07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700079-31.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Willy dos Santos Carnauba - Diante do exposto, HOMOLOGO a transação penal e determino que o acusado cumpra as seguintes condições: I- A prestação de serviços à comunidade será cumprida pelo período de 6 (seis) meses, com carga horária de 7 (sete) horas semanais, podendo ser realizada em um único dia da semana ou de forma fracionada em mais de um dia, conforme determinação da chefia do órgão responsável, considerando suas necessidades e a disponibilidade do beneficiário.

Para tanto, deverá se apresentar à Prefeitura de Quebrangulo no prazo de 5 (cinco) dias, onde prestará serviços como borracheiro.

II- A Prefeitura deverá fiscalizar o cumprimento da medida e informar a este Juízo mensalmente, por meio do envio de relatórios, independentemente de novas requisições.

Ressalto que esta decisão de homologação da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, não faz coisa julgada material, podendo ser revista em caso de descumprimento das condições impostas, hipótese em que se retoma a situação anterior, permitindo ao Ministério Público dar continuidade à persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou a requisição de inquérito policial, conforme a Súmula Vinculante nº 35 do STF.

Comunique-se à Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais CIBJEC, na forma do artigo 1º, § 1º, do Provimento n.º 24/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça deste Estado, para impedir que o autor do fato seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, devendo os autos permanecerem em cartório durante o prazo legal da medida imposta.

Em razão da falta de interesse recursal, proceda-se ao seu arquivamento.

Sem custas.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700079-31.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Willy dos Santos Carnauba - Autos n° 0700079-31.2025.8.02.0033 Ação: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes de Trânsito Indiciante: Policia Militar de Alagoas Indiciado: Willy dos Santos Carnauba ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 27 de fevereiro de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários a sua realização.

Quebrangulo, 31 de janeiro de 2025 Cicera Tomaz Cassiano Diretora de Secretaria Joana Maria Almeida Calisto Servidora Cedida ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
30/01/2025 12:41

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704329-19.2019.8.02.0001

Maria Elena Prado dos Santos

Banco Safra S/A

Advogado: Marcelo Henrique Brabo Magalhaes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/05/2019 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0000413-89.2014.8.02.0034

Estado de Alagoas

Epitafio Cavalcante da Costa

Advogado: Aderval Vanderlei Tenorio Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/07/2014 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0758734-29.2024.8.02.0001

Matheus Costa Fidelis Lima

Jardson Santos Lima

Advogado: Diego Marcus Costa Mousinho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/12/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0700033-75.2024.8.02.0001

Esdras da Silva Dantas

Aymore Credito Financiamento e Inv S/A (...

Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/01/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0700101-69.2024.8.02.0051

Policia Civil do Estado de Alagoas

Lucas Daniel da Silva Fernandes

Advogado: Rafael Ezequiel Moreira dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/01/2024 04:45

Exibir Processo