TJAL - 0703306-24.2024.8.02.0046

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: LUCAS LEITE CANUTO (OAB 17043/AL), ADV: MARCELLY GABRIELE SOUZA CANUTO (OAB 20944/AL) - Processo 0703306-24.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - PASEP - AUTORA:
B1Denise Tenório de Albuquerque Cavalcante
B0 - RÉU:
B1Banco do Brasil S.A
B0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em cumprimento ao despacho de fls. 385, tendo sido juntado o laudo ás fls.390/408 , intimo as partes para manifestação, em 15 dias, nos termos do artigo 477, §1°, do CPC

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL), Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB 20944/AL) Processo 0703306-24.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Denise Tenório de Albuquerque Cavalcante - Réu: Banco do Brasil S.A - Autos n° 0703306-24.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Denise Tenório de Albuquerque Cavalcante Réu: Banco do Brasil S.A DESPACHO Nos termos do art. 465, §4º do CPC, expeça-se alvará em favor da Perita Judicial para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, conforme requerido à pág. 384, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias, nos termos do artigo 477, §1°, do CPC.

Providências de praxe.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios(AL), 08 de maio de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL), Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB 20944/AL) Processo 0703306-24.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Denise Tenório de Albuquerque Cavalcante - Réu: Banco do Brasil S.A - DECISÃO Analisando os autos, constato que o processo aguarda o término das formalidades preliminares para a realização de perícia técnica, a qual foi determinada por meio da decisão de págs.321/328, em atendimento ao pedido formulado pela parte demandada.

Após a apresentação da proposta de honorários periciais (págs.360/361), a executada (pág.362/363) impugnou o valor solicitado pelo expert para elaboração dos cálculos.

Adiante a perita técnica (pág.376/377) constou que não seria possível realizar o trabalho pericial de forma adequada por honorários menores. É o relatório, no essencial.

Fundamento e decido.

Passo a analisar a proposta de honorários apresentada pelo perito.

Sobre ela, cumpre destacar que, após a oitiva das partes, cabe ao juiz arbitrar o valor devido, na forma do §3º do art. 465 do CPC.

Deve-se destacar, ainda, que, na fixação dos honorários, deverá ser levado em consideração os usos e costumes locais, o tempo necessário para a realização do serviço, o nível de dificuldade envolvido, bem como a qualidade e o caráter do objeto da perícia, segundo exegese do art. 596 do Código Civil.

Dessa forma, merece guarida o argumento lançado pelo banco de que os honorários periciais superam o valor objeto de controvérsia nos autos.

No mais, é de se estabelecer que os cálculos serão elaborados apenas mediante a análise de elementos documentais já constantes no processo.

Assim, ESTABELEÇO os honorários periciais na importância de R$ 2.480.00 (dois mil quatrocentos e oitenta) reais.

Ante o exposto, ARBITRO os honorários periciais em R$ 2.480.00 (dois mil quatrocentos e oitenta) reais, devendo ser custeado pela parte executado conforme já deliberado pelo magistrado que me atencedeu.

Intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento dos honorários, o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de dispensa de realização da perícia.

Efetuado o pagamento, intime-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias.

Ato contínuo, intime-se o perito para que inicie seu trabalho e entregue o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Não efetuado o pagamento no prazo fixado, certifique-se e façam os autos conclusos.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios , 28 de abril de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL), Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB 20944/AL) Processo 0703306-24.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Denise Tenório de Albuquerque Cavalcante - Réu: Banco do Brasil S.A - DESPACHO Intime-se a perita contábil Sra.

Cintia Souza B.

Lima para que, em prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre petição de págs.362-363.

Providências necessárias.

Palmeira dos Índios(AL), 13 de março de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL) Processo 0703306-24.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Denise Tenório de Albuquerque Cavalcante - Réu: Banco do Brasil S.A - DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por DENISE TENÓRIO DE ALBUQUERQUE em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora narra que: O genitor da parte Autora, o Sr.

JOSÉ TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, ingressou no serviço público e laborou durante muitos anos.

Em decorrência da condição de servidor, possui cadastramento no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor, cujo número de cadastro é 1.006.720.109-9.

Após anos funcionais durante a sua longa carreira no serviço público de seu genitor, a parte Autora se dirigiu ao Banco do Brasil para realizar pedido de microfilmagem da movimentação em conta do PASEP, tendo conhecimento neste momento das atualizações que incidiram sob o montante depositado.

No mais, ressalto que adiante serão apresentados os cálculos da parte autora, que requererá, ao final, mediante o comprovante de extrato completo de todo o período, que sejam os cálculos apresentados considerados como os valores corretos ao ressarcimento.

