26/02/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:05

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wallace Nunes da Silva (OAB 11095/AL), Wallace Melo de Miranda (OAB 13277/AL) Processo 0742524-97.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Maceió - Réu: Benedito Policarpo da Silva - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Município de Maceió, determinando que a parte ré requeira/dê continuidade, junto ao Município, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização da obra descrita na inicial, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão.

DETERMINO a inclusão de Leandro Policarpo dos Santos Silva como litisconsorte passivo, tendo contestado a demanda tempestivamente, sanando-se qualquer alegação de nulidade processual.

Por fim, condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §3º, I c/c §4º, III, do Código de Processo Civil.

Maceió,28 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito A1
03/02/2025 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 02:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 02:35

Expedição de Certidão.
03/02/2025 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 15:06

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 17:21

Conclusos para julgamento
20/01/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 02:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/01/2025 02:15

Expedição de Certidão.
12/01/2025 01:13

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 02:22

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/11/2024 17:51

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2024 16:46

Expedição de Carta.
06/09/2024 09:03

Despacho de Mero Expediente
04/09/2024 13:11

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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