TJAL - 0719090-31.2014.8.02.0001

1ª instância - 19ª Vara Civel da Capital / Execucao Fiscal

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ: 12.200.192/0001-69

Advogados

EMMANUELLE DE ARAUJO PACHECO

Polo Passivo

Partes

ANTONIO PEDRO DOS SANTOS PEIXARIA - ME

CNPJ: 05.808.305/0001-48

ANTONIO PEDRO DOS SANTOS

CPF *57.***.*52-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 23:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 14:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/06/2025 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 11:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Emmanuelle de Araújo Pacheco (OAB 5895/AL) Processo 0719090-31.2014.8.02.0001 - Execução Fiscal - Exequente: Fazenda Pública Estadual - Decisão A Fazenda Pública Estadual requer o envio de ordem judicial eletrônica de restrição de veículos automotores pertencentes aos executados, via sistema RENAJUD.

    Tendo em vista que os executados, devidamente citados, não pagaram o débito e não ofereceram bem à penhora, tenho por bem deferir o requerimento da exequente.

    Expeça-se ordem judicial, via sistema RENAJUD, de restrição total dos veículos automotores pertencentes aos executados, com exceção daqueles que se encontrarem gravados com alienação fiduciária.

    Havendo a localização de veículos, proceda-se com a penhora e avaliação, intimando o executado acerca da penhora.

    Para fins de expedição do mandado, observe-se o endereço de registro do bem constante no sistema RENAJUD.

    Realizada a penhora, deverá haver o seu registro no sistema RENAJUD e ser modificada a restrição total do veículo para restrição de transferência.

    Frustrada a diligência, intime-se a Fazenda Pública Estadual para se manifestar, no prazo de 10 dias.

    Cumpra-se.

  • 29/01/2025 21:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/01/2025 16:38

    Decisão Proferida

  • 02/01/2025 08:12

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 22:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 01:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 19:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/10/2024 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 11:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/09/2024 19:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/09/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 06:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 11:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/08/2023 14:51

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/08/2023 14:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/08/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 15:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/09/2021 17:09

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2021 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 09:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/08/2021 17:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/08/2021 15:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/08/2021 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 09:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/06/2021 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/06/2021 10:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/06/2021 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 09:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/05/2021 18:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/05/2021 17:25

    Expedição de Edital.

  • 28/04/2021 20:02

    Decisão Proferida

  • 28/04/2021 09:35

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 01:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2021 13:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/04/2021 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2021 05:40

    Decisão Proferida

  • 20/01/2021 09:26

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2020 03:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2020 14:50

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/12/2020 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2020 19:34

    Decisão Proferida

  • 18/05/2020 13:18

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2020 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2020 02:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2020 17:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/04/2020 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2020 15:26

    Decisão Proferida

  • 23/04/2020 12:46

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2020 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2020 18:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/04/2020 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2020 17:22

    Decisão Proferida

  • 27/03/2020 10:45

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2020 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2020 15:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/03/2020 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2020 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 10:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2020 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2020 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2020 15:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/02/2020 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 21:48

    Decisão Proferida

  • 06/12/2019 10:02

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 07:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2019 16:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/12/2019 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2019 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/02/2019 18:40

    Expedição de Carta.

  • 14/12/2018 13:15

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/11/2018 13:45

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2018 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2018 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2018 18:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/10/2018 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2018 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/08/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/07/2018 17:13

    Expedição de Carta.

  • 25/07/2018 17:13

    Expedição de Carta.

  • 20/06/2018 18:15

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/10/2016 17:52

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2016 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2016 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2016 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2016 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2015 18:04

    Visto em correição

  • 24/09/2014 18:16

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2014 15:04

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/07/2014 13:37

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2014 12:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2014

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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