TJAL - 0746780-20.2023.8.02.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 03:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/08/2025 00:00
Intimação
ADV: MARIANA VIEIRA SAMPAIO ALMEIDA (OAB 12560/AL), ADV: RAFAEL DA SILVA CAMILO (OAB 12137/AL), ADV: ADRIANA DE MENDONÇA COSTA (OAB 4387/AL), ADV: DRIELLE ROSE DOS SANTOS (OAB 17748/AL) - Processo 0746780-20.2023.8.02.0001 - Embargos à Execução - Dívida Ativa - EMBARGANTE: B1Associacao dos Deficientes Fisicos de AlB0 - EMBARGADO: B1Maceió Serviços Administrativo LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.
Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. -
18/08/2025 01:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/08/2025 15:59
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 20:56
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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15/08/2025 20:56
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 20:14
Conclusos para despacho
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23/07/2025 20:11
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 16:04
Juntada de Outros documentos
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23/07/2025 15:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ADRIANA DE MENDONÇA COSTA (OAB 4387/AL), ADV: MARIANA VIEIRA SAMPAIO ALMEIDA (OAB 12560/AL), ADV: DRIELLE ROSE DOS SANTOS (OAB 17748/AL) - Processo 0746780-20.2023.8.02.0001 - Embargos à Execução - Dívida Ativa - EMBARGANTE: B1Associacao dos Deficientes Fisicos de AlB0 - EMBARGADO: B1Maceió Serviços Administrativo LtdaB0 - SENTENÇA Trata-se de embargos à execução, opostos por ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE ALAGOAS- ADEFAL, em face de MACEIÓ ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA.
A parte embargada busca receber valores supostamente inadimplidos, oriundos de prestação de serviços.
A embargante reconhece que celebrou contrato de prestação de serviços com a embargada.
Entrementes, sustenta que a embargada reiteradamente descumpria a "Cláusula III" do contrato.
Assevera que a própria embargada, em razão das reiteradas exigência pela embargante do cumprimento desta Cláusula, decidiu rescindir o contrato com a embargante.
Aduz que, não obstante a parte embargada, na ocasião, ter informado que cumpriria aviso prévio de 60 (sessenta) dias, os funcionários da embargada teriam deixado de trabalhar, a partir de 07/02/2023.
Assim, sustenta que a data final a ser utilizada para cálculo dos valores em aberto seria 06/02/2023.
Conclui afirmando que, em razão de falta de documentações que deveriam ser prestadas pelas embargada, não deveria nada a ela.
Na decisão interlocutória de fls. 328/330, este Juízo deferiu o pedido de justiça gratuita, e recebeu os embargos sem lhe atribuir efeito suspensivo.
Impugnação aos embargos, às fls. 338/347.
Manifestação sobre a impugnação às fls. 400/402.
Audiência de instrução realizada no dia 25/03/2025.
Alegações finais apresentadas pelas partes.
Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório.
Fundamento e decido.
Da justiça gratuita deferida à parte embargada.
O benefício da justiça gratuita foi concedido à embargada, nos autos nº 0738162-86.2023.8.02.0001 (processo originário - execução de título extrajudicial).
Diante disso, acolho o pedido de extensão dos efeitos da concessão do benefício da justiça gratuita com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF c/c na Lei 1.060/50 c/c arts. 98 e seguintes, todos do CPC.
Do mérito.
Da cobrança referente aos meses de dezembro/2021 e dezembro/2022.
Com relação a este ponto, entendo que a parte embargante comprovou o pagamento desses meses através dos documentos de fls. 40 (dezembro/2021) e 41/42 (dezembro/2022).
De mais a mais, quanto ao pagamento de dezembro/2022, a nota fiscal nº 108 foi emitida apenas em 10/04/2023 e enviada à embargante no dia 11/04/2023, sendo o pagamento efetuado em 14/04/2023, conforme fl. 401 e comprovantes anexados.
Da retenção dos valores de janeiro/2023 e parte de fevereiro/2023.
No que pertine a esse ponto, entendo que, na audiência de instrução, restou comprovado que a parte embargada frequentemente descumpria a "Cláusula III" do contrato entabulado entre as partes.
Assim, entendo que a retenção em tela foi legítima, porquanto consistiu em adequada medida profilática adotada pela parte embargante para se proteger de eventual responsabilidade subsidiária ou solidária por débitos trabalhistas e fiscais, conforme previsão da Súmula 331 do TST.
De mais a mais, a própria embargada reconheceu a legitimidade da retenção ao declarar expressamente em sua petição de 01/04/2024 (fl. 445): "Os pagamentos serão realizados pela ADEFAL, mediante crédito da Maceió Serviços em seu poder, em decorrência de faturas retidas.
