22/05/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ciro Marques Silva Junior (OAB 18374/AL) Processo 0733061-34.2024.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Edna Lucia Moreira Tavares da Silva, Marcondes Moreira Tavares da Silva, Renata Moreira Tavares da Silva - DECISÃO 01.Requer a parte autora a isenção do pagamento das custas processuais, sob o argumento de que a extinção do processo sem resolução do mérito obsta a exigibilidade de tais encargos, ante a inexistência de efetiva atividade jurisdicional meritória.

Pois bem, é cediço que o processo foi extinto sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que não houve nenhuma despesa para prestação do serviço público.

O STJ entende que a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pagamento das custas processuais (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular), com o consequente cancelamento da distribuição, dispensa o pagamento das custas processuais finais.

O presente caso se adequa ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Desta forma, DEFIRO o pedido de fls. 60-63, para determinar o cancelamento das custas processuais, ante as razões expostas. 02.Cumpra-se a sentença proferida, arquivando-se os autos.

Maceió, 22 de abril de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
22/04/2025 21:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:53

Decisão Proferida
08/04/2025 18:28

Conclusos para despacho
08/04/2025 04:23

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 04:23

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 04:23

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 04:23

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 18:36

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
12/03/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:53

Recebimento de Processo no GECOF
12/03/2025 15:53

Análise de Custas Finais - GECOF
11/03/2025 17:56

Remessa à CJU - Custas
11/03/2025 17:53

Transitado em Julgado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ciro Marques Silva Junior (OAB 18374/AL) Processo 0733061-34.2024.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Edna Lucia Moreira Tavares da Silva, Marcondes Moreira Tavares da Silva, Renata Moreira Tavares da Silva -

Ante ao exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 c/c 485, VI ambos do Código de Processo Civil.

Custas, pela parte autora.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cumpra-se.

Maceió,31 de janeiro de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
03/02/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2025 07:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/12/2024 19:40

Conclusos para julgamento
18/11/2024 18:58

Conclusos para despacho
18/11/2024 18:56

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 10:10

Decisão Proferida
03/09/2024 17:25

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:24

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 16:44

Decisão Proferida
19/07/2024 10:01

Conclusos para despacho
18/07/2024 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2024 10:40

Redistribuição de Processo - Saída
17/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/07/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 15:08

Decisão Proferida
12/07/2024 11:45

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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