Frisa-se que a parte requerente se enquadra como parte legítima, situação que garante o recebimento do PASEP e se presume que a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência, tudo indica que o Banco do Brasil, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão devido a má gestão de valores.

Por fim, com o fito de deixar evidente a causa de pedir desta ação, os desfalques ora narrados estão interligados a incorreta aplicação dos índices legais de correção monetária, ou seja, não houve a aplicação da correção monetária, juro e expurgos corretamente pelo banco demandado, situação que evidencia a má gestão do réu sob os valores depositados em conta PASEP, para se comprovar o cálculo correto, segue a referida planilha de cálculos.

O requerente instruiu sua inicial com os documentos de págs.26-214.

Com despacho pág. 215.

Emenda inicial págs. 218-227.

Decisão de págs. 228-230.

Posteriormente, petição da parte ré de págs. 236-246 com a juntada de documentação.

Contestação de págs. 248-278 e petição de pág. 320. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Passo a proceder com o saneamento do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, analisando as preliminares aventadas, bem como estabelecendo os pontos controvertidos da causa.

No que pertine à impugnação à justiça gratuita, tenho que não merece prosperar a pretensão defensiva.

Alega a requerida que, apesar do autor informar a incapacidade de custear os ônus decorrentes da prestação jurisdicional, não comprovou seu estado de hipossuficiência.

Contudo, analisando os autos, verifica-se que a parte apresentou declaração de hipossuficiência, sendo certo que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural(art. 99. §3º, do CPC).

Com efeito, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC).

Caberia a parte que impugna o benefício da justiça gratuita trazer provas capazes de derruir a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência, porém não o fez, de modo que AFASTO a presente preliminar arguida.

Quanto à inépcia da petição inicial, sustenta a parte demandada que o postulante alegaria genericamente que houve má gestão das verbas relativas ao PASEP, deixando de explicitar quais as regras legais que o banco réu deixo de observar.

A matéria, todavia, está intimamente relacionada com o mérito do causa, que consiste em estabelecer se houve a aplicação escorreita por parte do banco operacionalizador do PASEP dos indexadores de conversão da moeda nos saldos das conta, bem como posteriores índices de correção monetária e dos juros em conformidade com as diretrizes do Conselho Diretor.

Assim, não há que se falar em inépcia da petição inicial quando a parte autora em sua peça observou os requisitos previstos na lei, para que houvesse a provocação do Juízo para resolução da lide, de forma que restou possível a compreensão da causa, vez que existe relação entre os fatos e a causa de pedir; possibilitando, portanto, a produção da defesa.

Assim AFASTO a preliminar suscitada.

Em relação à prejudicial de mérito relativa à prescrição, o STJ estabeleceu, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, que resta aplicável o prazo decenal, adotando ainda a teoria da actio nata para delimitar que o termo inicial se inicia quando o titular do crédito toma ciência dos desfalques realizados na conta individual, senão vejamos: iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep O termo inicial confunde-se com a data em que o Banco franqueou administrativamente acesso à microfilmagem dos extratos de sua conta atinente ao PASEP, permitindo a avaliação dos valores depositados e consequente insurgência, que, no caso em análise, corresponde ao dia 20.08.2024, conforme comprovante de págs.40.

Feitas essas considerações, conclui-se que não houve o decurso do lapso prescricional a fulminar a pretensão do postulante Já no que diz respeito à legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder à presente demanda, tenho que igualmente não merece prosperar.

Isto porque a causa de pedir deduzida na inicial diz respeito à má gestão de recursos do PASEP de titularidade de servidor público, e não à eventual ausência de recolhimento de tais valores pela União.

Nessa ordem de ideias, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é exclusivamente da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, em virtude do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970.

Além disso, por se tratar de demanda ajuizada em razão de suposto ato de gestão que caracterizaria falha na prestação de serviços cometido pelo próprio Banco do Brasil, incide o teor específico da Súmula STJ nº 427 e da Súmula STF nº 508, in verbis: "compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A." No mais, especificamente para casos como o presente, o STJ firmou posicionamento sob o Tema Repetitivo nº 1.150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Logo, a partir da tese fixada, tem-se que o bando demandado é parte legítima para responder a presente demanda.

Cumpre ainda estabelecer que o presente processo não se amolda ao Tema Repetitivo1300, afetado pelo STJ, com a determinação de sobrestamento de todos os processos em que se discuta: a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.198/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Verifica-se que, nos presente autos, as partes não se insurgem quanto ao destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, girando a controvérsia, em torno, da má administração dos valores por correção irregular do saldo da conta, por índice de atualização, juros e expurgos divergentes daqueles que o autor reputa corretos consoante se extraia da memória de cálculo juntada à inicial.

