TJAL - 0700377-58.2024.8.02.0356
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Uniao dos Palmares
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700377-58.2024.8.02.0356 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Indiciado: José Roberto da Silva Carneiro - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ ROBERTO DA SILVA CARNEIRO, ante o cumprimento da transação penal, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, salvo para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.
Sem custas.
Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição, após, arquivando-se os autos.
Publique-se.
Registre-se tão somente para os fins do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95.
Notifique-se o Ministério Público.
Conforme Enunciado nº 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade", aplico-o e dispenso a intimação do autor do fato da presente sentença.
Cumpra-se.
União dos Palmares/AL,30 de janeiro de 2025.
Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito -
22/01/2025 07:40
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 07:29
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 13:43
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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11/12/2024 08:43
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 08:43
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 08:43
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 07:47
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 12:51
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2024 12:51
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 12:32
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
09/10/2024 10:04
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
09/10/2024 09:55
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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08/10/2024 12:40
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 11:07
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 11:07
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 11:06
Expedição de Mandado.
-
28/08/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:44
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2024 09:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
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26/08/2024 12:34
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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19/08/2024 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2024 04:22
Expedição de Certidão.
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07/08/2024 13:22
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
07/08/2024 13:22
Expedição de Certidão.
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07/08/2024 12:38
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 08:56
Conclusos para decisão
-
05/08/2024 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 20:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/06/2024 11:33
Expedição de Certidão.
-
29/06/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2024 14:51
Expedição de Mandado.
-
19/06/2024 13:48
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
19/06/2024 13:48
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 13:39
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2024 09:45:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
-
23/05/2024 09:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2024 08:10
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2024
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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