentou outros documentos, mov. 18.2 3 24.2.

    Com nova vista dos autos, o Ministério Público opina favoravelmente ao pedido de restauração do registro de nascimento de Claudio Vale Mascarenhas. É o sucinto relatório.

    Decido.

    Cuida-se de ação de restauração de registro de nascimento pelo qual o autor pretende obter a restauração e emissão de uma segunda via da certidão de nascimento, já que impossibilitado diante da destruição dos assentamentos, conforme atestado pelo Cartório extrajudicial.

    Ad initio, é público e notório que o Cartório do 1º Ofício de Registro Civil da Comarca de Novo Aripuanã foi destruído durante incêndio (1992), resultando na perda dos registros arquivados no aludido cartório.

    Outrossim, nos termos do art. 723, parágrafo único, do CPC, “o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna”, de forma que, havendo provas necessárias para a análise do requerimento, é caso de julgamento imediato do mérito, sem a necessidade de outras diligências.

    Preceitua o art. 109, da Lei 6.015/73, no tocante ao procedimento de restauração de assentamento no registro civil: Art. 109.

    Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado.

    Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original.

    Os autos se encontram instruída de documentos que comprovam a existência de assentamento de nascimento de Claudio Vale Mascarenhas no município de Novo Aripuanã, Amazonas, com lavratura de Certidão sob o tombo nº Livro A-34, sob Termo nº 695, fls. 695 (mov. 1.2).

    Com efeito, a presunção de veracidade dos documentos públicos indicam a possibilidade com mínimo de segurança jurídica de atestar que há assentamento de nascimento do autor, porém em razão de causas já conhecidas houve a perda do assentamento no ano de 1992.

    Ante as provas documentais acostadas aos autos é indubitável o direito do autor.

    Desta forma, considerando bastante convincente as provas trazidas aos autos, impõe-se a restauração do assentamento de nascimento, adotando a escrituração no Livro “A”, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei nº 6.015/73.

    Nestas condições, com apoio nos artigos 109 e ss. da Lei Federal 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a restauração, em livro “A”, do assentamento de nascimento de LEONOR DE OLIVEIRA MARTINS, fazendo-se constar todos os dados essenciais, obtidos pelos documentos apresentados.

    Defiro a assistência judiciaria gratuita, tornando isento de custas.

    Expeça-se o competente mandado de restauração para o cartório de registro civil da comarca de Novo Aripuanã, determinando a lavratura, em restauração, do Assentamento de Nascimento de Leonor de Oliveira Martins.

    Em atenção ao que determina o art. 109, § 4º, da Lei nº 6.015/73, expeça mandado para que seja lavrado, restaurado o assentamento, devendo constar especificamente no assentamento: Leonor de Oliveira Martins, brasileiro, natural de Manaus-AM, nascido no dia 26/04/1960, filha de Cordolina de Oliveira Martins, sendo os avós maternos João de Oliveira Martins e Antonia Alcina.

    Ciência ao Ministério Público.

    Cumpridas as formalidades, com a comprovação do cumprimenta dessa Sentença, arquive-se com baixa na distribuição e registro.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se a autora.

  • 27/08/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 27/08/2023 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 20/08/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 20/08/2023 14:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/08/2023 14:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/08/2023 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 16/08/2023 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2023 17:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/07/2023 09:33

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 22/07/2023 14:54

    Juntada de PARECER

  • 02/07/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/06/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO Considerando a petição retro, item 24.1, notadamente no tocante aos esclarecimentos requeridos, faço remessa ao Ministério Público para manifestação.

    Cumpra-se.

  • 21/06/2023 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2023 11:53

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/06/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 08/06/2023 16:03

    Juntada de PARECER

  • 08/06/2023 16:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/06/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO Considerando a petição retro, item 18.1, notadamente no tocante aos esclarecimentos requeridos, faço remessa ao Ministério Público para manifestação.

    Cumpra-se.

  • 05/06/2023 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2023 11:06

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2023 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/05/2023 10:09

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 10:06

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/05/2023 13:11

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 08/05/2023 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 08/05/2023 10:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 17/04/2023 17:29

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 15/04/2023 17:41

    Juntada de PARECER

  • 15/04/2023 17:40

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/04/2023 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2023 11:54

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2023 07:21

    Recebidos os autos

  • 06/04/2023 07:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2023 07:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/04/2023 07:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600990-32.2023.8.04.5600

M K Motos

Reinaldo Anadao Lanza

Advogado: Adalberto Jose Zampieri

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 27/04/2023 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0601334-13.2023.8.04.5600

Selma Leao Leite

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Francisco Ubirata Santos Moreira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 15/05/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0600474-55.2023.8.04.6200

Anselmo Moreira Regis

Advogado: Kellisson Cristian Lima de Azevedo

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/04/2023 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0600399-16.2023.8.04.6200

Josenias Cardoso da Silva

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 13/04/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0600542-72.2023.8.04.3300

Joaquim de Matos Sobrinho

Apsadj - Agencia da Previdencia Social -...

Advogado: Ana Caroline Silva Picanco

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 24/05/2023 14:08

Exibir Processo