15/04/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:11

Custas Emitidas
21/03/2025 15:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB 22120/AL) Processo 0700076-51.2025.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José dos Santos - Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por MARIA JOSÉ DOS SANTOS, em face do BANCO PANAMERICANO S.A., partes qualificadas.

Despacho às fls. 21/22 determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial.

A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme certidão de fl. 26. É o relatório.

Passo a decidir.

Dispõe o art. o 321 do Código de Processo Civil que o magistrado, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

No caso em particular, a parte autora foi devidamente intimada, através de seu patrono (via DJe), conforme certidão de fls. 23/24, para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos: 1) comprovante de residência em seu nome, por ser documento essencial para fins de análise da competência deste Juízo; 2) juntar declaração firmada de próprio punho ou nos termos do art. 595 do CC pela parte autora, declarando expressamente que não contratou e nem recebeu os produtos bancários elencados na petição inicial; e 3) Juntar aos autos os extratos bancários das contas em que o benefício foi depositado, no mês correspondente ao depósito, informando ainda se o valor foi gasto.

Entretanto, não cumpriu a determinação no prazo legal, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme certidão do cartório de fl. 26.

Neste diapasão, o parágrafo único do art. 321 do CPC, determina que, em não realizando a parte as correções determinadas pelo Juízo, será indeferida a petição inicial.

No mais, há que se atentar para o fato de que o indeferimento da petição inicial é causa de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme previsão do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, julgando EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 320 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC, com o consequente cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais, porém, em razão de preencherem os requisitos para a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Sem condenação em honorários, visto que não houve sequer o recebimento da inicial.

P.

R.

I.

Caso seja interposto recurso de apelação, voltem-me os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.
20/03/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 14:25

Indeferida a petição inicial
06/03/2025 09:47

Conclusos para julgamento
06/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB 22120/AL) Processo 0700076-51.2025.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José dos Santos - Da necessidade de emenda à inicial.

Compulsando os autos, verificam-se vícios passíveis de serem retificados no que tange aos requisitos indispensáveis da petição inicial, previstos no art. 319, do CPC.

Nesse sentido, o art. 321 do CPC garante que o Magistrado, caso observe irregularidades na petição que dificultem o julgamento do mérito, determine que o autor faça as devidas correções, devendo para tanto indicar precisamente o que deve ser corrigido.

Assim, com base nas Notas Técnicas do Centro de Inteligência e do NUMOPEDE do TJ/AL, determino a intimação a parte autora, por intermédio de sua advogada (via DJe), para que, caso ainda não conste no caderno processual, providencie a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos: 1) Comprovante de residência em seu nome, como contas de água e luz, com data próxima ao do ajuizamento da ação, ou especificar a relação entre a parte autora e a pessoa na qual consta registrado o comprovante de residência juntado nos autos, com a indicação dos dados (CPF e RG) da pessoa que forneceu o comprovante; 2) Tendo em vista a constatação de diversas fraudes em todo o Estado de Alagoas e a necessidade de monitoramento de demandas predatórias, juntar declaração firmada de próprio punho ou nos termos do art. 595 do CC pela parte autora, declarando expressamente que não contratou e nem recebeu os produtos bancários elencados na petição inicial; 3) Juntar aos autos os extratos bancários das contas em que o benefício foi depositado, no mês correspondente ao depósito, informando ainda se o valor foi gasto; Caso não tenha sido utilizado o empréstimo contestado, deverá a parte autora depositar tais valores em juízo, demonstrando documentalmente o depósito, o que pode ser realizado diretamente pelo patrono da parte, independentemente de intervenção do cartório.

Deverá a Secretaria certificar, ainda, se existem outros processos em trâmite nesta Comarca da mesma parte autora, especificando o número dos processos, em caso positivo.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
03/02/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 11:00

Despacho de Mero Expediente
28/01/2025 02:55

Conclusos para despacho
28/01/2025 02:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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