01/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:04

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 10:03

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 10:03

Recebimento no CEJUSC
05/06/2025 10:03

Remessa para o CEJUSC
05/06/2025 10:03

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 10:03

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 00:44

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/06/2025 00:43

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
22/04/2025 19:51

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL), Davi Henrique Peixoto de Alexandre (OAB 18909/AL) Processo 0736852-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe Araújo de Lucena - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
01/04/2025 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/04/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:08

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:07

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 01:45

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 13:10

Apensado ao processo
05/02/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 03:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 03:44

Expedição de Certidão.
03/02/2025 03:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 03:44

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL), Davi Henrique Peixoto de Alexandre (OAB 18909/AL) Processo 0736852-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe Araújo de Lucena - Réu: Município de Maceió - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênio: 2021/2023), atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes às progressões por mérito (biênio: 2021/2023), a partir da data em que a parte demandante completou o interstício previsto em lei, até a data da efetiva implantação.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 29 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
31/01/2025 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 13:09

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 17:03

Conclusos para julgamento
26/11/2024 15:35

Conclusos para julgamento
26/11/2024 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 16:35

Despacho de Mero Expediente
06/11/2024 11:33

Conclusos para julgamento
05/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:28

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/10/2024 23:43

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:43

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 07:45

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 02:56

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/08/2024 01:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/08/2024 01:33

Expedição de Certidão.
24/08/2024 00:30

Expedição de Carta.
23/08/2024 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 11:47

Decisão Proferida
21/08/2024 12:28

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 21:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 15:58

Despacho de Mero Expediente
09/08/2024 07:45

Conclusos para despacho
08/08/2024 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2024 17:49

Redistribuição de Processo - Saída
08/08/2024 16:44

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/08/2024 16:38

Decisão Proferida
01/08/2024 21:45

Conclusos para despacho
01/08/2024 21:45

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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