30/01/2025 09:40

Baixa Definitiva
30/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wender Pedro Ramos (OAB 30085/O/MT) Processo 0700013-12.2025.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Cecilia dos Santos, Maria José dos Santos - Trata-se de ação em face de Facta Empréstimos, movida por Maria Cecília dos Santos (incapaz), qualificadas.

A demanda não é da competência deste juizado.

Não se trata de acidente de trânsito.

O Código de Processo Civil, em seu art. 64, §1º, determina que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado, a qualquer momento ou grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à vontade das partes.

Isto posto, com fulcro no art. 64, §1º do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, extinguindo o feito (arts. 51, II da lei 9.099/95 e 485, IV do CPC).

Arquive-se imediatamente, dianto manifestado desinteresse recursal.

Intime-se a autora (dje).
28/01/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 15:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/01/2025 08:38

Conclusos para julgamento
27/01/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:09

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:07

Expedição de Certidão.
25/01/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2025

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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