31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700008-64.2024.8.02.0356 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Indiciado: Edilson Francisco da Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDILSON FRANCISCO SILVA, ante o cumprimento da transação penal, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, salvo para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição, após, arquivando-se os autos.

Publique-se.

Registre-se tão somente para os fins do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Notifique-se o Ministério Público.

Conforme Enunciado nº 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade", aplico-o e dispenso a intimação do autor do fato da presente sentença.

Cumpra-se.

União dos Palmares/AL, 29 de janeiro de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
21/01/2025 09:55

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:55

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 21:54

INCONSISTENTE
06/09/2024 10:55

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:13

Processo Reativado
07/08/2024 15:48

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/08/2024 09:41

Suspensão Condicional do Processo
05/07/2024 12:57

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 10:49

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 13:16

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 18:39

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/03/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/03/2024 14:19

Homologada a Transação Penal
05/03/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 04:00

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 08:47

Juntada de Mandado
16/01/2024 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 11:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/01/2024 11:05

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/01/2024 11:04

Expedição de Certidão.
15/01/2024 08:58

Expedição de Mandado.
15/01/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 08:51

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/03/2024 12:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
04/01/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 08:11

Conclusos para despacho
03/01/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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