A Embargada autoriza a utilização do valor retido para pagamento do acordo".
Esse reconhecimento confirma a legitimidade da retenção realizada pela embargante e demonstra que os valores não pagos estavam sendo retidos justamente para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas da embargada.
Do aviso prévio.
Com relação à cobrança da embargada de valores referentes ao aviso prévio (fevereiro e março de 2023, proporcional), entendo que não assiste razão a parte embargada, porquanto o documento de fl. 37 comprova que quem rescindiu o contrato foi a embargada.
Outrossim, ficou comprovado na audiência de instrução que os prepostos da embargada abandonaram os serviços, a partir de 07/02/2023(fl. 486).
Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução para o fim de reconhecer a inexibilidade da obrigação executada, por consequência, EXTINGUIR a execução que tramita sob o nº 0738162-86.2023.8.02.0001), nos termos do art. 487, I, do CPC.
Pela sucumbência, condeno a exequente/embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, §2.º, do CPC, com a ressalva de que a exigibilidade ficará suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
Após o trânsito em julgado da presente ação, extraia-se cópia da presente sentença para os autos dos processos de nº 0738162-86.2023.8.02.0001 (Ação de Execução de Título Extrajudicial), certificando-se a extinção.
Maceió,21 de julho de 2025.
José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito -
22/07/2025 19:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/07/2025 16:39
Julgado procedente o pedido
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15/04/2025 22:48
Juntada de Outros documentos
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09/04/2025 15:31
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2025 14:46
Juntada de Outros documentos
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26/03/2025 12:07
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 11:51
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2025 10:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/03/2025 00:00
Intimação
ADV: ADRIANA DE MENDONÇA COSTA (OAB 4387/AL), Felipe de Castro Figueirêdo (OAB 7526/AL), Mariana Vieira Sampaio Almeida (OAB 12560/AL), Drielle Rose dos Santos (OAB 17748/AL) Processo 0746780-20.2023.8.02.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Associacao dos Deficientes Fisicos de Al - Embargado: Maceió Serviços Administrativo Ltda - ATO ORDINATÓRIO - Correção Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, retifico o ato ordinatório de fls.478 e esclareço que a audiência que foi pautada é de instrução, Audiência Instrução, para o dia: 25 de março de 2025, às 14 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização. -
27/02/2025 23:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 13:12
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 00:00
Intimação
ADV: ADRIANA DE MENDONÇA COSTA (OAB 4387/AL), Felipe de Castro Figueirêdo (OAB 7526/AL), Mariana Vieira Sampaio Almeida (OAB 12560/AL), Drielle Rose dos Santos (OAB 17748/AL) Processo 0746780-20.2023.8.02.0001 - Embargos à Execução - Embargante: Associacao dos Deficientes Fisicos de Al - Embargado: Maceió Serviços Administrativo Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia: 25 de março de 2025, às 14 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização. -
05/02/2025 10:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/02/2025 19:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/02/2025 18:52
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 18:48
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 14:00:00, 4ª Vara Cível da Capital.
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05/12/2024 10:13
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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04/12/2024 23:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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04/12/2024 19:32
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2024 17:56
Conclusos para julgamento
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23/11/2024 10:10
Juntada de Outros documentos
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18/11/2024 16:51
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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07/10/2024 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2024 12:52
Conclusos para decisão
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04/10/2024 12:52
Juntada de Outros documentos
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29/08/2024 10:29
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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28/08/2024 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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28/08/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 17:07
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 15:00:00, 4ª Vara Cível da Capital.
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28/06/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
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09/05/2024 10:20
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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08/05/2024 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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08/05/2024 18:43
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2024 14:32
Conclusos para despacho
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09/04/2024 00:55
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2024 11:46
Conclusos para despacho
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03/04/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2024 19:00
Juntada de Outros documentos
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26/03/2024 10:24
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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25/03/2024 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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25/03/2024 16:38
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2024 15:42
Conclusos para despacho
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06/03/2024 15:26
Juntada de Outros documentos
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08/02/2024 10:14
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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07/02/2024 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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07/02/2024 16:14
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2024 13:49
Conclusos para despacho
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26/01/2024 21:15
Juntada de Outros documentos
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30/11/2023 10:09
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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29/11/2023 19:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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29/11/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 16:38
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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16/11/2023 10:14
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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14/11/2023 19:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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14/11/2023 17:56
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/11/2023 19:35
Conclusos para despacho
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09/11/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/11/2023 10:08
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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08/11/2023 19:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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08/11/2023 16:26
Proferido despacho de mero expediente
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31/10/2023 10:08
Conclusos para despacho
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31/10/2023 10:08
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2023
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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