23/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LARISSA GALVÃO AMORIM (OAB 18108/AL), ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), ADV: LARISSA GALVÃO AMORIM (OAB 18108/AL) - Processo 0736630-77.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Liminar - AUTOR: B1Antônio Carlos Amorim dos SantosB0 - B1Marcello Celentano Guedes FilhoB0 - RÉU: B1123 Viagens e Turismo LtdaB0 - Ante o exposto, forte nas argumentações acima alinhavadas, ACOLHO EM PARTE os presentes Embargos de Declaração, diante a omissão em relação ao pedido de justiça gratuita, para julgar improcedente, visto que ao contrário do alegado pelo réu, a justiça gratuita não é um benefício concedido automaticamente à empresas em recuperação judicial, apenas às companhias com falência decretada.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora, apesar de fazer menção a documentos contábeis na contestação, não acostou aos autos qualquer documento que atestasse efetivamente sua falta de condições de arcar com os ônus do processo.

Com efeito, indefiro o pedido de justiça gratuita do réu.

Não ACOLHO os embargos em relação à condenação em danos morais, visto que o embargante visa rediscutir a matéria.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 22 de julho de 2025.
22/07/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 17:37

Embargos de Declaração Acolhidos
20/03/2025 17:55

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:15

Apensado ao processo
07/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Larissa Galvão Amorim (OAB 18108/AL) Processo 0736630-77.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Carlos Amorim dos Santos, Marcello Celentano Guedes Filho - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR as demandadas, solidariamente, à devolução do valor de R$ 882,00 (oitocentos e oitenta e dois reais) fls. 25/26, atualizados com juros moratórios e 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o desembolso, nos termos dos art. 398 do CC, e Súmulas n.ºs 43 e 54, do STJ, devendo a atualização ser substituída pela taxa SELIC; e a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, para cada autor, com incidência de juros de mora, a partir da citação e o percentual de 1% (umpor cento) ao mês, e correção monetária da data do arbitramento, nos termos da súmula n. 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil.

Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) da condenação.

P.R.I.
31/01/2025 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 13:15

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2024 20:52

Conclusos para julgamento
03/12/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 18:22

Despacho de Mero Expediente
14/10/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 17:15

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2024 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 18:24

Despacho de Mero Expediente
26/01/2024 07:59

Conclusos para despacho
22/11/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2023 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 18:14

Despacho de Mero Expediente
12/10/2023 15:00

Conclusos para despacho
27/09/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2023 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 14:58

Despacho de Mero Expediente
28/08/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 16:05

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:05

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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