Feitas essas considerações, passo a estabelecer os pontos controvertidos da lide.

No caso em análise, divergem as partes quanto à atualização monetária do depósito, narrando a parte autora que, ao receber o saldo remanescente da sua conta PASEP, constatou que a quantia estava desfalcada.

O demandado, por sua vez, defende que houve a ocorrência de saques/débitos na conta PASEPpela parte autora e que a atualização da conta obedeceu aos índices de juros e correção monetária previstos na legislação, remetendo-se, ainda, aos saques anuais por meio de crédito em folha de pagamento.

Assim, os pontos controvertidos podem ser assim estabelecidos: a) índice de correção monetária, juros e expurgos inflacionários utilizados para calcular o saldo disponível na conta da parte autora vinculada ao PASEP; b) existência de valores que não foram disponibilizados para saque na conta da parte autora; c) ocorrência de saques feitos pela parte autora antes do saque nal; (iii) ocorrência de crédito em folha de pagamento dos valores referentes aos saques anuais previstos na legislação; No caso dos autos, os meios de prova em direito admitidas são essencialmente documentais e periciais, observando-se o disposto no artigo434e seguintes doCPC.

Atento à natureza dos fatos e à pretensão inicial, penso que tais pontos deverão ser objeto de esclarecimentos, que poderá se dar através de prova pericial contábil..

Assim, com fulcro no art.465 do CPC, nomeio para o exercício do encargo de perito contábil a Sra CINTIA SOUZA B LIMA, [email protected], telefone (82) 98184-0319, com a nalidade de realizar perícia contábil.

Intime-se o profissional para que diga, em 05 (cinco) dias, se deseja atuar no feito e apresente proposta de honorários.

Com a aceitação do encargo, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o depósito dos honorários periciais.

As partes, por seus patronos, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Para o exame, o perito deverá usar a documentação constante neste processo virtual.

Cabe ao expert responder ao seguinte quesito deste juízo: (i) há diferença entre os índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo e aqueles aplicados pelo Banco do Brasil? Em caso positivo, qual o saldo devido à parte autora.

Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo.

Desde logo, nos termos do art. 465, § 4º do CPC, autorizo o levantamento pelo perito de cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na oportunidade, deverão as partes informar se pretendem produzir outras provas, sob pena de indeferimento e preclusão.

Por fim, não havendo requerimentos de complementação, retornem os autos conclusos para sentença.

Palmeira dos Índios , 07 de março de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito

ADV: Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL) Processo 0703306-24.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Denise Tenório de Albuquerque Cavalcante - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por DENISE TENÓRIO DE ALBUQUERQUE em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora narra que: (...) O genitor da parte Autora, o Sr.

JOSÉ TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, ingressou no serviço público e laborou durante muitos anos.

Em decorrência da condição de servidor, possui cadastramento no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor, cujo número de cadastro é 1.006.720.109-9.

Após anos funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, a parte Autora se dirigiu ao Banco do Brasil para realizar pedido de microfilmagem da movimentação em conta do PASEP, tendo conhecimento neste momento das atualizações que incidiram sob o montante depositado.

No mais, ressalto que adiante serão apresentados os cálculos da parte autora, que requererá, ao final, mediante o comprovante de extrato completo de todo o período, que sejam os cálculos apresentados considerados como os valores corretos ao ressarcimento da parte autora.

Frisa-se que a parte requerente se enquadra como parte legítima, situação que garante o recebimento do PASEP e se presume que a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência, tudo indica que o Bancoo Brasil, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão devido a má gestão de valores(...) O requerente instruiu sua inicial com os documentos de págs.26/ 214.

Despacho de págs.215 determinando que a parte autora procedesse com a emenda da inicial, devendo informar a existência de inventário dos bens deixados pelo de cujus e, ainda, informar a existência de eventuais herdeiros.

Petição de págs. 218, informando que DELMARIO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE é igualmente herdeiro e será representado pelo mesmo causídico que representa a demandante. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Inicialmente, recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito ordinário.

No mais, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir a parte autora condição econômica para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo ao seu sustento ou da família, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo, DETERMINO a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do Código do Consumidor.

Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência prévia de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF).

Isso porque a prática tem demonstrado que, nas ações de natureza semelhante à presente, o índice de autocomposição é reduzidíssimo, e a elevada carga processual dessas demandas tem ocupado parcela considerável da pauta de audiências deste juízo, de modo que, ao revés de atingir os objetivos do legislador processual civil de 2015, a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do Feito.

Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, do CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial,om posterior homologação judicial.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

Não apresentada resposta no prazo mencionado, intime-se a parte autora para especificar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (art. 337 do CPC), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.