19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Abath Escorel (OAB 19667/PB) Processo 0700062-61.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Katia Ribeiro de M Mesquita, Carlos Aurelio dos Santos Mesquita - Da análise dos autos, verifica-se requerimento do advogado dos demandantes para que a audiência designada ocorra de forma virtual/híbrida, conforme fls. 77/78.

Entretanto, de acordo com o Ato Normativo Conjunto n°01/2023 do TJ/AL e o entendimento do CNJ (Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000), a regra é que as audiências deverão ser realizadas no formato presencial, assim, tendo em vista o pedido de justificativa para realização de audiência virtual/híbrida é da ausência da advogado dos Autores por impossibilidade de comparecer em razão da distância (residir em outro Estado), como também a causa as fls.14 tem valor abaixo de vinte salários mínimos, torna-se facultativa a presença de advogado a audiência com base art.9º da Lei nº 9.099/95; além ainda, que há a possibilidade de substabelecimento dos poderes do patrona dos Autores para substituí-lo, não acolho tal justificativa como exceção a regra normativa.

Pelo exposto, indefiro o pedido e passo a manter a audiência designada para data 17.03.2025 às 08:15h na modalidade presencial.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 18 de fevereiro de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Abath Escorel (OAB 19667/PB) Processo 0700062-61.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Katia Ribeiro de M Mesquita, Carlos Aurelio dos Santos Mesquita - DECISÃO Estando a petição inicial em termos, constando os documentos necessários a persecução processual, tenho por bem em recebê-la para processamento.

Sobre o pedido de justiça gratuita, nesta fase processual, não demanda a sua necessidade, haja vista o rito do microssistema dos juizados, dispensar despesas com custas processuais em primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual apreciado o pleito em evidência, na fase recursal, se houver.

Sobre o pleito de inversão do ônus da prova, tenho por bem em deferir, com força no artigo 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência fática dos demandantes na relação jurídica delineada, até porque não é possível a recusa em sua apresentação, consoante ao art. 399, III do CPC, sob pena de confissão ficta do alegado (art. 400, II do CPC), Com base no art. 334 do Novo CPC.

Autos à Secretaria para Providenciar a citação da demandada, designando dia e hora para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será presencial e una, intimando-se as partes para comparecimento nos termos do art. 334, caput, do CPC, acompanhados por seus advogados, advertindo as partes de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º), devendo a requerida instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC - art. 434), estando presente na audiência, o preposto da ré (§ 9º), bem como a advertência de que, se não comparecer a audiência designada e nem contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores na petição inicial (CPC - art. 344).

Cumpra-se.
30/01/2025 06:58

Outras Decisões
28/01/2025 07:17

Conclusos
27/01/2025 20:36

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701566-40.2024.8.02.0043

Maria de Aquino

Banco Bmg S/A

Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/12/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0700034-94.2025.8.02.0043

Pedro Lima Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/01/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0701675-49.2024.8.02.0077

Condominio Residencial Park Shopping I

Josefa Souza da Silva

Advogado: Raissa Marques Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2024 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0700066-98.2025.8.02.0205

Luzinete Pinheiro Lins

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ricardo Fernando de Melo Fonseca Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0705772-96.2017.8.02.0058

Amar Agenciamento de Transportes

Antonio Ribeiro Pacheco Neto

Advogado: Maria Aparecida das Gracas Veloso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/09/2017 12:59

Exibir Processo