TJAL - 0700567-63.2024.8.02.0051
1ª instância - 1ª Vara de Rio Largo / Civel / Inf Ncia e Juventude
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Felipe Lucena dos Anjos (OAB 19370/AL) Processo 0700567-63.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenice Dias dos Santos - Réu: Pagseguro Internet S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação de fls. 276/282 pela parte Ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.
Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. -
03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES), Felipe Lucena dos Anjos (OAB 19370/AL) Processo 0700567-63.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenice Dias dos Santos - Réu: Pagseguro Internet S/A -
III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: a) declarar a ilegalidade do bloqueio impugnado na inicial; e b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 à parte autora, a título de indenização por dano moral, nos termos da fundamentação.
Sucumbente, condeno a parte requerida a arcar com as custas e despesas processuais e a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei n° 14.905, de 28 de junho de 2024).
Se for interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC).
Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.
Por fim, remetam-se os autos ao egrégio TJAL, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.
Em caso de pagamento voluntário da obrigação, intime-se a parte autora e expeça-se alvará judicial.
Com o trânsito em julgado desta sentença, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Rio Largo,31 de janeiro de 2025.
Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito -
16/10/2024 16:20
Conclusos para julgamento
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16/10/2024 16:20
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/10/2024 03:27
Expedição de Certidão.
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30/09/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/09/2024 13:10
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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24/09/2024 19:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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24/09/2024 14:53
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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24/09/2024 14:52
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
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15/09/2024 03:19
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 11:04
Juntada de Outros documentos
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04/09/2024 07:55
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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04/09/2024 07:55
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 13:08
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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29/08/2024 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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29/08/2024 11:10
Ato ordinatório praticado
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08/06/2024 03:07
Expedição de Certidão.
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02/06/2024 20:30
Juntada de Outros documentos
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28/05/2024 11:10
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
28/05/2024 11:10
Expedição de Certidão.
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28/05/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 14:31
Juntada de Outros documentos
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26/04/2024 12:33
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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25/04/2024 13:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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25/04/2024 11:36
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2024 11:31
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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25/04/2024 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2024 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2024 11:17
Juntada de Outros documentos
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18/04/2024 13:14
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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17/04/2024 19:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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17/04/2024 13:26
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/04/2024 13:06
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2024 11:30:00, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent.
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17/04/2024 12:51
Conclusos para despacho
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17/04/2024 11:16
Juntada de Outros documentos
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11/04/2024 09:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/04/2024 12:16
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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08/04/2024 11:33
Juntada de Outros documentos
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08/04/2024 08:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/04/2024 13:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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05/04/2024 09:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/04/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
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28/03/2024 10:31
Juntada de Outros documentos
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22/03/2024 08:34
Expedição de Carta.
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22/03/2024 08:26
Expedição de Carta.
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21/03/2024 08:04
Conclusos para despacho
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15/03/2024 10:18
Juntada de Outros documentos
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14/03/2024 17:45
Juntada de Outros documentos
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08/03/2024 13:24
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/03/2024 17:30
Conclusos para despacho
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05/03/2024 17:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2024
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
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