29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Henrique Rodrigues Bezerra (OAB 56241/PE), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE), Luciana Souza Halabi Horta Maciel (OAB 212906/MG) Processo 0714031-36.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Terezinha Josefa Afonso dos Santos - Réu: Aspecir Previdencia - União Seguradora, Banco Bradesco Sa - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECLARAR inexistente o débito referente aos descontos efetuados no contracheque da parte autora descritos como "PAGTO COBRANÇA ASPECIR", no valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais) bem como para CONDENAR a requerida Aspecir Previdência a pagar em favor da autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Ainda, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao ré Banco Bradesco S/A, em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, bem como o pedido de restituição do valor em dobro, pela perda superveniente de seu objeto. À Secretaria para a exclusão no cadastramento do processo.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD e SNIPER, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 7) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 28 de janeiro de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
23/01/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 08:20

Conclusos para julgamento
23/01/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 08:14

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/01/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 12:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 12:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 13:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/10/2024 11:56

Expedição de Carta.
17/10/2024 11:56

Expedição de Carta.
17/10/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2024 13:35

Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2024 13:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/10/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2024 08:30

Expedição de Carta.
07/10/2024 08:29

Expedição de Carta.
07/10/2024 08:14

Conclusos para despacho
07/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:32

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 08:00:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
04/10/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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