31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Vilela Fernandes (OAB 11508/AL), Mayara Souza da Silva (OAB 68642/DF) Processo 0700212-80.2024.8.02.0042 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosa Nires Vilela Lessa - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emp.

Familiar Rurais do Brasil - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, assim, resolvo o mérito da demanda, nos termos do inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil, a fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR o Requerido a restituir os valores indevidamente descontados em folha de pagamento/rendimentos da Autora, em dobro, decorrente do contrato de cartão de crédito na modalidade consignado, com incidência de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC desde o efetivo prejuízo (cada desconto efetuado), a serem apurados em liquidação de sentença; c) condenar a demandada ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil.

Sendo comprovado o depósito do valor da condenação, expeça-se alvará independentemente de nova determinação.

Condeno a Parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor das condenações.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Acaso interposta apelação, de logo, determino a intimação do Requerido/Recorrido para contrarrazoar no prazo legal; decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

Após o trânsito em julgado, com o RETORNO dos autos do Tribunal, sem que a presente sentença tenha sido anulada, deem-se ciência às partes e, em seguida, decorridos o prazo de 05 (cinco) dias úteis sem requerimentos que demande deliberação por parte deste Juízo, arquivem-se.

Transitado em julgado, em havendo custas remanescentes, intime-se sucumbente, por seu advogado, para realizar o pagamento das custas processuais finais.

Acaso não o faça no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão de débito e remeta-a ao FUNJURIS, na forma do art. 25 da Resolução nº. 19/2007 do TJAL.

Após, ARQUIVEM-SE.
21/08/2024 07:29

Conclusos para julgamento
15/08/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 12:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/07/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2024 13:15

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/07/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 13:50

Expedição de Certidão.
23/05/2024 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 12:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/05/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/05/2024 14:39

Expedição de Carta.
06/05/2024 14:32

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/05/2024 11:15

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2024 10:30:00, 1º Vara de Coruripe.
03/05/2024 08:50

Expedição de Certidão.
24/04/2024 07:49

Expedição de Carta.
01/04/2024 23:20

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 12:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/03/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/03/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 07:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 13:25

Expedição de Carta.
15/02/2024 12:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/02/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/02/2024 09:23

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/02/2024 16:18

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2024 11:00:00, 1º Vara de Coruripe.
08/02/2024 14:25

Conclusos para despacho
08/02/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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