20/08/2025 04:38

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES) - Processo 0700777-43.2024.8.02.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Cleonildo Barbosa JatobáB0 e outro - RÉU: B1Verde Ambiental Alagoas S.aB0 - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEONILDO BARBOSA JATOBÁ e NATÁLIA CÂNDIDA DA SILVA em face de VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A., para: a) declarar a inexistência parcial dos débitos relativos às faturas dos meses de abril, maio, junho e agosto de 2024, reconhecendo como devidos, em substituição, apenas os valores correspondentes ao consumo médio de 10m³ mensais, conforme apurado com base nos meses de consumo regular constantes do relatório produzido pela própria ré (fl. 24); b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior pelos autores relativamente às faturas supracitadas.

Em se tratando de relação de natureza contratual, a correção monetária será a partir do efetivo prejuízo, data do inadimplemento contratual, por meio do índice avençado ou previsto em lei.

Na ausência de estipulação específica, incidirá o IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

Os juros moratórios incidirão a partir da citação, de acordo com o art. 405 do CC, devendo ser aplicada a taxa pactuada.

Na ausência de estipulação específica, será aplicada a taxa legal, que é determinada pela diferença entre a taxa Selic e a taxa de variação do IPCA, com fulcro no art. 406 do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução n.º 5.171/2024 do CMN do Banco Central, atendendo as alterações da Lei n° 14.905/2024; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor dos autores.

Com relação aos consectários dos danos morais, os juros de mora deverão incidir a partir dacitação, cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários . d) Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Intimem-se.
07/08/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 15:35

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2025 13:44

Conclusos para julgamento
14/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700777-43.2024.8.02.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleonildo Barbosa Jatobá - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a - INTIMEM-SE as partes a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, digam se entendem encontrar-se o feito maduro para julgamento ou se entendem necessária a dilação probatória, especificando as provas que desejam produzir, abstendo-se de requerê-las genericamente.

Requerido o julgamento antecipado da lide, tornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Proceda-se as comunicações necessárias.

Colônia Leopoldina(AL), datado e assinado eletronicamente.

José Ivan Melo dos Santos Juiz de Direito
14/04/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2025 17:24

Despacho de Mero Expediente
27/02/2025 09:14

Conclusos para decisão
25/02/2025 22:50

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 03:10

Expedição de Certidão.
15/02/2025 03:10

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700777-43.2024.8.02.0010 - Procedimento Comum Cível - Réu: Verde Ambiental Alagoas S.a - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da contestação de fls.37/48, abro vista dos autos ao advogado da parte autora, pelo prazo legal.
04/02/2025 14:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 07:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 13:32

Expedição de Carta.
01/10/2024 09:05

Outras Decisões
30/09/2024 22:09

Conclusos para despacho
30/09/2024 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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