27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Henrique Cirino Braga (OAB 20022/AL) Processo 0700487-02.2024.8.02.0051 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Alfredo Moreira Avila Neto - Autos n° 0700487-02.2024.8.02.0051/01 Ação: Restituição de Coisas Apreendidas Requerente: Alfredo Moreira Avila Neto Tipo Completo da Parte Passiva Principal >: Nome da Parte Passiva Principal > DESPACHO Intime-se o requerente, por seu advogado substabelecido (f. 20), para que, em cinco dias, se pronuncie acerca da manifestação do MP (f. 18-19) e junte toda a documentação que entender pertinente ao resguardo de seu deduzido direito.

Transcorrido o prazo assinalado, à conclusão.

Providências necessárias.

Rio Largo(AL), data da assinatura digital.

Fernanda de Goes Brito Diamantaras Juiza de Direito
18/03/2025 07:25

Baixa Definitiva
17/03/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 07:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2025 07:48

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (OAB 12633/AL) Processo 0700487-02.2024.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Lucas Daniel da Silva Fernandes - Autos n° 0700487-02.2024.8.02.0051 Ação: Auto de Prisão em Flagrante Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Lucas Daniel da Silva Fernandes S E N T E N Ç A Trata-se de denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL dando LUCAS DANIEL DA SILVA FERNANDES como incurso nas penas do art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida).

Antes mesmo do recebimento da denúncia, foi informado nos autos o falecimento do acusado, tendo sido juntada a respectiva certidão de óbito, cf. f. 122.

Em cota de vista, o MP pugnou pela extinção de punibilidade, cf. f. 126.

Decido.

Insta gizar as disposições normativas incidentes na espécie: CPP - Art. 61.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

CP Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; Ante o exposto, considerando o falecimento do réu, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS DANIEL DA SILVA FERNANDES.

Despesas processuais dispensadas.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se e, após o trânsito em julgado, baixe-se o presente feito na distribuição, com as devidas anotações.

Providências necessárias.

Rio Largo, data da assinatura digital.

Fernanda de Goes Brito Diamantaras Juiza de Direito
06/03/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 14:34

Extinta a Punibilidade por morte do agente
17/02/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 08:13

Conclusos para julgamento
07/02/2025 09:59

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:58

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 12:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 12:10

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:31

Expedição de Certidão.
31/01/2025 01:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 01:15

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (OAB 12633/AL) Processo 0700487-02.2024.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Lucas Daniel da Silva Fernandes - Autos nº: 0700487-02.2024.8.02.0051 Ação: Auto de Prisão em Flagrante Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Lucas Daniel da Silva Fernandes DECISÃO Defiro o pedido do MP de dilação de prazo para diligências de confirmação do óbito do acusado LUCAS DANIEL DA SILVA FERNANDES.

Assinalo o prazo de dez dias.

Os presentes autos deverão aguardar na Secretaria deste Juízo, devendo ser dada vista do feito ao MP para que o impulsione tanto que transcorrido o prazo deferido.

Dê-se ciência ao MP.

Providências necessárias.

Rio Largo , data da assinatura digital.

Fernanda de Goes Brito Diamantaras Juiza de Direito
30/01/2025 21:39

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 14:55

Decisão Proferida
14/01/2025 11:45

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 03:20

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 09:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 09:21

Expedição de Certidão.
08/12/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2024 13:58

Despacho de Mero Expediente
06/12/2024 12:32

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:32

Incidente Processual Instaurado
14/11/2024 21:55

Incidente Processual Instaurado
01/10/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 02:44

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 10:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 12:40

Despacho de Mero Expediente
07/08/2024 11:35

Conclusos para decisão
06/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 03:18

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2024 08:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2024 08:36

Expedição de Certidão.
25/07/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 08:33

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 08:06

Expedição de Ofício.
24/07/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 13:55

Despacho de Mero Expediente
24/07/2024 10:00

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 02:36

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 13:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 00:29

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2024 16:55

Expedição de Certidão.
09/03/2024 04:00

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2024 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 15:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2024 15:54

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 13:02

Concedida a Liberdade provisória
27/02/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 12:59

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 07:52

Conclusos para despacho
27/02/2024 07:51

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
07/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700992-56.2024.8.02.0030

Maria Aparecida Magalhaes Nunes

Aguas do Sertao S.A.

Advogado: Georgia Tenorio Pereira de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/10/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0000036-81.2024.8.02.0030

Maria Ediclecia Xavier

Banco Bradesco S.A

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/10/2024 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0704119-55.2025.8.02.0001

Maria Cicera Oliveira da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Raul Gustavo Soler Fontana

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2025 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0701283-84.2024.8.02.0053

Joao Israel da Silva

Municipio de Teotonio Vilela

Advogado: Jonimar Massuchin Ferreira Barcelos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/08/2024 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0700271-48.2024.8.02.0081

Condominio Ilhas Vivence

Cleberton Felipe Bastos da Silva

Advogado: Cezar Anibal Nantes Fernandes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/02/2024 15:42

Exibir Processo