TJAL - 0700963-95.2024.8.02.0356

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Uniao dos Palmares

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Polo Ativo

Partes

SUSANA APARECIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

CPF *60.***.*61-29

Advogados

ROBSON ANTONIO DA SILVA

OAB: 18821/AL

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (AAPEN),

CNPJ: 10.708.967/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 08:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/05/2025 09:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Robson Antonio da Silva (OAB 18821/AL) Processo 0700963-95.2024.8.02.0356 - Cumprimento de sentença - Autora: Susana Aparecida de Oliveira Rodrigues - Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, formulado pela parte autora que busca a satisfação do crédito constituído em sentença.

    Pois bem.

    Inicialmente, com fundamento nos arts. 523 e 524, ambos do CPC, DEFIRO o requerimento da parte credora, intime(m)-se o(s) devedor(es) para que, no prazo 15 (quinze) dias, pague o valor apurado nos cálculos, sob pena de haver a incidência da multa do art. 523 do CPC e bloqueio on-line via SISBAJUD.

    Havendo pagamento espontâneo da condenação nos termos dos cálculos, expeça(m)-se o(s) alvará(s) correspondente(s), intimando-se o(s) credor(es) para vir recebê-lo(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do processo, bem assim transferindo-se ao FUNJURIS o valor das custas processuais, caso existam.

    Decorrido o prazo sem cumprimento, retornem os autos conclusos para bloqueio dos respectivos valores via SISBAJUD, com incidência da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC sobre o débito exequendo.

    Evolua-se a classe processual para "Cumprimento De Sentença".

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    União dos Palmares , 23 de maio de 2025.

    Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito

  • 26/05/2025 13:41

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2025 13:27

    Expedição de Carta.

  • 26/05/2025 12:22

    Evolução da Classe Processual

  • 25/05/2025 16:18

    Decisão Proferida

  • 23/05/2025 08:14

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 23:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 12:46

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2025 11:05

    Transitado em Julgado

  • 12/05/2025 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 12:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/04/2025 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 13:12

    Expedição de Ofício.

  • 31/03/2025 12:25

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2025 14:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Robson Antonio da Silva (OAB 18821/AL) Processo 0700963-95.2024.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Susana Aparecida de Oliveira Rodrigues - Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, no sentido de: a) declarar a inexistência do(a) contrato/contribuição objeto desta ação, bem como dos débitos a ele vinculado; b) condenar o demandado na devolução do valor indevidamente descontado, de forma simples, inclusive o montante descontado após o ajuizamento desta ação, tudo a ser devidamente acrescido de juros e correção monetária pela SELIC; c) condenar o demandado no pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até a sentença e, a partir daí, juros e correção monetária pela SELIC, que já engloba ambos os consectários; d) determinar a expedição de ofício ao INSS, dando-lhe ciência da presente sentença, para que adote as medidas necessárias ao cancelamento dos descontos sob a rubrica "CONTRIB.

    AAPB" no benefício previdenciário de titularidade da parte autora NIT: 115.56873.68-3, CPF: *60.***.*61-29 e NB: 073.027.704-6 e) tornar definitivos os efeitos da medida liminar concedida às fls. 28/29.

    Para fins de cumprimento ao item "d", CONFIRO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO à presente sentença.

    Sem custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição nos juizados especiais cíveis (art. 54 da Lei n. 9099/95).

    Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

    Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à eg.

    Turma Recursal, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intime-se.

    União dos Palmares/AL, 19 de março de 2025.

    Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito

  • 19/03/2025 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2025 14:14

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/02/2025 12:41

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2025 12:41:17, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.

  • 28/02/2025 07:51

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2025 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 09:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/01/2025 15:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/01/2025 13:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Robson Antonio da Silva (OAB 18821/AL) Processo 0700963-95.2024.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Susana Aparecida de Oliveira Rodrigues - Dito isto, DEFIRO o requerimento da parte autora, ao passo em que determino que a secretaria renove a tentativa de citação no endereço indicado, à pág. 37.

    Designe-se nova data para realização de audiência una (conciliação e instrução).

    Intimem-se as partes da nova data.

    Expedientes de estilo.

    Cumpra-se.

    União dos Palmares , 30 de janeiro de 2025.

    Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito

  • 30/01/2025 19:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 14:58

    Expedição de Carta.

  • 30/01/2025 13:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2025 13:10

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/02/2025 12:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.

  • 30/01/2025 12:54

    Decisão Proferida

  • 30/01/2025 08:38

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 11:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/12/2024 09:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/12/2024 11:45

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2024 13:38

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 02/12/2024 13:38

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 29/11/2024 19:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/11/2024 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2024 13:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/11/2024 08:11

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 08:11

    Expedição de Carta.

  • 29/11/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 01:26

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/01/2025 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.

  • 29/11/2024 01:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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